CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 339.2019 Hora: 15h16 Fase:
  Data: 24/10/2019

Sumário

Balanço da atuação parlamentar do orador na Câmara dos Deputados. Apoio à Operação Lava-Jato. Importância da aprovação da reforma previdenciária. Regozijo com a aprovação da Medida Provisória nº 881, de 2019, a respeito da declaração de direitos de liberdade econômica; do estabelecimento de garantias de livre mercado, e da análise de impacto regulatório. Realizações do Governo Jair Bolsonaro. Transcurso do Dia do Funcionário Público.

 O SR. FELÍCIO LATERÇA (PSL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com satisfação que subo à tribuna desta Casa para fazer um balanço da minha gestão nesses primeiros 8 meses de mandato e também dos desafios que ainda temos de enfrentar para que o nosso País possa trilhar os caminhos do desenvolvimento, do emprego, da renda e da melhoria do bem-estar de sua população.
Esta é minha primeira experiência como Parlamentar. Sou Delegado de Polícia Federal por profissão. Estou Deputado Federal para uma missão: lutar para ajudar a mudar a realidade deste País.
Fiz uma campanha limpa, sem recursos públicos, pautada pela ética e pela transparência, disposto a combater a corrupção e tantas outras mazelas que assolam e atrasam a Nação.
Com base na última divulgação feita no site Ranking dos Políticos, estou pontuado entre os 50 melhores Parlamentares do Congresso e sou o sétimo Parlamentar no Estado do Rio de Janeiro. Como Deputado de primeiro mandato, sinto-me lisonjeado ao perceber que os meus princípios, ideais e convicções vão ao encontro do interesse público e da construção de um Parlamento que busca estar devidamente a serviço da população.
Apoiei Jair Messias Bolsonaro à Presidência da República com o propósito simples e claro: colocar o Brasil nos trilhos. A população já não aguentava mais ser saqueada e ter os seus direitos básicos comprometidos.
A Operação Lava-Jato identificou volumes astronômicos desviados dos cofres públicos. A operação fez um trabalho sério, que possibilitou eliminar a sensação de impunidade de poderosos. Hoje, muitos desses poderosos têm a cadeia como residência oficial.
Recentemente fiz uma intervenção na Comissão de Minas e Energia, na qual falei do saqueamento da PETROBRAS em gestões passadas. Coincidência ou não, a nova fase da Operação Lava-Jato, a de número 67 - meu ano de nascimento -, Tango & Cash, deflagrada nesta semana pela Polícia Federal, mostrou novos patamares de corrupção e suborno que assolaram aquela empresa estatal, dando conta de um clube, isto é, uma organização criminosa.
A suspeita da PF é de que o pagamento total de propina por parte da empresa Techint monte cerca de 60 milhões de reais, o equivalente a 2% no valor de cada contrato.
Graças a esse e a tantos outros trabalhos, temos desvendado inúmeros esquemas de corrupção. Avançamos, mas o Brasil precisa colocar em discussão pautas essenciais que darão sequência a esse novo tempo.
Nesta semana tivemos outra grande vitória: a aprovação da Nova Previdência, após 8 meses de discussão.
Sabemos que a reforma da Previdência, por si só, não acabará com o rombo nas contas públicas, mas certamente é um passo muito importante para o seu equilíbrio e para obter a confiança do mercado externo e incentivá-lo a investir no Brasil.
Aqui faço um destaque: cinco Governos tentaram abordar o tema da Previdência, mas só agora, após uma soma de esforços, a Nova Previdência foi aprovada, com alterações corajosas, que permitirão a sustentabilidade do modelo previdenciário e assegurarão os recursos necessários ao pagamento das futuras gerações de aposentados no Brasil.
Foi um caminho longo, repleto de críticas. O tema, evidentemente complexo, precisou ser bastante discutido e esmiuçado, e nós Parlamentares tivemos o cuidado de analisar peculiaridades de determinadas carreiras, evitando, assim, que fossem cometidas injustiças.
Essas especificidades foram vistas por alguns como privilégios. No entanto, mostramos que determinadas categorias profissionais estão mais expostas ao risco e ao desgaste físico diário, inerentes a suas carreiras, o que por si só já explicaria a necessidade de um tratamento diferenciado no regime das aposentadorias.
A Nova Previdência serviu para mostrar que, mesmo quando há divergências político-partidárias ou ideológicas, o interesse público deve ser mantido.
Além da Nova Previdência, votamos a medida provisória de combate às fraudes no sistema previdenciário, isto é, no INSS. O Governo fez um grande levantamento e detectou, de Norte a Sul do País, benefícios pagos de forma irregular. A matéria serviu ainda para corrigir distorções nos atendimentos, inclusive por parte daqueles que preenchiam todos os quesitos para receber o benefício, mas que, por diversos entraves, não eram contemplados.
Nosso Governo fez um pente fino, e, com isso, pretendemos pôr fim às regalias de quem usava indevidamente o sistema previdenciário.
