CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 341.1.55.O Hora: 15:48 Fase: GE Orador: LAUDIVIO CARVALHO, PMDB-MG Data: 05/11/2015

O SR. LAUDIVIO CARVALHO (Bloco/PMDB-MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. telespectadores da TV Câmara e Sras. e Srs. ouvintes da Rádio Câmara.

O meu discurso nesta quinta-feira não poderia ser outro. O Grande Expediente do Deputado Federal Laudivio Carvalho de hoje não poderia ser norteado por outro assunto que não a aprovação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo no Brasil.

Chegou o momento, meus amigos, de trabalhar a favor do cidadão de bem deste País, revogando o tão execrado Estatuto do Desarmamento, ainda em vigor. O Estatuto de Controle de Armas de Fogo, aprovado no último dia 27 de outubro, representa o aperfeiçoamento da Lei nº 10.826, imposta ao povo brasileiro, em 2003, pelo Governo Federal.

O meu relatório, senhoras e senhores, representa a imensa maioria de sugestões e proposições que chegaram nesses 6 meses de trabalho à Comissão Especial que analisou o Projeto de Lei nº 3.722; consolida os anseios do povo brasileiro: 60 milhões de cidadãos disseram "não" à proibição do comércio de armas e munições legais no Brasil. Dois terços dos eleitores foram contrários ao Estatuto do Desarmamento, disseram "não" a essa tentativa de restringir o comércio de armas e munições, retirando, meus senhores e minhas senhoras, do cidadão de bem o direito à sua defesa, dos seus familiares, de sua casa e de sua propriedade. Tudo isso foi simplesmente ignorado pelo Governo Federal.

Só para esclarecer, o Referendo de 2005 não foi um convite feito ao povo do meu Brasil, foi uma imposição de votação, que na sua essência, acabou não sendo respeitada. E foi, mais uma vez, a demonstração de quanto o Governo Federal se importa com a opinião pública e com a democracia deste País. Ele simplesmente virou as costas para a vontade do povo do meu Brasil.

Sras. e Srs. Deputados, o Brasil, hoje, com esse "maravilhoso" Estatuto, desarmou só o cidadão de bem; permitiu que o bandido, aquele que não respeita as leis e não é combatido pelas forças de segurança, continuasse andando livremente, armado, agredindo, traficando, matando, estuprando, fazendo e acontecendo nas nossas grandes cidades e também nos pequenos Municípios do interior do País.

Meus amigos, nós somos líderes absolutos em número de homicídios. Estatísticas oficiais deixam claro que em apenas 1 ano - prestem atenção: em apenas 1 ano! - mais de 50 mil pessoas foram assassinadas por armas de fogo ilegais, mostrando que o desarmamento não resolveu o problema da violência, da insegurança e, principalmente, da criminalidade, e muito menos trouxe efeitos positivos para o nosso País.

O Brasil hoje mata mais que países em guerra permanente. Ocupamos a décima primeira posição no ranking de assassinatos a cada 100 mil habitantes. Já pararam para pensar sobre esses números? Foram 56.307 homicídios em 2012. Sra. Presidente, ouça bem: de 2013 até 2014, em apenas 1 ano, a ONU confirmou que os números se mantiveram: 50.108 mortes. Isso com armas ilegais, e não armas que estão nas mãos dos cidadãos de bem.

Alagoas é o Estado com o maior índice de homicídios: 64 mortes a cada 100 mil habitantes. É mais perigoso viver no Estado de Alagoas do que viver no Iraque. É isso mesmo! Sem contar com aquelas pessoas que são agredidas e levadas para um hospital, onde, na maioria dos casos, morrem, e os números ficam subnotificados. Às vezes, três pessoas são baleadas, uma morre no local e a polícia registra como homicídio; as outras duas pessoas vão para o hospital, morrem e entram em outra estatística. Então, os números no Brasil também não são reais. Eles não entram nas estatísticas oficiais dos crimes de homicídios, dos crimes contra a vida.

Sra. Presidente, Srs. Deputados, o fato é indiscutível: desde a entrada em vigor desse Estatuto em 2003, os índices de criminalidade aumentaram, explodiram em todo o Brasil. As pessoas de bem se sentem acuadas, elas vivem inseguras. Nós não conseguimos ter segurança nem dentro da nossa casa, porque o bandido sabe que ali não haverá resistência. Nós não podemos ter uma arma dentro de casa; o bandido pode ter uma na rua. A criminalidade está cada vez mais crescente, mais ousada e sem limites.

Agora eu quero fazer uma pergunta aos senhores e às senhoras que estão nos acompanhando: quais os mecanismos que vocês, pessoas de bem, trabalhadoras, pai e mãe de família, têm para exercer o seu direito constitucional à segurança e à legítima defesa? Está na lei que a segurança é dever do Estado e direito de cada um de nós. Mas quem garante esse direito para o cidadão de bem, para o trabalhador, para a mãe de família, para o pai de família?

Pois bem, o direito natural é inerente à natureza humana, independe de limites temporais, de limites geográficos, desde os primórdios do homem na terra. Ele se faz presente no dia a dia de todos nós, influenciando as nossas tomadas de decisões.

Sra. Presidente, eu conheço o seu trabalho. Eu sei que a senhora lê a Bíblia. Até a Bíblia cita, em Paulo, na Epístola aos Romanos, que os homens que não possuíam leis específicas criaram as suas leis naturais e as cumpriam naquela época. Muito sabiamente, dizia que "uma lei escrita no coração dos homens, reconhecida pela razão do homem, é um direito distinto do direito positivo de qualquer Estado". Ou seja, quando não existem leis eficientes, o homem cria a sua própria lei, em um claro instinto de sobrevivência.

