CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 305.2019 Hora: 11h28 Fase:
  Data: 03/10/2019

Sumário

Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.101-B, de 2018, sobre a aprovação do texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014. Retirada de direitos dos trabalhadores brasileiros pelo Governo Jair Bolsonaro.

 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que foi ratificada pelo Brasil, estabelece que a nacionalidade da embarcação é definida pelo país onde foi registrada. Ela vincula a legislação social aplicada a bordo. Como nós estamos falando de transporte marítimo, que tem uma locomoção e que ora está em um país, ora em outro país, precisamos definir qual é o arcabouço que protege esses trabalhadores e trabalhadoras.
Nós sabemos que a Convenção sobre o Trabalho Marítimo, que foi aprovada em 2006, na Conferência Internacional do Trabalho, consolida e atualiza 68 convenções e recomendações para o setor marítimo. E sabemos que ela estabelece condições decentes de trabalho em diversas áreas e busca ser aplicada internacionalmente de modo uniforme, bem como facilmente compreensível e atualizada.
Isso é importante porque nós estamos vivenciando no Brasil um momento em que todos os direitos estão em risco, até porque os direitos, sem o chão sólido da democracia, ficam ameaçados. A democracia não é solitária, bem como os direitos não são solitários, a liberdade não é solitária.
Nesse sentido, nós estamos vencendo a tentativa do Governo de modificar as normas regulamentadoras que protegem os trabalhadores, que asseguram o trabalho decente e protegem os trabalhadores, para que não tenham a sua saúde danificada. Quando o trabalhador apresenta no seu corpo uma doença, ele está apresentando um sintoma de uma organização do trabalho que está doente. E o trabalho é algo absolutamente estruturante para o ser humano. O trabalho gruda na pele e faz com que nós carreguemos as características postas pelo mundo do trabalho em outras dimensões na nossa própria vida.
O que nós estamos vivenciando no Governo Bolsonaro é a retirada de direitos de forma extremamente acelerada. É como se os trabalhadores não tivessem que ser detentores de uma existência humana e pudessem se libertar do ser humano dentro do local de trabalho, em um País que tem um nível de isenção fiscal, de benefícios fiscais que supera o gasto feito com pessoas no serviço público. É um absurdo que haja tantas isenções fiscais e tantas violações de direitos.
Nós somos favoráveis ao projeto.


DISCUSSÃO, PDC 1101/2018, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DIREITOS DO TRABALHADOR.
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