Faço menção ainda à medida provisória da liberdade econômica. Nosso Governo percebeu que era necessário desburocratizar o sistema, principalmente para que os pequenos e médios empreendedores pudessem abrir suas empresas, investir, diminuir as amarras burocráticas e ter acesso a crédito a taxas civilizadas. Precisamos crescer, gerar emprego e renda.
Saindo das medidas provisórias, nas quais atuei ativamente, destaco o meu trabalho nas Comissões de Minas e Energia, do Idoso, de Defesa do Consumidor, da Cultura e de Finanças e Tributação, bem como na Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura e do Desenvolvimento Social, da qual sou Presidente.
Há em tramitação nesta Casa 60 proposições de minha autoria.
Destaco aqui a proposta de fiscalização e controle dos conselhos federal e regionais, especialmente os de Farmácia, notadamente pelo que chamei de indústria de multas, já que penalidades são aplicadas, muitas vezes, de forma totalmente desarrazoada e arbitrária aos proprietários de farmácia que, por vezes, são farmacêuticos.
Isso resulta na arrecadação de vultosos recursos, cuja destinação não tem a necessária transparência - é aplicada no pagamento de jetons e diárias exorbitantes a membros dos referidos Conselhos.
Os Conselhos Federal e Regional de Farmácia foram criados pela Lei 3.820, de 11 novembro de 1960, para "zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País" e, consoante o disposto no § 1º do art. 24 do referido diploma legal, têm poder para multar os estabelecimentos que exploram os serviços que exigem a atuação de farmacêutico.
Lamentavelmente, temos recebido denúncias provenientes dos mais diversos Estados do País de que os referidos Conselhos têm se excedido na aplicação de multas sem fundamento nem gradação. Isso, em muitos casos, tem inviabilizado a continuidade do funcionamento de farmácias de pequeno porte, inviabilizando farmácias nas pequenas cidades do interior do País, que não dispõem de farmacêuticos, tampouco advogados para contestar judicialmente os excessos praticados no exercício do poder de polícia. O resultado é que a comercialização de medicamentos está se tornando um oligopólio, no qual grandes redes acabarão por formar um cartel com poderes para impor preços extorsivos em prejuízo da população.
Como se não bastassem os prejuízos para a atividade econômica, a indústria de multas acaba por financiar mordomias e privilégios por meio da utilização dos vastos recursos auferidos pelo Conselho Federal de Farmácia, que fica com 25% da receita proveniente de multas, e pelos Conselhos Regionais de Farmácia, que ficam com os 75% restantes, sem qualquer critério, notadamente para o pagamento de diárias de elevado valor aos seus Conselheiros.
Assim, evidencia-se conveniente que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova a fiscalização financeira e operacional da arrecadação de recursos mediante a aplicação de multas pelos Conselhos Regionais de Farmácia, bem como da realização de despesas, especialmente mediante o pagamento de diárias a membros dos referidos Conselhos, medida essa que propusemos.
A matéria será relatada na Comissão pelo Deputado Hildo Rocha. Pela importância desse tema, inclusive sabendo da seriedade do Deputado, temos certeza que ele fará um posicionamento coerente à proposta, e o TCU, a partir de uma investigação mais detalhada, responderá a todos os nossos questionamentos.
Na Comissão do Idoso foi criado um grupo de trabalho para rediscutir o decreto presidencial que diminuiu o número de membros do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
O Governo está sensível a essa questão. Inclusive já reabriu o diálogo para rever o número de membros e a participação de outros Ministérios ligados ao tema tão importante para a vida ativa dos idosos no Brasil.
Aqui faço um parêntese. O diálogo será sempre a melhor ferramenta para construir e aperfeiçoar o sistema político e legislativo. Não falta de minha parte flexibilidade para rever estratégias ou trazer melhorias, sugestões em qualquer área temática.
Na Comissão de Minas e Energia estou atento às discussões de amplo interesse social, como, por exemplo, a expansão do uso de energias renováveis no Brasil. Precisamos estimular o uso de energia solar e eólica e até mesmo estimular a produção de energia a partir da queima de lixo.
Inclusive estamos atentos à possível mudança da resolução da ANEEL sobre o regramento ora existente para implementação de energia fotovoltaica. Não é admissível que uma agência reguladora venha a alterar as regras no meio do jogo. Há que se respeitar os investimentos já realizados e em andamento. Precisamos de segurança jurídica. Além disso, precisamos estimular, e não dificultar, o desenvolvimento de energias não poluentes, o que por óbvio o meio ambiente agradece.
Aparentemente o que vemos é um entrave por conta das concessionárias, que impede o crescimento da utilização das energias renováveis. Já aprovamos requerimento de audiência pública para discutir esta problemática.
Estou atento também ao leilão de cessão onerosa, que acontecerá no próximo dia 6 de novembro. A medida vai beneficiar diversos Municípios brasileiros. Esses recursos serão disponibilizados aos Estados e às Prefeituras, que poderão investi-los nas áreas de infraestrutura, saúde e educação.
Falando em Municípios, tenho buscado incessantemente dialogar com os diversos Ministérios, objetivando o atendimento das demandas da população, seja por meio das Prefeituras, seja por intermédio das diversas entidades que lhes prestam assistência.