Por isso, criaram-se leis que deveriam ser respeitadas por todos, mas que, no Brasil, são respeitadas apenas pelo cidadão de bem, porque bandido não respeita a lei, não respeita o Governo, não respeita o Estado, não teme consequências e não respeita também a sua vida!

Quando o art. 5º da Constituição Federal diz que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", simplesmente está colocando os direitos naturais, de forma bem positiva, sob o título de direitos fundamentais.

E aqui quero aproveitar para dizer aos críticos e desarmamentistas,    com sinceridade, que eu fico até emocionado. Acho que a crítica é algo construtivo, mas a crítica destrutiva, muito mais que destruir, inibe a reação de qualquer um. Existem os desarmamentistas que "batem" no novo Estatuto de Controle de Armas afirmando que nós estamos liberando armas até para quem responde a processo criminal.

O art. 5° da Constituição, que trata dos direitos e deveres do cidadão, diz em seu inciso LVII, que "ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Pois bem: não podemos privar ninguém dos seus direitos sem que todos os recursos disponíveis tenham sido esgotados.

Portanto, senhoras e senhores, não estamos armando indiscriminadamente a quem quer que seja no País, estamos apenas respeitando os direitos fundamentais consagrados na nossa Constituição, na nossa Carta Magna.

Mas o que fazer quando o próprio Estado demonstra sua incompetência para garantir esses direitos e o Governo revela falta total de interesse para cumprir as leis que garantem esses direitos fundamentais? É legítimo então que o cidadão coloque em prática os mecanismos necessários para preservar os seus direitos inclusive - ouçam bem - com o emprego da força e das armas, desde que observados os princípios da lei, da proporcionalidade e da razoabilidade. Tem que ser razoável na sua atuação! Ninguém aqui quer descumprir a lei. Ninguém quer passar por cima da lei. Ninguém é maior do que a lei. Estamos apenas cumprindo a lei.

A arma é objeto inanimado; sozinha ela não mata! Em cima de uma mesa a arma não mata, quem mata é o homem, que é quem puxa o gatilho. Portanto, meus amigos, o uso da arma pelo homem de bem não representa derramamento de sangue, representa, sim, o legítimo direito à defesa. Quem banha o Brasil de sangue e destrói famílias são os marginais, bandidos, que roubam armas em quartéis, delegacias, lojas especializadas e até mesmo em residências para impor o terror no meio da sociedade e ganhar espaço e fama na mídia sensacionalista. Aliás, mídia que deveria seguir os princípios fundamentais do jornalismo. E eu digo isso porque sou jornalista e, durante toda minha carreira de 35 anos, segui esse preceito. Temos que ouvir todas as partes e ser imparciais no que é notícia, sem emitir opiniões pessoais dos editores e patrocinadores que colocam dinheiro em muitos órgãos de imprensa.

Não existe esse papo de que o cidadão não sabe o que é melhor para ele. Ele sabe, sim! Tanto que o Estatuto do Controle de Armas atende ao grito de socorro que vem das ruas, de cidadãos que vivem 24 horas sob o signo do medo e que não acreditam na lei atual, a Lei nº 10.826, de 2003. Querem e lutam por uma legislação mais racional e mais objetiva.

O que há hoje, senhoras e senhores? Restrições impostas para as pessoas de bem adquirirem uma arma de fogo. Existe a imposição de que o cidadão seja obrigado a provar à autoridade policial a sua real necessidade de defesa. Essa mesma autoridade, por sua vez, passou a ter o direito discricionário de dar ou não ao cidadão de bem o direito à defesa da própria vida! Ora, meus amigos, quem mais do que eu sabe das minhas necessidades? Eu ou o delegado que mora, muitas vezes, a centenas de quilômetros da minha casa, da minha região ou, até mesmo, da minha realidade?

Aí eu volto a perguntar: é justo e perfeito que eu não tenha o direito à segurança respeitado pelo meu Estado e ainda que me arranquem o direito de preservar e defender a minha própria vida e a da minha família? É justo que uma senhora que esteja nos acompanhando agora, uma dona de casa de bons antecedentes, que mora sozinha e se sente insegura em qualquer parte deste País, passe por todos os critérios e avaliações para adquirir uma arma de fogo, seja aprovada e, depois de tudo isso, ainda tenha o seu pedido indeferido? Não, não é justo. É desumano!

Isso, meus amigos, quando o cidadão consegue ser agraciado com um "não" - com um "não"! - diante dos requerimentos que "dormem" por meses dentro de uma gaveta até serem esquecidos num escaninho no meio da burocracia do mundo policial. A própria lei determina o prazo. Ouçam bem o que eu vou dizer: o prazo é de 30 dias para a recusa ou a adoção da providência requerida. Uma vez descumprido o prazo, torna-se fora da lei justamente o policial encarregado de cumprir a lei. Mas, muitas vezes, quem entra com a sua papelada na Polícia Federal recebe uma resposta 50, 60, 70, 80, 90 dias depois. Outras vezes nem recebe.

O controle tem que existir, senhoras e senhores. Não se defende aqui, de forma alguma, a liberação da compra, posse ou porte indiscriminado de armas de fogo, e, sim, critérios legais objetivos, claros, que não estejam sujeitos a valorações subjetivas por parte de um agente do poder público.

