CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 37.2021.B Hora: 10:32 Fase: BC
Orador: ALEX MANENTE, CIDADANIA-SP Data: 20/05/2021

 O SR. ALEX MANENTE (CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente Rosangela Gomes, todos os Deputados e Deputadas, e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, venho à tribuna trazer alguns posicionamentos que marcam a nossa batalha aqui na Câmara Deputados.
Nós tivemos, no ano de 2018, uma eleição em que a sociedade estava comprometida em combater a corrupção e a impunidade. E um dos pilares que movia a nossa população, o sentimento de mudança, era exatamente ter projetos aprovados que efetivamente garantissem que a sociedade teria a sensação de punibilidade daqueles que corrompem o sistema político no Brasil.
Estamos batalhando para aprovar a PEC da Segunda Instância, que acabou se transformando em uma reforma do Judiciário, ao fazer com que o trânsito em julgado possa ser estabelecido na segunda instância. Nos dias de hoje, essa é a última instância para a materialidade, até porque pouquíssimos processos são postergados para a terceira e quarta instâncias de uma casta da sociedade que tem poder e influência.
Mas queremos aqui abordar um tema fundamental, que daria a sensação de igualdade na nossa Justiça. Refiro-me a um projeto que já está na Câmara dos Deputados, e pedimos que possa ser apreciado e se torne lei no País, para estabelecer o fim do foro privilegiado. Há 55 mil autoridades no Brasil que se utilizam do foro privilegiado e acabam tornando a Justiça diferente para aqueles que têm algum poder.
Nós defendemos que o foro privilegiado, como no mundo, esteja restrito aos Chefes dos Poderes, e não a todas as autoridades constituídas, porque, infelizmente, dessa maneira, nós geramos a sensação de impunidade, e isso em qualquer lado, seja os que governaram ou os que governam o País.
Quero fazer esse apelo a todos aqueles que defendem o Governo Bolsonaro. Essa foi uma grande bandeira dele durante a campanha. Infelizmente, não é prioridade nem a PEC da Segunda Instância nem o fim do foro privilegiado. Neste momento, essa é uma pauta que a sociedade exige.
Aproveito a oportunidade para falar a respeito de temas que estamos defendendo, como o do fim dos supersalários. Precisa acontecer a votação do projeto que trata dessa matéria. Já foi relatado em Comissão Especial nesta Casa. No Brasil, infelizmente, em todos os Poderes, existem supersalários, que acabam ultrapassando o teto constitucional. Não podemos admitir que, em vários Estados e Municípios, no Judiciário, no Executivo e no Legislativo, existam salários acima do teto. Recentemente, vimos aqui aumento salarial de generais que ganham salário superior ao teto constitucional. Isso é inconstitucional.
O nosso trabalho não é o de defender governo ou atacar governo, é o de defender o nosso País, em busca de uma reforma administrativa que possa enxugar os gastos e acabar com os abusos e de projetos de combate à corrupção e à impunidade.
Sabemos da responsabilidade que esta Casa tem com milhões de pessoas, que já foram às ruas pedir que aprovemos a nossa PEC da Segunda Instância e o fim do foro privilegiado. Esse é um tema caro à sociedade.
A Câmara tem a responsabilidade de dar nesta legislatura as respostas que a população espera, para poder ter firmeza na condução de um País que nós queremos, em que haja desenvolvimento com qualidade, com efetividade, sem impunidade, com direitos iguais para todos, e não é isso que temos hoje na Justiça brasileira.