CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 299.2019 Hora: 00:12 Fase:
Orador: Data: 02/10/2019

 O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A questão é muito simples, Presidente. Em toda interpretação emanada pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pelo Supremo Tribunal Federal, é preciso compreender a interpretação político-jurídica. Aqui fica claro, neste plenário, que a limitação dos 10% se refere exclusivamente aos recursos próprios. O TSE ou o próprio Supremo Tribunal Federal não pode, nem por ativismo judicial nem por extensão, estender essa interpretação.