Para se tirar uma carteira de habilitação não são necessários exames médicos, psicotécnicos, de legislação e testes práticos? É isso também que nós queremos para a questão do armamento no Brasil. O que acontece hoje é como se o delegado, após o candidato concluir todo o processo, negasse a habilitação sob o pretexto de que as ruas estão muito congestionadas e de que se ele, porvertura, der mais uma habilitação, haverá mais um veículo circulando, e veículos matam, e isso não é bom. Se os veículos sobem nas calçadas e matam, então vamos diminuir o número de veículos. Parece uma piada, mas é uma analogia perfeita para o que acontece hoje com o atual Estatuto do Desarmamento em relação às autorizações de compra de armas. São obstáculos discricionários e intransponíveis, e o argumento para isso é que as armas fazem com que a sociedade se torne mais insegura, mais violenta.

E os criminosos? Por que a ameaça de estarem descumprindo a lei não os incomoda? A Polícia Federal tornou-se o braço subserviente do Governo Federal para a implementação das medidas que negam ao cidadão o direito à autodefesa. O que eu quero dizer com isso, senhoras e senhores, é que o Estatuto do Desarmamento tem capacidade coercitiva apenas sobre os cidadãos de bem deste País, não atinge o criminoso, a vida do criminoso é muito mais segura do que a nossa. O criminoso não tem medo da lei, não tem medo de ser alcançado. Ele não tem medo de levar um tiro quando atacam indivíduos trabalhadores e honestos. Nós, cidadãos honestos, temos medo de que a lei nos alcance, e por isso procuramos cumpri-lá o tempo inteiro. O desarmamneto só aumentou a confiança dos bandidos. Essa é a grande verdade.

Desde os primórdios da humanidade o direito natural à legítima defesa é algo presente em todos os grupos sociais e acompanha a natural evolução do homem sobre a Terra. Esse caminho nos leva até o Código Penal, onde o direito natural à legítima defesa encontra abrigo como causa de exclusão de ilicitude.

Não é demais lembrar que, desde os primeiros anos do Brasil Colônia, era aos habitantes locais e às suas armas que os governantes recorriam para a manutenção da ordem pública e para a defesa da região. Todos eram obrigados no Brasil Colônia a ter armas. No entanto, hoje é negado ao cidadão de bem o exercício do direito natural de defender a sua própria a vida. A legislação vigente desconhece a tradição herdada de um Brasil de outrora, quando um cidadão detinha o poder e o dever - ressalto: poder e dever - de possuir armas para garantir sua autopreservação e defender o território das invasões estrangeiras.

Notem que esse direito não morreu, ele subsiste. E estamos lutando para que ele ressurja. Sepultaram o nosso direito, mas ele continua vivo, à espera de ressurgir em toda a sua plenitude, conforme os 59 milhões de brasileiros, cidadãos de bem deste País, mostraram ao Governo naquele referendo de 2005. Eles disseram "não", mas o Governo disse "sim", contrariando quase 60 milhões de brasileiros.

Eu disse ainda há pouco que eu me emocionava nesta fala, neste plenário. Mas eu fico triste também. O que me entristece é saber que o povo foi traído por aqueles nos quais depositou confiança. O direito positivo, no caso o Estatuto do Desarmamento, feriu de morte o direito natural. E, quando isso acontece, os resultados são os piores possíveis para a sociedade, como estamos vendo agora. Vivemos em uma sociedade acuada, amedrontada e castrada em seus direitos. Homens desarmados são presas fáceis não só da microcriminalidade, mas também dos grandes bandidos que são os ditadores do jogo democrático. É isso mesmo! Infelizmente, os criminosos se tornaram detentores absolutos dos nossos limites de cidadania, de justiça e, inclusive, de leis, infelizmente. É necessário dizer que existe uma relação direta entre armas e democracia, entre armas e o direito natural de resistir a governos tiranos, que buscam desarmar o povo ao mesmo tempo em que mantêm as suas guardas pretorianas armadas até os dentes. Campanhas de desarmamento da população antecederam o massacre de 13 milhões de judeus e ciganos pelos nazistas, de 20 milhões de dissidentes na União Soviética e de mais de 20 milhões de chineses.

Em um recente artigo publicado pela Universidade de Harvard, afirma-se que, quanto mais armas os indivíduos de uma sociedade têm, menor é a criminalidade. Nesse estudo há uma evidente correlação positiva entre mais armas e menos crimes. É exatamente o oposto daquilo em que muitos desarmamentistas "bonzinhos" deste País querem nos fazer acreditar.

É evidente, Sra. Presidente, que isso soa estranho para a maior parte de nós, que sofreu uma lavagem cerebral contínua, que há tempos vem sofrendo isso. Mas os fatos e as estatísticas são de difícil refutação.

É claro que, quando falamos nos Estados Unidos, muitos desonestos intelectuais usam esse país como um exemplo negativo, destacando massacres como aquele cometido por um adolescente que matou nove pessoas em uma igreja. Eu afirmo a vocês que são fatos isolados e que nove mortes é a média de assassinatos num fim de semana em muitas das nossas cidades.

Nos últimos 20 anos, nos Estados Unidos, enquanto a venda de armas disparou, os homicídios relacionados a armas de fogo caíram 39%, e os crimes envolvendo armas de fogo despencaram 69%.

Outro dado recente, senhores, é o de que de 2007 até hoje o número de americanos que fizeram o pedido para portar arma cresceu 178%, totalizando 12,8 milhões de autorizações de porte de arma. E lá a violência explodiu? Não! Justamente ao contrário, caiu 25% nesse mesmo período. Além disso, a taxa de homicídios por 100 mil habitantes passou de 5,6% para 4,2%. Os números dos Estados Unidos hoje são menores do que os de 1957.

