CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 289.3.54.O Hora: 15:02 Fase: PE Orador: VALMIR ASSUNÇÃO, PT-BA Data: 24/09/2013

O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um registro da participação da Presidente Dilma na abertura da Assembleia Geral da ONU, pela terceira vez.

S.Exa. leva um tema importante para a população mundial, que é a questão do marco civil multilateral para a governança da Internet. Cada brasileiro ou cada latino-americano se orgulha muito da nossa Presidente, justamente por ela ter posições muito firmes e decisivas. E essa questão que a ela leva para a ONU é fundamental para o fortalecimento dos países e para o enfrentamento da espionagem que existe no mundo inteiro.

Quero parabenizar a Presidente Dilma pelo seu discurso e pela sua posição firme e contundente na ONU, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pela terceira vez, a Presidenta Dilma Rousseff abriu a Assembleia Geral da ONU. Desta vez, uma defesa importante para todo o mundo, que é o estabelecimento de um marco civil multilateral para a governança da Internet.

Essa defesa deve ser aplaudida não só por causa das denúncias de espionagem que atingiu vários países do mundo, inclusive o Brasil. A reivindicação da multilateralidade da governança da Internet, desde muito tempo, é uma pauta da sociedade civil brasileira, além de ser necessária diante da importância da Internet no conjunto das atividades cotidianas, ou não, de toda a população mundial. Afinal, não se justifica que, até hoje, os Estados Unidos detenham a hegemonia desta governança, controlando todos os dados transmitidos e enviados.

A Presidenta propôs a implementação de mecanismos multilaterais capazes de garantir os seguintes princípios: liberdade de expressão, privacidade do individuo e respeito aos direitos humanos; governança democrática, multilateral e aberta; universalidade que assegure o desenvolvimento social e humano e a construção de sociedades inclusivas e não discriminatórias; diversidade cultural, sem imposição de crenças, costumes e valores; e neutralidade da rede, ao respeitar apenas critérios técnicos e éticos, tornando inadmissível restrição por motivos políticos, comerciais e religiosos. Para isso, a ONU precisa ter um papel de organizador e incentivador desses princípios.

Ao falar em neutralidade da rede, a votação do marco civil da Internet, que aqui tramita, deve ser uma de nossas prioridades. A defesa da neutralidade deve ser um princípio adotado para garantir os direitos da população brasileira, evitando a formação de monopólios e qualquer mecanismo que signifique a censura por parte de empresas no conteúdo transmitido pela internet, ainda que tenhamos regramento para casos que envolvem crimes, tais como pedofilia.

O marco civil deve contemplar uma Internet em que as empresas de telecomunicações não façam distinção de tráfego com base em interesses comerciais, ou mesmo estabelecer privilégios para determinados pacotes. Sr. Presidente, eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação da Casa.

Obrigado.