CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 297.1.55.O Hora: 14:32 Fase:
Orador: Data: 06/10/2015

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria que fosse dada como lida e que fosse divulgada no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa nota da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal - ADPF, da Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal - ADEPOL-DF, do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal - SINDIPOL-DF, do SINDIPOL do Brasil e da ADEPOL do Brasil, falando sobre a inviabilidade do denominado Ciclo Completo.
Digo isso, Sr. Presidente, porque, sem a unificação e sem a desmilitarização das Polícias, não há condições de fazer o Ciclo Completo. Ocorre que as Polícias Militares, que têm a função constitucional de prevenir os crimes, não o fazem! E agora, além de não prevenirem, ainda querem investigar. Olha só, primeiro previnam; façam a sua função de prevenir, e aí, sim. Se acontecer de não prevenirem, o que vão fazer? Vão deixar o crime acontecer para depois investigarem? Fica inviável, Sr. Presidente! Fica inviável!
O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado) - Agradeço a V.Exa.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR

Ao Excelentíssimo Senhor Deputado
Membro da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas de unificação das policias civis e militares - CEUNIFI
Ref.: Encaminha nota técnica sobre propostas que estabelecem poder investigatório às Polícias Militares - denominado Ciclo Completo da Polícia Militar.
Está em plena execução um movimento que busca instituir no Brasil o denominado Ciclo Completo da Polícia Militar.
A proposta é capitaneada especialmente pelos oficiais das Polícias Militares, os quais entendem que a Polícia Militar deve realizar as funções exercidas pelas Polícias Civis, ou seja, presidirem investigações criminais de civis, por crime comum, e ainda realizarem a lavratura de autos de prisão em flagrante e de termos circunstanciados.
Essa proposta encontra-se em gestação em Propostas de Emenda à Constituição, notadamente nas PECs 423/2014, 431/2014 e 127/2015.
Essas propostas tramitam em conjunto com outras que tratam da desmilitarização das Polícias Militares e da criação de uma polícia única estadual, de natureza civil, a partir da unificação das Polícias Civil e Militar (PEC 430/2009, 432/2009), que não são de interesse dos representantes das Polícias Militares, pois acabariam com sistema que apenas privilegia o oficialato em detrimento das praças e da sociedade.
Bom salientar que o relator das propostas é o Deputado Raul Jungmann, do Partido Popular Socialista de Pernambuco (PPS/PE), o qual, mesmo indo contra os ideais de seu partido, já demonstrou o claro intuito de frustrar todas as propostas que não tratem de conceder às Polícias Militares todo o poder de investigação criminal, mesmo de civis, impedindo que cheguem à Comissão Especial que deva tratar do mérito de todos os projetos.
Assim, a fim de esclarecer e rechaçar os argumentos que vêm sendo implantados na sociedade e junto aos formadores de opinião em geral, passamos a expor alguns argumentos que comprovam o risco e a inconveniência de se dotar a Polícia Militar de poderes investigatórios plenos para presidir inquéritos policiais e proceder à lavratura de Autos de Prisão em Flagrante.
Em primeiro lugar, é o assombroso número de crimes no Brasil, situação provocada em grande parte por graves falhas na prevenção. A atividade de policiamento preventivo no Brasil ainda encontra-se em patamares provincianos, semelhantes àqueles que se vê em países como Honduras, onde estão os maiores índices de homicídios do mundo, mesmo contando as Polícias Militares com efetivos que hoje, somados, ultrapassam ao de todo o Exército brasileiro.
Isso provoca uma sobrecarga nas Polícias Civis, que ficam inviabilizadas de dar cabo do elevado número de infrações penais provocadas por falha na prevenção.
Com efeito, ante a falência do sistema de prevenção, a polícia incumbida do policiamento ostensivo passa agora a avançar sobre as funções de investigação criminal, de incumbência das Polícias Judiciárias.
Ainda que tivéssemos policias ostensivas que cumprissem com seu dever de prevenir o crime e evitar o número assombroso que assola o país, ainda assim não seria razoável ou constitucionalmente viável impor à sociedade um modelo de investigação militar de civis por várias outras razões.
Isso porque autorizar a Polícia Militar a fazer investigações criminais, fora dos casos de crimes militares, representa um retrocesso de décadas em matéria de direitos humanos, que vai de encontro aos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana, insculpidos no art. 1º da Constituição Federal.
Não por acaso, a ONU já se pronunciou a favor da desmilitarização das Polícias Militares brasileiras, e pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública demonstra que mais de 70% (setenta por cento) dos policiais, incluindo militares, são a favor da desmilitarização das Polícias Militares.
Nesse diapasão, entidades representativas de classes das praças das Polícias Militares são contra o Ciclo Completo da PM e a favor da desmilitarização, pois entendem que são propostas que fortalecem apenas a classe dos oficiais, como, por exemplo, a Associação das Praças Policiais Militares da Ativa e Reformados do Estado de São Paulo - APPMARESP (httP://www.appmaresp.com/news/ciclo-completo-de-policia-a-quem-interessa/).
Portanto, acaso fosse possível superar tais incongruências, forte notar que a investigação de civis por militares implica dizer que cidadãos, em pleno exercício de seus direitos civis e políticos, serão levados para quartéis e batalhões, onde serão autuados e permanecerão detidos.