Então, como não termos os Estados Unidos como nosso espelho? Enquanto o número de cidadãos armados cresceu, a taxa de crimes violentos despencou no país inteiro, o que comprova que as armas de fogo são utilizadas mais para impedir crimes do que para tirar vidas. A verdade é essa.

As armas impedem o crime, não foram feitas apenas para tirar a vida. Ainda que o interesse público esteja acima do interesse privado, que o bem comum se sobreponha ao interesse de cada indivíduo, os direitos fundamentais escapam desses limites. São inalienáveis e não podem nunca ser soterrados pelo Estado, como os nossos governantes vêm fazendo no Brasil desde a edição do Estatuto do Desarmamento.

Para os senhores desarmamentistas, essa lei pode até ser legal, mas legítima ela não é. Nunca será legítima uma lei que nega ao cidadão de bem o exercício do seu direito fundamental, do seu direito à vida, do direito à defesa da sua propriedade e da vida de sua família.

No Brasil, meus amigos, foi cometido um estelionato com a promessa de que o desarmamento iria reduzir a criminalidade em todo o País. O que vemos hoje é exatamente o contrário: a delinquência sob o manto protetor de um Governo que desarmou o homem de bem, que tirou o legítimo direito de defesa do pai de família, da mãe de família.

O Sr. Átila Lins - V.Exa. me permite um aparte, Deputado?

O SR. LAUDIVIO CARVALHO - Pois não.

O Sr. Átila Lins - Deputado Laudivio Carvalho, eu ouço V.Exa. com muito interesse. Esse é um tema que realmente tem chamado a atenção da população brasileira. A proposta de V.Exa. foi aprovada na Comissão Especial e deve vir ao plenário nos próximos dias. Eu confesso a V.Exa. que fiquei bem atento ao seu pronunciamento porque sou um daqueles que ainda têm dúvidas sobre as alterações que estão sendo propostas ao Estatuto do Desarmamento. V.Exa. fez ponderações bastante concretas. Por outro lado, temos acompanhado o assunto na mídia. V.Exa. há pouco se referia à mídia. Aqui há um destaque. Aqui há outra opinião. Enfim, é um tema polêmico. V.Exa., com muita competência, está fazendo um pronunciamento que, com certeza, vai elucidar dúvidas em muitas consciências nesta Casa. Eu, por exemplo, tenho dúvidas e fiquei ouvindo atentamente V.Exa., para decidir, nos próximos dias, a minha posição. Parabéns a V.Exa. pelo discurso.

O SR. LAUDIVIO CARVALHO - Eu quero agradecer a sua fala, a sua compreensão e, mais do que isso, o seu entendimento. Esta é a Casa da discussão, a Casa da democracia. É aqui que tem que ser feito esse exercício de cidadania. Nós, Parlamentares, representamos a vontade do povo. E V.Exa., com certeza, representa a vontade do povo do seu Estado e, mais do que isso, a vontade do povo do País.

No seu Estado do Amazonas, o mesmo Estado da nossa Presidente Conceição Sampaio, estive com o Deputado Marcos Rotta discutindo com cidadãos. Ali, um Vereador - que V.Exa. tome conhecimento - andou 12 horas de barco e 6 horas de ônibus para ir falar com o Deputado Laudivio Carvalho para pedir o porte rural, para pedir uma arma para defender a própria vida dos ataques de bandidos e de animais ferozes da floresta. E nós atendemos aquele homem de bem.

Assim deveria ter sido feito pelo atual Governo no atual momento, atendendo o cidadão de bem, aquele livre e de bons costumes, que poderia andar tranquilamente pelas ruas das nossas cidades, mas que vive acuado pelo medo. Hoje, no Brasil, Sras. e Srs. Parlamentares, quem anda livremente é o bandido, com arma na mão. E essa arma não é comprada, não é registrada pelo marginal, é tomada dentro dos quartéis e das delegacias e, em algumas poucas ocasiões, na casa de algum cidadão que porventura possua uma arma de fogo.

Sra. Presidente, muito obrigado. Sras. e Srs. Parlamentares, muito agradecido.

E eu quero dizer da minha satisfação em ver aprovado com larga margem de vantagem o nosso relatório, que vamos trazer a este plenário para discussão final.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Conceição Sampaio) - Muito obrigada, Deputado Laudivio Carvalho. Parabéns pelo pronunciamento e pelo trabalho de V.Exa. nesta Casa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores e ouvintes que acompanham o trabalho deste Parlamento pela TV Câmara e Rádio Câmara, o meu discurso nesta quinta-feira não poderia ser outro. O Grande Expediente do Deputado Federal Laudívio Carvalho de hoje não poderia ser norteado por outro assunto que não fosse a aprovação do Estatuto do Controle de Armas no Brasil.

Chegou o momento de trabalhar a favor do cidadão de bem deste País, revogando o tão execrado Estatuto do Desarmamento. O Estatuto do Controle de Armas, aprovado no último dia 27 de outubro, representa o aperfeiçoamento da Lei nº 10.826, imposta ao povo em 2003 pelo Governo Federal.

Meu relatório, senhoras e senhores, representa a imensa maioria de sugestões e proposições que chegaram nesses 6 meses de trabalho à Comissão Especial que analisou o Projeto de Lei nº 3.722; consolida os anseios do povo brasileiro - 60 milhões de cidadãos disseram "não" à proibição do comércio de armas e munições legais no Brasil. Dois terços dos eleitores foram contrários ao Estatuto do Desarmamento, disseram "não" a essa tentativa de restringir o comércio de armas e munições, retirando do cidadão de bem o direito a sua defesa, dos seus familiares e de sua casa. Tudo isso simplesmente foi ignorado! E, só para esclarecer: o referendo de 2005 não foi um convite do Governo para o povo brasileiro. foi uma imposição de votação que, em sua essência, acabou não sendo respeitada. E foi, mais uma vez, a demonstração de quanto o nosso Governo se importa com a opinião pública e com a democracia. Ele simplesmente virou as costas para a vontade do povo!

