CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 305.2019 Hora: 11:28 Fase: OD
Orador: ERIKA KOKAY, PT-DF Data: 03/10/2019

A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que foi ratificada pelo Brasil, estabelece que a nacionalidade da embarcação é definida pelo país onde foi registrada. Ela vincula a legislação social aplicada a bordo. Como nós estamos falando de transporte marítimo, que tem uma locomoção e que ora está em um país, ora em outro país, precisamos definir qual é o arcabouço que protege esses trabalhadores e trabalhadoras.

Nós sabemos que a Convenção sobre o Trabalho Marítimo, que foi aprovada em 2006, na Conferência Internacional do Trabalho, consolida e atualiza 68 convenções e recomendações para o setor marítimo. E sabemos que ela estabelece condições decentes de trabalho em diversas áreas e busca ser aplicada internacionalmente de modo uniforme, bem como facilmente compreensível e atualizada.

Isso é importante porque nós estamos vivenciando no Brasil um momento em que todos os direitos estão em risco, até porque os direitos, sem o chão sólido da democracia, ficam ameaçados. A democracia não é solitária, bem como os direitos não são solitários, a liberdade não é solitária.

Nesse sentido, nós estamos vencendo a tentativa do Governo de modificar as normas regulamentadoras que protegem os trabalhadores, que asseguram o trabalho decente e protegem os trabalhadores, para que não tenham a sua saúde danificada. Quando o trabalhador apresenta no seu corpo uma doença, ele está apresentando um sintoma de uma organização do trabalho que está doente. E o trabalho é algo absolutamente estruturante para o ser humano. O trabalho gruda na pele e faz com que nós carreguemos as características postas pelo mundo do trabalho em outras dimensões na nossa própria vida.

O que nós estamos vivenciando no Governo Bolsonaro é a retirada de direitos de forma extremamente acelerada. É como se os trabalhadores não tivessem que ser detentores de uma existência humana e pudessem se libertar do ser humano dentro do local de trabalho, em um País que tem um nível de isenção fiscal, de benefícios fiscais que supera o gasto feito com pessoas no serviço público. É um absurdo que haja tantas isenções fiscais e tantas violações de direitos.

Nós somos favoráveis ao projeto.