CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 312.1.54.O Hora: 15:08 Fase: BC
Orador: ALBERTO FILHO, PMDB-MA Data: 08/11/2011

O SR. ALBERTO FILHO (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para falar a respeito de três projetos de leis que darei entrada na Câmara Federal.
O primeiro trata da alteração do artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com o objetivo de estender os benefícios da assistência judiciária, que hoje favorece as pessoas físicas hipossuficientes, para as pessoas jurídicas que também não possam arcar com as mesmas despesas sem prejuízo da sua atividade empresarial, bem como as pessoas jurídicas de natureza assistencial, filantrópica ou sindical, desde que atuem no interesse da coletividade e que também não possuam fins lucrativos.
É importante ressaltar que diversas associações filantrópicas que prestam relevantes serviços à sociedade, muitas vezes, não conseguem arcar com custas judiciais e honorários advocatícios quando necessitam da prestação jurisdicional do Estado.
O segundo projeto de lei apresentado pretende alterar a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1988, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatório que nos contratos dos planos e seguros de saúde privados efetuados com os consumidores devem constar os endereços para correspondência e eletrônico, bem como telefones para contato da Agência Nacional de Saúde Suplementar e dos órgãos de defesa do consumidor atuantes na respectiva unidade da Federação ou Município.
O objetivo desse projeto é o de proporcionar ao titular de plano ou seguro privado de saúde, diante de necessidades prementes de saúde, saber exatamente a quem recorrer para fazer valer seus direitos. Sabemos que isso é muito comum no dia a dia das pessoas que têm planos de saúde.
E o terceiro e último projeto de lei tem como escopo definir as diretrizes da Política Brasileira de Ecologia Molecular para o uso sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia e outros biomas nacionais. Motivou a apresentação dessa proposição a preocupação com a implantação do Centro de Biotecnologia da Mata Atlântica nos moldes em que se propõe seja implantado o Centro de Biotecnologia da Amazônia, que integra o Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia - PROBEM, instituído pelo Decreto nº 4.284, de junho de 2002.
Entendemos que a instituição de um programa como esse deve ter suas diretrizes estabelecidas em projeto lei, nos termos da presente proposição. Vale ressaltar que essa propositura encontra-se respaldada no art. 23, combinado com os arts. 24, inciso VI, 48, inciso IV e 218 e seguintes da Constituição Federal.
Sr. Presidente, agradeço pela compreensão.
Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente
, Sras. e Srs. Deputados, ocupo, neste instante, a tribuna desta Casa para anunciar que apresentei à Casa três projetos de lei. O primeiro trata da alteração do artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com o objetivo de estender os benefícios da assistência judiciária, hoje restrita às pessoas físicas hipossuficentes, cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, às pessoas jurídicas que também não possam arcar com as mesmas despesas sem prejuízo de sua atividade empresarial, bem como às pessoas jurídicas de natureza assistencial, filantrópica ou sindical, desde que atuem no interesse da coletividade e não possuam finalidade lucrativa. É importante ressaltar que muitas associações filantrópicas que prestam relevantes serviços sociais à sociedade muitas vezes não conseguem arcar com custos judiciais e honorários advocatícios quando necessitam da prestação jurisdicional do Estado.
O segundo projeto de lei pretende alterar a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1988, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatório que nos contratos dos planos e seguros de saúde privados efetuados com os consumidores devem constar os endereços para correspondência e eletrônico, bem como telefones para contato da Agência Nacional de Saúde Suplementar e dos órgãos de defesa do consumidor atuantes na respectiva unidade da Federação ou Município. O objetivo dessa proposição, Sr. Presidente, é o de proporcionar ao titular de plano ou seguro privado de saúde, quando diante de necessidades prementes de saúde, saber exatamente a quem recorrer para fazer valer seus direitos. Sabemos que é muito comum o consumidor desse serviço privado de saúde, na hora da necessidade, não encontrar resposta imediata diante de dificuldades impostas pelo próprio plano ou seguro privado de saúde, como, por exemplo, a negativa à realizações de exames, internações hospitalares e determinadas cirurgias. O consumidor tem o direito de recorrer a instâncias como os serviços de defesa do consumidor ou, no caso específico dos planos de saúde, à Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, que mantém telefone de ligação gratuita para orientar e receber reclamações dos beneficiários de contratos do setor supletivo de saúde. Portanto, esse projeto de lei visa obrigar os planos de saúde a informarem, no próprio contrato, os contatos telefônicos ou eletrônicos para que os beneficiários possam ter acesso imediato para exigir o cumprimento de seus direitos quando entender que eles estão sendo descumpridos.
O terceiro e último projeto de lei apresentado para apreciação desta Casa tem como escopo definir as diretrizes da Política Brasileira de Ecologia Molecular para o uso sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia e outros biomas nacionais. O que motivou a apresentação dessa proposição foi a preocupação com a implantação do Centro de Biotecnologia da Mata Atlântica nos moldes em que se propõe seja implantado o Centro de Biotecnologia da Amazônia. O Centro de Biotecnologia da Amazônia integra o Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para uso sustentável da biodiversidade da Amazônia - PROBEM, instituído pelo Decreto nº 4.284, de junho de 2002. No entanto, entendemos que na instituição de um programa como esse as suas diretrizes devem ser estabelecidas em lei, nos termos da presente proposição. Vale ressaltar que a propositura encontra-se respaldada pelo art. 23, combinado com os arts. 24, inciso VI, 48, incisivo IV e 218 e seguintes da Constituição Federal, que estabelecem a competência da União para legislar sobre programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, bem como a responsabilidade do Estado de promoção e incentivo ao desenvolvimento científico, à pesquisa e à capacitação tecnológicas, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
Por último, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero esclarecer que esses projetos de lei foram apresentados pela primeira vez a esta Casa pelo ex-Deputado Federal Luiz Bassuma e, por sugestão dele, apresento-os nesta Legislatura, por entender que são extremamente importantes, relevantes e que merecem ser apreciados por esta Casa, uma vez que visam beneficiar a população brasileira, no caso dos dois primeiros, e contribuir para o desenvolvimento sustentável do País, no caso do terceiro, que dispõe sobre a Política Brasileira de Ecologia Molecular para o uso sustentável da Biodiversidade do País.
É importante ressaltar também que o terceiro projeto de lei teve como autora a ex-Deputada Mariângela Duarte, do PT de São Paulo.
Ademais, vale dizer que os três projetos receberam na Legislatura passada parecer pela aprovação nas Comissões em que tramitaram, o que reforça a importância de reapresentá-los para que alcancem o desfecho que esperamos e sejam transformados em leis, homenageando os nobres ex-Parlamentares Federais que os apresentaram em Legislaturas anteriores.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado pela atenção de todos.