O Brasil, hoje, com o seu "maravilhoso" Estatuto, desarmou o cidadão de bem e permitiu que o bandido, aquele que não respeita as leis e nem foi combatido pelas forças de segurança, continuasse andando livremente, armado e agredindo a sociedade.

Somos líderes absolutos em números de homicídios. Estatísticas oficiais deixam claro que, em apenas um ano, mais de 50 mil pessoas foram assassinadas por armas de fogo ilegais, mostrando que o desarmamento não resolveu o problema da violência e da criminalidade, muito menos trouxe efeitos positivos.

O Brasil hoje mata mais que países em guerra permanente. Ocupamos a décima primeira posição no ranking de assassinatos a cada 100 mil habitantes. Foram 56.307 homicídios em 2012. De 2013 para 2014, em apenas 1ano, a ONU confirma que os números se mantiveram: 50.108 mortes. Alagoas é o Estado como maior índice de homicídios: 64 mortes a cada 100 mil habitantes. Mais perigoso que o Iraque! Isso, senhoras e senhores, sem contar aqueles que são agredidos, levados para um hospital, onde, na maioria dos casos, morrem, e os números ficam sub-notificados. Ou seja: não entram nas estatísticas oficiais de homicídios no País!

O fato é indiscutível, meus amigos: desde a entrada em vigor deste Estatuto, em 2003, os índices de criminalidade explodiram! As pessoas de bem se sentem cada vez mais inseguras. Não conseguimos ter segurança nem mesmo dentro da nossa própria casa. A criminalidade está cada vez mais crescente, ousada e sem limites. E ai eu pergunto: quais os mecanismos que você, pessoa de bem, trabalhadora, pai ou mãe de família, têm, hoje, para exercer seu direito constitucional à segurança e ter assegurado seu direito à legítima defesa?

Pois bem, o direito natural é inerente à natureza humana. Independe de limites temporais e geográficos, desde os primórdios do homem sobre a terra. Faz-se presente no dia a dia de todos os cidadãos, influenciando nas nossas tomadas de decisão. Até a Bíblia cita em Paulo, na Epístola aos Romanos, que os homens que não possuíam leis específicas criaram as suas leis naturais e as cumpriam. Muito sabiamente, dizia que "uma lei escrita no coração dos homens, reconhecida pela razão do homem, é um direito distinto do direito positivo de qualquer Estado". Ou seja, quando não existem leis eficientes, o homem cria a sua própria lei, em um claro instinto de sobrevivência.

Por isso, criaram-se leis que deveriam ser respeitadas por todos, mas no Brasil são respeitadas somente pelo cidadão de bem. Aqui bandido não respeita a lei, não respeita o Governo, o Estado, e não teme nenhuma consequência.

Quando o artigo 5° da Constituição Federal diz que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", simplesmente está colocando os direitos naturais que assumiram de forma positivada sob o título de direitos fundamentais.

E aqui quero aproveitar e dizer aos críticos e desarmamentistas que "batem" no novo Estatuto do Controle de Armas afirmando que estamos liberando armas até para àqueles que respondem a processos criminais, que, novamente, conforme determina o artigo 5° da Constituição, que trata dos direitos e deveres do cidadão, também diz em seu inciso LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Pois bem: não podemos privar ninguém dos seus direitos sem que todos os recursos disponíveis tenham sido esgotados. Portanto, senhoras e senhores, não estamos armando indiscriminadamente quem quer que seja. Estamos apenas respeitando os direitos fundamentais consagrados pela nossa Carta Magna.

Mas o que fazer quando o próprio Estado demonstra incompetência para garantir esses direitos e o Governo revela falta de interesse em cumprir as leis que garantem esses direitos fundamentais?

É legítimo o cidadão colocar em prática os mecanismos necessários para preservar os seus direitos, inclusive com o emprego da força e de armas, desde que observados os princípios da lei, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Minha gente, a arma é objeto inanimado e, sozinha, não mata! Quem mata é o homem! Portanto, meus amigos, o uso da arma pelo homem de bem não representa derramamento de sangue. Representa, sim, o legítimo direito à defesa. Quem banha o País de sangue e destrói famílias são marginais, bandidos que roubam armas em quartéis, delegacias, casas especializadas e até residências para impor o terror no meio da sociedade e ganhar espaço e fama na mídia sensacionalista. Aliás, mídia que deveria seguir os princípios fundamentais do jornalismo, ouvindo todas as partes e sendo imparcial no que é notícia, sem emitir opiniões pessoais dos seus editores e patrocinadores.

Não existe esse papo de que o cidadão não sabe o que é melhor para ele. Sabe, sim! Tanto que o Estatuto do Controle de Armas atende ao grito de socorro que vêm das ruas. Cidadãos que vivem 24 horas sob o signo do medo e que não acreditam na lei atual. Querem e lutam por uma legislação mais racional e objetiva.

O que temos hoje? Temos restrições impostas para as pessoas de bem adquirirem uma arma. Existe a imposição de que o cidadão seja obrigado a provar para a autoridade policial a sua real necessidade de defesa.

