CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 305.2019 Hora: 11h12 Fase:
  Data: 03/10/2019

Sumário

Discussão do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 510-A, de 2019, sobre alteração da Lei nº 11.340, de 2006, (Lei Maria da Penha), com vista à atribuição aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da competência para julgamento de ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, bem como da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil).

 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidenta, eu penso que nós temos desde 2006 a Lei Maria da Penha, mas ela precisa primeiro ter a vigilância desta Casa para que possa ser implementada e se transforme em realidade. Eu me lembro das palavras de Drummond. Ele diz que as leis só não bastam, porque os lírios não nascem das leis.
Eu penso que os lírios têm que nascer das leis. Ou seja, é preciso que as leis assegurem o direito. A lei assegura formalmente o direito e serve como instrumento para que o direito se concretize, mas ela precisa se transformar numa realidade que mude a vida das mulheres, para que nós não tenhamos tantas mulheres que são mortas, como temos aqui no Distrito Federal. Neste ano, 25 mulheres foram mortas, vítimas de violência de gênero. É violência de gênero, porque a discriminação que atinge as mulheres é uma discriminação que é construída por uma concepção de gênero, que subalterniza as mulheres, que arranca das mulheres a condição de serem donas do seu próprio corpo, da sua fala, do seu futuro, do seu desejo e da sua vida, numa existência humana que pressupõe liberdade, alteridade e afetividade.
Pense o que é fazer uma escolha para a própria vida, e essa pessoa que você escolheu para viver o resto da vida com você... A pessoa pode até se separar depois que se casa - já existe a Lei do Divórcio, desde 1977, neste Brasil, que incomoda alguns fundamentalistas -, mas a pessoa não se casa pensando que vai se separar. É uma escolha para o resto da vida. E essa escolha não pode ser aquilo que vai efetivar o sofrimento, que é um arrancar de si mesma. É como se as mulheres fossem arrancadas delas mesmas. De repente, olham para dentro de si e dizem: "Não sobrou nada. Eu quero a minha vida de volta! Eu me quero de volta, enquanto pessoa".
Várias vezes, é o que nós estamos vendo nessas estatísticas, que doem e que devem levar a uma reflexão pela dor e também pela capacidade de transformar o que é doído, que é uma condição que apenas os seres humanos têm. De repente, quando elas dizem: "Dê cá minha vida de volta", elas são vítimas de feminicídio. É isso que nós estamos vivenciando. Obviamente, os discursos de desvalorização das mulheres, discursos de que "estupro é prêmio" ou coisa que o valha, muitas vezes, emanados pelo próprio Presidente da República, de que ter uma filha mulher é uma escorregadela ou coisas que o valham, são discursos que se transformam em arma e se transformam em estatística.
Manifesto, por isso, o apoio a essa proposição.


DISCUSSÃO, SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 510/2019, FAVORÁVEL.
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