CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 294.2.54.O Hora: 11:38 Fase: OD Orador: MARCO MAIA (PRESIDENTE), PT-RS Data: 07/11/2012

                    O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu quero só esclarecer a V.Exa. - e sei que V.Exa. leu com atenção o projeto, Deputado Miro Teixeira - que este projeto nós já votamos aqui na Câmara, e ele trata única e exclusivamente dos crimes que são cometidos à luz da Internet. Então, o crime contra o sistema financeiro, o crime contra a honra; quem se utiliza de forma inadequada dessa ferramenta importante da modernidade que é a Internet para auferir vantagens que não são adequadas a uma sociedade democrática.

O marco civil da Internet é o debate que vamos fazer na parte da tarde. Aqui estamos só endurecendo o tratamento àqueles que se utilizam dessa ferramenta maravilhosa que é a Internet para roubar, para acessar o seu cartão de crédito, o meu, as contas bancárias, para denegrir a imagem de pessoas. E a legislação não trazia ainda nenhum tipo de punição dura ou exemplar para esse tipo de comportamento.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Traz todas.

Agora, peço-lhe licença porque V.Exa., gentilmente, perguntou-me se tinha tido tempo de ler.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Não, eu disse que V.Exa. leu o projeto.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Gentilmente, gentilmente.

Eu não apenas leio, como também bato contra isso há muito tempo. E fui Ministro dessa área. E, quando tentaram fazer qualquer coisa de controle de Internet na minha época, eu botei para fora da minha sala.

Não há um crime que não tenha cobertura na legislação penal geral! Esse de banco, esse de cartão de crédito... Quem aqui sabe de alguém que deixou de ser punido por fraude no uso de cartão de crédito?

Agora - não é o caso de V.Exa. -, mas eu tenho a informação do interesse da FEBRABAN numa legislação própria. Há esse interesse, sim. Bom, mas é legítimo. Preferiria até que eles estivessem aqui numa Comissão Geral. Eu não demonizo nem os bancos nem os banqueiros brasileiros. Precisamos de bons bancos e de bons banqueiros, se não vêm os de outros países para cá. Precisamos dos brasileiros nisso. Podem trazer sob qualquer justificativa, não essa.

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.

O SR. MIRO TEIXEIRA - Obrigado a V.Exa. também.

Não essa!

O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O Deputado Fabio Trad vai defender contra o...

O SR. MIRO TEIXEIRA - Não essa. Não essa justificativa!