CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 325.2.55.O Hora: 18h0 Fase:
  Data: 07/12/2016

Sumário

Questão de ordem com pedido de apensamento do Projeto de Lei nº 6.840, de 2013, à medida provisória.

O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma questão de ordem com base no art. 139.
Sr. Presidente, é de conhecimento desta Casa que aqui tramita o Projeto de Lei nº 6.840, de 2013. O art. 139 diz que matérias análogas, conexas, têm de ser apensadas ao projeto.
É evidente que eu sei que há uma resolução do Congresso Nacional dizendo que medida provisória não pode ser apensada. Mas como há um argumento de que projeto de lei de conversão de medida provisória atende 90% do nosso projeto, o PL 6840...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, não há questão de ordem.
O SR. REGINALDO LOPES - Permita-me concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O Deputado Angelim está com a palavra. O tempo está contando.
O SR. REGINALDO LOPES - Não! Eu quero concluir, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não, Deputado. V.Exa. está citando um artigo do Regimento para requerer um apensamento de matéria que V.Exa. mesmo diz que não se pode apensar. Aí não dá! V.Exa. respondeu a sua pergunta.
O SR. REGINALDO LOPES - Não, Presidente! Eu vou entregar uma proposta substitutiva ao PL 6.840.


QUESTÃO DE ORDEM, APENSAÇÃO, PL 6840/2013, PROJETO DE LEI ORDINARIA, MPV 746/2016, MEDIDA PROVISÓRIA.
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