CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 296.3.53.O Hora: 15:20 Fase: PE Orador: MANUELA D'ÁVILA, PCDOB-RS Data: 28/10/2009

A SRA. MANUELA D'ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aos poucos o debate sobre a liberdade na Internet está saindo das redes sociais e ganhando a sociedade e o Parlamento.

No Brasil, o Projeto de Lei nº 84, de 1999, apelidado de AI-5 Digital, é a principal ameaça à liberdade na Internet. Inspirado pelas mudanças na legislação europeia, o projeto do Senador Azeredo já foi aprovado pelo Senado e agora será debatido nesta Câmara.

É uma legislação que irá atacar frontalmente a liberdade de expressão na rede mundial de computadores. Seus defensores argumentam que o projeto visa aos pedófilos e outros criminosos na Internet.

Mas quem irá de fato ser apenado será o usuário comum, que utiliza a rede para acessar seus e-mails, ler jornais e participar das redes sociais. Os entusiastas da censura na Internet vibraram esta semana com o grave retrocesso aprovado na Europa.

O Parlamento Europeu deixou cair a Emenda nº 138 no debate sobre as medidas reguladoras das telecomunicações. A emenda garantia que nenhuma restrição pode ser imposta a direitos fundamentais e liberdade dos usuários sem uma prévia intervenção das autoridades judiciais, de acordo com o art. 11 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a liberdade de expressão e de informação, salvo quando a segurança pública for ameaçada e a intervenção judicial decorrente for justificada.

O Governo Lula prepara um marco civil para a Internet caracterizado por princípios democratizantes e progressistas. Essa proposta trará questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede, a vedação de discriminação ou filtragem de conteúdo - seja política, seja econômica, seja jurídica - e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão.

Esse marco foi uma conquista da sociedade e também um compromisso assumido pelo Presidente Lula durante a sua visita ao Fórum Internacional de Software Livre, em Porto Alegre.

É importante que observemos essa grave derrota da liberdade de expressão ocorrida na Europa, pois as forças que buscam vigiar, controlar e censurar a Internet se mantêm ativas, representadas no nosso País pelo projeto do AI-5 Digital.

É importante reconhecer o esforço do Governo, mas não podemos nos enganar. Será nossa mobilização junto com a sociedade organizada que irá derrotar esse projeto.

Muito obrigada.