CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 305.2019 Hora: 11h16 Fase:
  Data: 03/10/2019

Sumário

Orientação de bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 510-A, de 2019, sobre alteração da Lei nº 11.340, de 2006, (Lei Maria da Penha), com vista à atribuição aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da competência para julgamento de ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, bem como da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), com exceção do art. 14-A da Lei nº 11.340, de 2006, constante do art. 1º, com parecer favorável.

 O SR. CARLOS VERAS (PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o Partido dos Trabalhadores orienta o voto "sim".
Nós precisamos coibir essa violência tremenda contra as mulheres do País. Não dá para aceitar que as mulheres fiquem presas a um vínculo em que elas são violentadas, em que elas são agredidas. Essa emenda ajuda a acelerar esse processo de separação desse vínculo, para que elas não fiquem presas a esse processo de violência. Por isso, é muito importante essa emenda.
O Partido dos Trabalhadores, o PT, orienta "sim".


ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 510/2019, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), VOTO FAVORÁVEL.
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