CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 317.1.55.O Hora: 20:00 Fase: OD Orador: LUCIANA SANTOS, PCDOB-PE Data: 20/10/2015

A SRA. LUCIANA SANTOS (PCdoB-PE. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui à tribuna para poder realçar a importância do projeto estratégico que nós votamos hoje, um projeto que trata da democracia dos meios de comunicação.
Sr. Presidente, uma das nossas atividades precípuas, nesta Casa, é garantir a Constituição brasileira. No capítulo que trata da comunicação, temos cinco artigos que tratam da regulamentação do sistema de comunicação no Brasil. Para o bem do Estado Democrático de Direito, lá está previsto, no inciso V, que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Digo isso, Sr. Presidente, porque, apesar de parecer algo óbvio, no Brasil nós temos inúmeros casos em que pessoas jurídicas, como escolas, entes, agentes públicos e privados foram vítimas de calúnia, de difamação, de injúria e tiveram respostas que chegaram a ser lacônicas, apenas uma errata. Às vezes, há páginas inteiras de revistas dedicadas a uma acusação, e, no máximo, o direito que você tem é uma desculpa do meio de comunicação quando se ganha na Justiça. Temos casos de pessoas que perderam sua perspectiva de vida exatamente por terem sido acusadas de um crime que nunca cometeram.
Sr. Presidente, apesar de nós termos perdido um dos destaques de supressão que tira o direito de resposta da própria pessoa que foi acusada da imagem, já que no caso da televisão a imagem é tudo, pois as pessoas, às vezes, passam 10 minutos aparecendo em uma imagem de televisão com uma acusação, mas, na hora em que ela ganha o direito de resposta, não consegue ter o tratamento proporcional à acusação que ela recebeu.
Por isso, considero esse um passo importante que parece básico, óbvio, mas que passou nesta Casa mais de duas décadas para ser votado. A votação que ocorreu no Senado, por unanimidade, foi há 10 anos, de autoria do Senador Roberto Requião. Por isso, fizemos a opção ao texto que veio do Senado, na perspectiva de dar celeridade e fazer valer um direito básico de qualquer cidadão.
Termino dizendo que, com todos esses esforços, esperamos que o Senado possa restituir o texto original e fazer valer uma lei que foi uma conquista democrática do povo brasileiro.
Fiquei muito honrada de participar, desde o ano passado, da relatoria dessa lei e poder ver aqui, hoje, a gente conquistar isso na Câmara dos Deputados e fazer com que, de fato, o povo brasileiro tenha a liberdade de expressão resgatada.
Muito obrigada.