CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 305.2019 Hora: 11h12 Fase:
  Data: 03/10/2019

Sumário

Relevância do Projeto de Lei nº 510-A, de 2019, sobre alteração da Lei nº 11.340, de 2006, (Lei Maria da Penha), com vista à atribuição aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da competência para julgamento de ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, bem como da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil).

 O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria parabenizar o Deputado Luiz Lima e a Deputada Erika Kokay.
Muito obrigado, Deputada Erika, pela relatoria. Muito obrigado. Foi brilhante este trabalho seu e do Deputado Luiz Lima.
Eu, que fui delegado nas periferias, sei da grande violência que as mulheres sofrem principalmente lá, tendo que continuar a conviver com o homem ou então enfrentar um processo de divórcio demorado, que tinha ônus, e a mulher não tem dinheiro. No momento da violência, ela não tem dinheiro, não tem rumo, não tem nada e precisa da ajuda do poder público.
Esse seu projeto é maravilhoso, é diferenciado e, com certeza, Maria da Penha deve estar muito orgulhosa de V.Exa. lá em Pernambuco. Todas as mulheres do Rio de Janeiro, todas as mulheres do Brasil estão muito orgulhosas do seu projeto, que é a nossa cara, a cara da mudança neste novo Brasil.
Parabéns, Luiz!


SUBSTITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 510/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI MARIA DA PENHA, AUTORIZAÇÃO, REQUERIMENTO, VÍTIMA, JUIZ DE DIREITO, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DECRETAÇÃO, DIVÓRCIO, ROMPIMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DEFESA.
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