Recentemente estive com a Prefeita de São João da Barra, a Sra. Carla Machado, no Ministério da Infraestrutura para discutir benfeitorias na Estrada de Ferro 118, que liga o Estado do Rio ao Espírito Santo. Na ocasião, solicitamos ainda um posicionamento da Pasta referente à duplicação da BR-356, no trecho entre Campos dos Goytacazes e São João da Barra.
Ainda tratando de rodovias, tenho mantido interlocuções junto ao Ministério do Meio Ambiente, ao DNIT e aos demais órgãos e entidades envolvidos para compreender os entraves que têm prejudicado o andamento das obras de duplicação na BR-101, no trecho norte fluminense. Além disso, fiz gestões junto à concessionária responsável pelo trecho da rodovia, no sentido que dê cumprimento às suas obrigações contratuais. O que não se pode mais aceitar é a perda de vidas nesse trecho de estrada pela falta de duplicação. Também solicitamos a dragagem do Canal das Flechas, que divide os Municípios de Quissamã e Campos dos Goytacazes, em razão do prejuízo e do risco de vida aos pescadores daquela região.
Na agricultura, estivemos com a Ministra Tereza Cristina para discutir a retomada da atividade do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Norte e Noroeste Fluminense, o CIDENNF, que atualmente conta com seis Municípios: Cardoso Moreira, Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, Quissamã e Conceição de Macabu. Além disso, apresentei à Ministra o novo projeto do Centro de Abastecimento de Campos, que espero um dia se torne realidade, para o desenvolvimento do norte e noroeste fluminense.
Aprovamos duas emendas nas áreas da saúde, que serão destinadas aos Municípios de Porto Real e Carapebus, no valor de 500 mil reais - temos ainda 1 milhão e 900 mil aguardando liberação.
Encaminhamos outras propostas ligadas ao setor agropecuário, que também se encontram em análise, para empenho.
Conseguimos ainda aprovar emendas nas Comissões de Cultura, do Idoso e de Minas e Energia. Esses projetos são de extrema relevância para dar continuidade às iniciativas com abrangência nacional.
Como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e do Desenvolvimento Social, percebo que socialmente o tema ainda é tratado de forma midiática, sem um debate qualitativo que nos ajude a perceber as inúmeras formas de se expressar arte e cultura e promover o desenvolvimento.
Gostaria ainda de pontuar nesta fala, Sra. Presidente, um problema pouco discutido, mas que tem causado profunda preocupação na carreira policial: o aumento do número de suicídios.
De acordo com a 13ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em setembro, o número de policiais que se mataram em 2018 - foram 104 casos de suicídio, segundo o levantamento - foi maior do que o de policiais mortos durante o horário de trabalho, em situações de confronto com o crime, que foram 87 casos. Na avaliação dos responsáveis pelo estudo, esses números comprovam os graves efeitos psicológicos pelos quais passam os policiais no País.
Ainda segundo o levantamento, 343 policiais civis e militares foram assassinados em 2018. Desse total, 75% dos casos ocorreram quando estavam fora de serviço, e não durante o combate à criminalidade.
A situação é preocupante. Infelizmente, esse quadro está associado à pressão pela qual esses profissionais passam, e, infelizmente, o Estado não tem oferecido o devido amparo.
Precisamos falar disso abertamente. A segurança pública é um dos pilares deste Governo e também do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, devemos pensar na valorização da vida desses homens e mulheres que combatem o crime, a violência, mantêm a ordem pública e saem de casa prontos para dar a vida pela sociedade, se preciso for.
Não podemos evidenciar a morte de colegas apenas por estatística. A saúde mental dos nosso policiais é um assunto sério. Temos o dever de olhar para a segurança pública e dar o devido valor àqueles que lidam com situações adversas, mas mantêm o compromisso de combater o crime e preservar a vida de cidadãos de bem.
Outro tema que me faz dissertar nesta tribuna é o Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28 de outubro. Mais cedo, neste plenário, houve uma sessão solene em alusão à data, mas eu não poderia deixar de consignar a relevância desse dia.
Sou servidor público há 30 anos e sei da missão que todos nós assumimos diariamente ao zelar pela coisa pública e servir a sociedade, exercer as nossas atribuições imbuídos de ética, respeito e responsabilidade.
Como servidores, temos a missão de contribuir, independentemente da área de competência, prezar pela eficiência no serviço, pela transparência nas ações e pelo respeito à sociedade, independentemente do posto ocupado. Nós servidores públicos, junto aos demais setores, ajudamos a construir o Brasil.
Estou Deputado e tenho consciência da dimensão do nosso trabalho. Trilhando o caminho do bem, continuamos na defesa dos projetos que vão ao encontro do crescimento, do desenvolvimento e da geração de emprego e renda.
São as minhas considerações, Sra. Presidente.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.


FELÍCIO LATERÇA, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. OPERAÇÃO LAVA A JATO, DEFESA. PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019). MPV 881/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, GARANTIA, LIVRE-INICIATIVA, LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE ECONÔMICA, DESBUROCRATIZAÇÃO. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GESTÃO. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
oculta