CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 341.2019 Hora: 16h36 Fase:
  Data: 29/10/2019

Sumário

Declaração de voto contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, do Poder Executivo, sobre alteração das Leis de nºs 6.880, de 1980, acerca do Estatuto dos Militares; 3.765, de 1960, relativa às pensões militares; 4.375, de 1964, referente ao serviço militar; 5.821, de 1972, sobre as promoções dos Oficiais da ativa das Forças Armadas brasileiras, e 12.705, de 2012, concernente aos requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército brasileiro. Necessidade de aperfeiçoamento da propositura, especialmente no tocante ao reajuste dos soldos de praças. Defesa de revogação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, referente à instituição do novo regime fiscal.

 O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria aqui comunicar ao Plenário e a todos os que estão nos ouvindo a aprovação do projeto de lei que regulamenta a previdência dos militares, o chamado sistema de proteção social, e reestrutura a carreira.
Nós votamos contra esse projeto, que cria tremendas injustiças, porque reajusta muito mais os generais e os oficiais do que os praças. Esse projeto precisa ser corrigido. Registramos aqui que é importante que se dê esse avanço na reestruturação da carreira, mas é insuficiente. E nós temos que lutar pelo fim da Emenda Constitucional nº 95, porque não haverá Forças Armadas equipadas e com bons salários enquanto houver essa restrição orçamentária. O Brasil não vai sobreviver à Emenda nº 95. É necessário que nós façamos a revogação desse instrumento, que impede o Brasil de ter políticas públicas, impede-o de ter educação, saúde e inclusive Forças Armadas.
Por isso, nós queremos aqui registrar o nosso protesto contra a desigualdade desse projeto.


PL 1645/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), MILITAR, REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA DOS MILITARES, FORÇAS ARMADAS,, CONTRARIO, SOLDO, PATENTE MILITAR, REVISÃO. NOVO REGIME FISCAL, REVOGAÇÃO.
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