A autoridade, por sua vez, passou a ter o direito discricionário de dar ou não ao cidadão de bem o direito à defesa da própria vida. Ora, meus amigos, quem mais do que eu sabe das minhas necessidades: eu ou o delegado que mora a centenas de quilômetros da minha cidade? Ai eu volto a perguntar: é justo que eu não tenha o direito à segurança respeitado pelo meu Estado e ainda me arranquem o direito de preservar e defender a minha própria vida? É justo que uma senhora, dona de casa, com bons antecedentes, que mora sozinha e se sente insegura em qualquer parte deste País, passe por todos os critérios e avaliações para adquirir uma arma de fogo, sendo aprovada, e depois de tudo isso tenha o seu pedido indeferido? Não, não é justo. É desumano. Isso quando o cidadão consegue ser agraciado com um "não" em face dos requerimentos que "adormecem" por meses até serem esquecidos nos escaninhos e gavetas dos burocratas que se tornaram policiais, não proporcionam segurança ao cidadão nem permitem que ele possa ter uma arma de fogo para se defender. Vejam que a própria lei determina o prazo de 30 dias para a recusa ou a adoção da providência requerida, que, uma vez descumprida, torna fora de lei justamente o policial encarregado de cumprir a lei.

O controle deve existir. Não se defende aqui, de forma alguma, a liberação de compra, posse ou porte indiscriminado de armas, e sim critérios legais, objetivos, claros, que não estejam sujeitos a valorações subjetivas por parte de um agente do poder público. Para se tirar uma carteira de habilitação não são necessários exames médicos, psicotécnicos, de legislação e testes práticos? É isso que queremos também para as armas. O que acontece hoje é como se o delegado responsável, após o candidato concluir todo o processo, negasse a habilitação com o pretexto de que as ruas estão muito congestionadas e que se ele me der uma habilitação haverá mais um veículo circulando e veículos matam, o que não é bom. Parece piada, mas é uma analogia perfeita para o que acontece hoje com o atual Estatuto do Desarmamento em relação às autorizações de compra de armas. São obstáculos discricionários e intransponíveis, e o argumento para isso é que as armas fazem com que a sociedade se torne mais insegura. E os criminosos? Por que a ameaça de estarem descumprindo a lei não os incomoda? A Polícia Federal tornou-se o braço subserviente do Governo para a implementação das medidas que negam ao cidadão o direito à autodefesa.

O que eu quero dizer com isso é que o Estatuto do Desarmamento tem capacidade coercitiva apenas sobre as pessoas de bem deste País. É inócuo aos criminosos, pois torna suas vidas mais seguras, diminuindo o medo deles de levar um tiro quando atacam indivíduos trabalhadores e honestos. O desarmamento só aumentou a confiança dos bandidos. Essa é a grande verdade.

Desde os primórdios da humanidade o direito natural à legítima defesa é algo presente em todos os grupos sociais e acompanha a natural evolução do homem sobre a Terra. Esse caminho nos leva até o Código Penal, onde o direito natural à legítima defesa encontra abrigo como causa de exclusão de ilicitude.

Não é demais lembrar que desde os primeiros anos do Brasil Colônia, era aos habitantes locais e às suas armas que os governantes recorriam para a manutenção da ordem pública e para a defesa da região. Todos eram obrigados a ter armas. No entanto, hoje é negado ao cidadão de bem o exercício do direito natural de defender a vida. A legislação vigente desconhece a tradição herdada de um Brasil de outrora, quando um cidadão detinha o poder e dever - ressalto: poder e dever - de possuir armas para garantir sua autopreservação e defender o território das invasões estrangeiras.

Notem que o direito não morreu. Ele subsiste. E estamos lutando para que ele ressurja. Sepultaram nosso direito, mas ele continua vivo, à espera de ressurgir em toda a sua plenitude, conforme os 59 milhões de brasileiros, cidadãos de bem deste País, mostraram ao Governo no referendo de 2005.

O que me entristece é saber que o povo foi traído por aqueles nos quais depositou sua confiança. O direito positivo, no caso do Estatuto do Desarmamento, feriu de morte o direito natural. Quando isso acontece, os resultados são os piores possíveis para a sociedade, como agora se vê. Vivemos em uma sociedade acuada, amedrontada e castrada em seus direitos.

Homens desarmados são presas fáceis não só da microcriminalidade, mas também dos grandes delinquentes, que são os ditadores do jogo democrático. É isso mesmo, minha gente! Os criminosos se tornaram detentores absolutos dos nossos limites de cidadania, de justiça e de leis. Infelizmente!

É necessário dizer que existe uma relação direta entre armas e democracia. Entre armas e o direito natural de resistir a governos tiranos que buscam desarmar o povo, ao mesmo tempo em que mantêm suas guardas pretorianas armadas até os "dentes". Campanhas de desarmamento da população antecederam o massacre de 13 milhões de judeus e ciganos pelos nazistas; de 20 milhões de dissidentes na União Soviética; e de mais de 20 milhões de chineses.

Em um recente artigo, publicado pela Universidade de Harvard, afirma-se que quanto mais armas os indivíduos de uma sociedade têm, menor é a criminalidade. Nesse estudo há uma evidente correlação positiva entre mais armas e menos crimes, exatamente o oposto daquilo em que muitos desarmamentistas "bonzinhos" querem nos fazer acreditar.

É evidente que isso soa estranho para a maior parte de nós, que sofreu uma espécie de lavagem cerebral contínua, há tempos. Mas os fatos e estatísticas são de difícil refutação. Claro que quando falamos em Estados Unidos, muitos desonestos intelectuais usam esse país como exemplo negativo, destacando massacres como aquele cometido por um adolescente que matou nove pessoas em uma igreja. Pois eu digo a vocês que esse é um fato isolado e que nove mortes é a média de assassinatos por fim de semana em muitas cidades brasileiras. Nos últimos 20 anos, enquanto a venda de armas disparou nos Estados Unidos, os homicídios relacionados a armas de fogo caíram 39%. E os crimes envolvendo armas de fogo despencaram 69%.

