CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 299.2019 Hora: 21h32 Fase:
  Data: 01/10/2019

Sumário

Aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei Complementar nº 38, de 2019, sobre alteração do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, e da Lei nº 4.737, de 1965 - Código Eleitoral, com vista ao estabelecimento de regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral. Pedido à Casa de votação do projeto de lei anticrime relativo à Justiça Eleitoral, encaminhado à Casa pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

 O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (PSL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apenas quero realçar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou agora há pouco o Projeto de Lei Complementar nº 38, de 2019, que objetiva, dentro do pacto anticrime, dentro do projeto anticrime do Ministro Sergio Moro, separar os delitos eleitorais dos delitos comuns a eles conexos. Esse projeto de lei complementar certamente fará com que aquelas organizações criminosas e com que aqueles que estão envolvidos em delitos eleitorais e em outros crimes muito mais complexos tenham a devida atenção desta Casa. Nós certamente compreendemos, com clareza, o que a separação desses processos representa para o nosso País. O projeto anticrime do Ministro Sergio Moro, no que se refere à Justiça Eleitoral, foi aprovado agora há pouco na CCJ e merece o devido andamento nesta Casa, para que seja aprovado muito em breve.
Obrigado, Sra. Presidente.


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), APROVAÇÃO, PLP 38/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CÓDIGO ELEITORAL (1965), COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JULGAMENTO, CRIME COMUM, CRIME ELEITORAL, LEI ANTICRIME.
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