CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 305.2019 Hora: 11h16 Fase:
  Data: 03/10/2019

Sumário

Orientação de bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 510-A, de 2019, sobre alteração da Lei nº 11.340, de 2006, (Lei Maria da Penha), com vista à atribuição aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da competência para julgamento de ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, bem como da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), com exceção do art. 14-A da Lei nº 11.340, de 2006, constante do art. 1º, com parecer favorável.

 A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, o PSOL também queria orientar.
Cumprimento a Deputada Flávia Arruda, que é a nossa Presidente da Comissão Externa de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher.
Acho que é muito importante facilitar o divórcio e o rompimento da união estável em casos de violência doméstica, para que as nossas mulheres vítimas de violência não precisem de novo encontrar, passar por outro processo judicial. Evita-se, assim, mais um capítulo de incômodo, de sofrimento, enfim, para essa mulher que já sofreu essa violência.
Então, queremos encaminhar "sim", dizendo que é muito importante facilitar o divórcio e o rompimento da união estável, mas ao mesmo tempo batalhar para que seja implementada a efetividade da Lei Maria da Penha, com recursos.
Até agosto, nem 1 centavo da Casa da Mulher Brasileira havia sido despendido pelo Governo Federal. Precisamos acompanhar, agora em outubro, como estão os recursos, porque nós precisamos que haja, sim, construção de abrigos e delegacias da mulher nos Municípios, que haja uma rede...

(Desligamento automático do microfone.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL - RS) - Vou encerrar. Eu agradeço a generosidade da Presidente Flávia Arruda.
Que as medidas protetivas possam ser, de fato, efetivas, para que nós não vejamos esses dados estarrecedores, como o aumento enorme dos feminicídios - de quase 50% em São Paulo e de quase o dobro no Rio Grande do Sul, de julho de 2018 em comparação com julho de 2019. Houve um aumento enorme de casos em vários Estados do País.
Isso, obviamente, também é resultado do desmonte das políticas públicas e do pouco investimento dos Governos na proteção das nossas vidas. E a vida das mulheres, por óbvio, precisa ser prioridade.
Então, "sim", e segue a luta em defesa da Lei Maria da Penha.


ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 510/2019, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), VOTO FAVORÁVEL.
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