Outro dado recente é o de que de 2007 até agora o número de americanos que fizeram o pedido para portar uma arma cresceu 178%, totalizando 12,8 milhões de autorizações de porte de arma. E a violência explodiu? Não. Justamente ao contrário, caiu, 25% nesse mesmo período. Além da taxa de homicídios por 100 mil habitantes, que passou de 5,6% para 4,2%. Os números são os menores desde 1957.

Ainda que o interesse público esteja acima do interesse privado, que o bem comum se sobreponha ao interesse de cada indivíduo, os direitos fundamentais escapam desses limites. São inalienáveis e não podem nunca ser soterrados pelo Estado, como os nossos governantes vem fazendo a partir da edição do Estatuto do Desarmamento.

Como não se espelhar no exemplo dos Estados Unidos? Enquanto o número de cidadãos armados cresceu, a taxa de crimes violentos despencou no país inteiro, o que comprova que as armas de fogo são utilizadas mais para impedir crimes do que para tirar vidas.

Para os desarmamentistas, essa lei pode até ser legal, mas não é legítima. Nunca será legítima uma lei que nega ao cidadão o exercício dos seus direitos fundamentais.

Foi cometido um estelionato em face da promessa de que o desarmamento reduziria a criminalidade no Brasil. O que vemos é exatamente o contrário: a delinquência sob o manto protetor de um Governo que desarmou o homem de bem.

Enquanto o Governo tornou-se sócio dos delinquentes na criminalidade que assola o País, para quem nele acreditou o tiro saiu pela culatra. Mas tudo indica que o Poder Executivo Federal mirou, atirou e acertou onde queria. Se não fosse assim, já teria se adiantado na iniciativa de corrigir os rumos dessa nau que segue desorientada. Nós buscamos corrigir esses rumos - ou pelo menos tentar, porque só acerta quem tenta -, com a elaboração deste Estatuto do Controle de Armas.

A polícia não é onipresente. Mas de nada adianta se ela chega depois do delito cometido: quem tinha de morrer já morreu; quem tinha de ser assaltado já perdeu seus bens; quem tinha que ser estuprada já teve sua honra violada. A polícia chegar fora de tempo só para registrar boletins de ocorrência e dar início às investigações, quase sempre, não leva a nada e a lugar nenhum.

É a arma de fogo que estabelece a paridade dos mais fracos, dos velhos e das mulheres com os mais perigosos marginais. De nada adiantam discursos estéreis de que cabe ao Estado a proteção de direitos que o próprio Governo é o primeiro a violentar.

Digam-me, meus amigos, se não lhes causa espanto que vários artistas e políticos desarmamentistas tenham se alistado entre os que pregam o desarmamento do povo brasileiro, mas, ao mesmo tempo, não abrem mão de seus carros blindados e de seus seguranças armados; meios de comunicação que sistematicamente orquestram programas e ostentam o desarmamento na mesma proporção em também utilizam escolta armada para suas equipes de trabalho externo e, certamente, seus proprietários não dispensam carros blindados e seguranças armados.

Esses são privilégios e vantagens totalmente inacessíveis para o restante da população do País. E que se dane quem não pode dispor de seguranças armados pagos pelo Estado ou que não dispõe de recursos financeiros para pagá-los do seu próprio bolso.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, realmente este País é um paradoxo! O mesmo político que prega o desarmamento da população é o que requisita segurança armada aos órgãos de segurança pública. Dois pesos, duas medidas!

De nada adiantou o referendo de 2005, cujo resultado teve maior legitimidade do que a eleição da nossa atual chefe do Poder Executivo. Foi simplesmente ignorado. Instrumentalizaram-se medidas burocráticas para continuar negando ao cidadão o direito à legítima defesa: taxas com custos elevadíssimos para o padrão médio do cidadão brasileiro e outros óbices burocráticos que surgem a todo momento.

Tivemos 59 milhões de votos contra a proibição do comércio de armas de fogo. Em termos percentuais, 64% dos cidadãos brasileiros votaram contra esse famigerado Estatuto do Desarmamento, ao passo que, nem mesmo a nossa Presidente conseguiu uma votação tão expressiva, pois foram somente 51,64% dos votos.

A Lei nº 10.826 e seu decreto regulamentador são diplomas normativos, confusos, incoerentes, cheios de lacunas e imprecisões. Verdadeiras colchas de retalhos deformadas pela orientação ideológica que foi imposta em sua edição e pelos casuísmos que se sucederam.

E volto a repetir: por mais que tenha passado pelo crivo desta Casa, do Poder Legislativo, não representa a vontade do povo brasileiro.

O resultado do referendo deve ser enxergado sob a luz do dispositivo constitucional que determina que todo poder emana do povo. E é em nome do povo brasileiro que o Projeto de Lei nº 3.722 e outras 45 proposições que lhe foram apensadas resultara na aprovação, pela Comissão Especial, do Estatuto do Controle de Armas de Fogo.

Conseguimos um produto que representa um dos maiores exemplos da democracia. Democracia essa que o Governo Federal faz questão de ignorar e até mesmo agredir, buscando impor de forma totalitária aquilo que entende que o povo tem que engolir.

