CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 368.2019 Hora: 14h36 Fase:
  Data: 12/11/2019

Sumário

Caráter histórico da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, sobre a alteração do sistema de previdência social e o estabelecimento de regras de transição e disposições transitórias. Importância de debate, pelo Congresso Nacional, da agenda governamental destinada à retomada do crescimento econômico brasileiro. Anúncio da apresentação de projeto de lei sobre a responsabilidade previdenciária.

 O SR. SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, eu quero desde já dizer que o Congresso Nacional vive hoje um momento histórico, com a promulgação da PEC 6, a PEC da Reforma da Previdência. Desde o Plano Real, em 1994, o Brasil nunca teve a oportunidade de discutir, como está discutindo agora, sobretudo com o apoio do Congresso Nacional, a agenda econômica do País: reforma da Previdência, reforma tributária, MP da liberdade econômica, reforma administrativa, novo pacto federativo, medidas que estimulam a geração de emprego e renda. Eu não tenho dúvida de que essa é uma agenda extremamente importante para o País. Mas nós não podemos deixar de discutir, Presidente, a situação da Previdência nos Estados e nos Municípios.
Pensando nisso, nós estamos apresentando ao Congresso Nacional, depois de conversar com o Presidente Rodrigo Maia e depois de conversar com toda a equipe econômica do Governo e ter o seu apoio, um projeto de lei sobre responsabilidade previdenciária. É um projeto que vai criar a cultura da boa gestão previdenciária no País, vai fazer com que Estados e Municípios passem a ter critérios, passem a ter monitoramento permanente da União, para que possamos criar no Brasil, Deputado Lucas, a cultura da gestão previdenciária.
Então, na próxima terça-feira, apresentaremos ao Congresso Nacional, nos mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, um projeto de lei de responsabilidade previdenciária, sobre a qual eu não tenho dúvidas de que o Parlamento brasileiro fará um belo debate.
Obrigado pela tolerância no tempo.


PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), APROVAÇÃO, ANÁLISE. PREVIDÊNCIA SOCIAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, GERAÇÃO DE EMPREGO, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DEBATE.
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