Vale lembrar que as unidades militares não são locais propensos ao exercício de direitos, haja vista serem aquarteladas e se submeterem a regramentos castrenses, em que se cerceia até o acesso às suas instalações, que dizer então em exercer direitos constitucionalmente assegurados no interior dessas estruturas.
Nota-se que se o modelo militarizado fosse o mais adequado, a Polícia Federal, referência no Brasil, adotaria esse modelo criticado e questionável.
Não se olvida que a Polícia Federal já foi dirigida por militares, mas isso ficou no passado. Hoje a Polícia Federal evoluiu exemplarmente em termos de eficiência e também de respeito de cidadania, passando a restringir por meio de lei a direção da instituição a delegados de polícia federal, integrantes de carreira de natureza civil.
Aliás, na medida em que se avança no aperfeiçoamento das estruturas sociais vem se demonstrando que o regime democrático somente deve se valer de estruturas militares em situações restritas e excepcionais, o que se sobreleva em importância quando se trata de instituição policial.
A militarização da segurança pública, notadamente das investigações criminais, criará uma duplicidade de regime jurídico, em que serão investigados por órgãos civis, enquanto outros serão submetidos a processo de investigação diferenciado, trazendo insegurança jurídica e limitações ao pleno exercício do direito de defesa.
Por isso, não se pode admitir a submissão de um cidadão a uma investigação militar em razão de crime comum, visto que isso limita até mesmo o exercício do direito de se contrapor a eventuais atos ilegais praticados pelo policial militar, que não se sujeitará ao mesmo regime jurídico aplicável aos demais cidadãos e servidores da segurança pública.
Por outro lado, não se olvida que, para a Polícia Militar realizar investigações criminais, ela terá que retirar policiais das ruas para que passem a exercer essa outra atividade.
Para contrapor esta constatação, terão que criar mais cargos de policiais militares, contratar mais pessoas e inchar as já robustas fileiras militares, instituindo um novo modelo de federalismo militarizado.
Não se olvida ainda que terão que criar cartórios e estruturas para realização de investigações criminais, onerando ainda mais os Estados, para o exercício de uma atividade para a qual já existe um órgão específico e qualificado, que historicamente foi esquecido em razão de políticas de segurança pública equivocadas e eleitoreiras.
Ademais, não são apenas essas as razões que desaconselham a institucionalização de um sistema militar de investigação de civis.
Quando se fala de ciclo completo, não se pode perder de vistas que a União e os Estados já exercem ciclo completo de policiamento. No caso da União, a Polícia Federal, que é de natureza civil, exercem funções preventivas e repressivas.
Os Estados, por sua vez, por concentrarem o maior número de infrações penais, especializam as funções de prevenção e repressão. Todavia, bom repetir, todas as funções são de titularidade do Estado, cujo chefe maior na hierarquia de instituições policiais é o Governador.
Por essa razão, não procede as alegações de que se tratam de duas polícias incompletas, visto que se trata de especialização de funções, cujo titular é o mesmo - o Estado, que detém o ciclo completo de policiamento no âmbito de seu território.
Deve se rechaçar a ideia dos militares estaduais de que o Ciclo Completo de Polícia melhoraria a segurança pública porque não existem delegacias de polícia em todos os municípios brasileiros.
De fato, não existem delegacias em todos os Municípios, bem como não existem juízes e promotores, o que não autoriza a usurpação das funções constitucionais de outros órgãos pela Polícia Militar.
Dessa forma, o que se nota é o oportunismo diante de uma situação provocada pelo equivoco e pela omissão de muitos governantes que decidiram, como política de segurança pública, investir em grandes efetivos militares nas ruas como forma de gerar uma falsa sensação de segurança para somar votos, a despeito de investir nas polícias investigativas.
Aliás, essa política de segurança se mostrou falida, pois foi incapaz de prevenir os crimes, razão pela qual não nos surpreende a intenção da Polícia Militar de avançar sobre a atividade que pode fazer a diferença em matéria de segurança pública - a polícia judiciária.
Aproveita-se da omissão, do descaso e do desrespeito para com a Polícia Civil para tentar retirar-lhe o que restou de ar para viver, com a pretensão de retirar-lhe as funções.
Por fim, não resta dúvida de que a proposta de Ciclo Completo da PM não trará benefício algum à sociedade, havendo medidas mais urgentes e importantes, como a proposta de desmilitarização das Polícias Militares, bem como a destinação obrigatória e vinculada de recursos para melhoria de condições das Polícias Judiciárias Civil e Federal, não se admitindo a usurpação de suas funções.
Diante do exposto, reconhecemos na Ordem dos Advogados do Brasil um defensor intransigente do regime democrático, cujo papel foi fundamental na nossa recente redemocratização, razões pelas quais pugnamos no sentido de buscar uma manifestação tanto desta colenda Seccional com de seu Conselho Federal contrária à pretensão de se estabelecer no Brasil um modelo de investigação predatório de civis que certamente representará um retrocesso para nossa democracia.
Atenciosamente,
Fórum Nacional das Entidades de Delegados de Polícia - FONAED