O meu relatório resultou não só de projetos de lei apresentados pelos nobres colegas, mas também de tudo o que se ouviu e leu em audiências públicas feitas dentro e fora desta Casa, de sugestões de órgãos e instituições públicas e privadas e que também chegaram pela Internet.

Ao longo dos trabalhos da Comissão Especial o Ministério da Justiça resolveu endurecer ainda mais o famigerado Estatuto do Desarmamento, tão logo os trabalhos começaram a prosperar. Publicaram a Portaria nº 368, de maio deste ano, para instituir um grupo de trabalho na Secretaria Nacional de Segurança Pública e dar mais eficiência ao Estatuto do Desarmamento. É como se nós, brasileiros, fôssemos um bando de imbecis que precisamos ser tutelados no nosso querer.

O Governo Federal conseguiu ultrapassar todos os limites da afronta à democracia e a nossa soberania, não só porque insiste em ignorar o resultado do referendo de 2005, como também porque, ao publicar essa portaria, deixou transparecer como está aparelhado por ONGs que são financiadas e monitoradas de fora para dentro.

O Governo precisa entender que o povo não é bobo. O brasileiro já conseguiu enxergar a incompetência e a inapetência do Estado para prover, minimamente, a segurança e liberdade dos seus cidadãos e a defesa da propriedade. O Estatuto do Desarmamento hoje é unilateral e em favor dos bandidos.

O Estatuto de Controle de Armas de Fogo que resultou dos trabalhos da Comissão Especial instalada nesta Casa, com todas as suas qualidades e defeitos, é um instrumento equilibrado, democrático, resultado do consenso depois de ouvidos diversos segmentos da sociedade brasileira. Não foi engendrado nos subterrâneos do poder para ser enfiado goela abaixo do povo brasileiro, que vem sendo tratado como um rebanho de ovelhas a ser pastoreado pelos "grandes timoneiros" deste País. "Grandes timoneiros" que conseguiram levar o Brasil ao caos político e econômico que hoje vivemos.

No curso dos nossos trabalhos na Comissão Especial foi patente a existência de múltiplos atores com os olhos voltados para o Estatuto do Controle de Armas de Fogo e com múltiplos interesses, nem sempre republicanos.

Diante de tudo isso, podemos garantir que sempre jogamos limpo, de peito aberto, mas nem sempre a recíproca foi verdadeira. A nobreza e o cavalheirismo que devem pautar a conduta de adversários no campo das ideias foram trocados, não poucas vezes, pela desqualificação, pela sordidez dos boatos, pelas reportagens levadas a público distorcendo, mentindo, omitindo, publicando estatísticas manipuladas e gerando confusão na sociedade.

Mesmo assim, o Presidente da Comissão, Deputado Marcos Montes, conseguiu imprimir um ritmo sereno e equilibrado a suas atividades, cujo resultado foi consolidado no substitutivo democraticamente construído, igualmente equilibrado.

Não podemos esquecer a atuação dos nobres colegas Parlamentares que - cada um a seu modo - nos ajudaram no cumprimento da nossa missão e de todos que, no legítimo exercício da cidadania, fora dos muros do Parlamento, nos auxiliaram com críticas e sugestões.

O Estatuto de Controle de Armas de Fogo que se oferece à sociedade manteve a essência do controle para a aquisição e a concessão do porte de armas de fogo, mas afastou o poder discricionário da autoridade policial de plantão, nas mãos da qual a legislação hoje em vigor virou ferramenta de arbítrio em obediência às diretrizes emanadas do Ministério da Justiça.

Aos homens e mulheres de bem desta imensa Nação brasileira, oferecemos um instrumento democrático, de libertação dos grilhões que nos foram impostos pelo Governo brasileiro.

Possuir e portar arma de fogo passou a ser direito de todos os brasileiros, desde que atendidos os requisitos definidos na lei. Não obriga, mas também não proíbe. Em uma posição equilibrada, são respeitados os direitos e a autonomia do cidadão, que poderá exercer a legítima opção de comprar ou não, de portar ou não uma arma de fogo.

Nada é mais democrático do que o respeito à esfera individual de cada indivíduo.

Também foi prevista a celebração de convênios da União com os Estados e o Distrito Federal para a implementação de órgãos executivos do sistema estadual e distrital, do Sistema Nacional de Armas - SINARM, aumentando a capilaridade do sistema, tornando-o mais próximo dos cidadãos.

Diante do evidente fracasso das regras vigentes, em face da imensa quantidade de armas existentes na clandestinidade no País, pelas mais variadas razões, propusemos que o cadastramento de armas fosse feito gratuitamente, buscando com isso aumentar o controle.

A idade para aquisição e porte de armas de fogo foi trazida para 21 anos, não sendo demais lembrar que o Plenário desta Casa, há poucos dias, votou pela idade mínima de 18 anos para os candidatos a Deputado Federal, Estadual e Distrital e rejeitou, por 412 votos contra 16, um destaque que aumentava a idade mínima para 21 anos.

Criou-se o Certificado de Registro e Licenciamento de Arma de Fogo, com a palavra "licenciamento" sendo propositadamente adotada para deixar bem evidenciado que se trata de uma licença, e não de uma autorização.

Uma grande inovação é a figura de categorias de armas, desvinculando o porte de uma arma específica e vinculando-o à categoria, à semelhança do que acontece com os veículos automotores.

E, mais, aumentou-se o prazo de sua renovação para 10 anos.

Algumas penas hoje previstas na legislação vigente foram aumentadas, como as previstas para os delitos de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, de posse ou do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, de tráfico internacional de arma de fogo.

A categoria dos colecionadores, atiradores e caçadores, representados pela sigla CAC, foi especialmente contemplada.