CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 289.2.54.O Hora: 14:18 Fase:
Orador: Data: 05/11/2012

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no mês de março último, tivemos a satisfação de submeter ao juízo dos nossos ilustres colegas o Projeto de Lei nº 3.526, que altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, referente aos direitos autorais.
O Capítulo II do Título IV desse documento legal, Da Comunicação ao Público, abre-se com o art. 68, cujo caput determina:
"Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas."
Sete parágrafos dispõem, a seguir, sobre a cobrança e o pagamento de direitos ao autor, relativos a obras representadas ou executadas em locais de frequência coletiva, que vão de cinemas a hospitais, de circos a meios de transporte, de restaurantes a órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais.
Nossa proposição estabelece que se acrescente ao citado art. 68 o § 8º, nos seguintes termos:
"Ficam isentos do disposto no caput deste artigo, e do respectivo recolhimento da taxa pertinente aos direitos autorais procedido pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad), os eventos promovidos por entidades filantrópicas, associações sem fins lucrativos, creches, escolas e templos de qualquer culto, em eventos beneficentes cuja renda seja destinada a angariar recursos para manutenção e funcionamento dessas entidades."
O sentimento que nos move a defender tal exceção é sobretudo o da justiça, o da generosidade humana, o da solidariedade fraterna, que todos devemos ter para com as instituições que não visam ao ganho nem ao lucro, mas a disseminar o bem e a socorrer o próximo. Mantêm-nas homens e mulheres que, anônima e desinteressadamente, dão o melhor de si em favor dos interesses coletivos e do bem comum.
Assim funcionam, em todo o Brasil, milhares de creches, pequenas escolas, casas de repouso, lares para idosos e estabelecimentos que recebem o apoio de igrejas. Como organizações não governamentais, realizam importantes projetos nos setores da educação, da saúde, da assistência social, da atenção aos moradores de rua, da geração de renda, do combate às drogas e da acessibilidade a que têm direito as pessoas com limitações.
Para dispor de recursos que lhes paguem as despesas com água, luz, telefone e obrigações trabalhistas, esses estabelecimentos promovem bazares, festas, jantares, bingos e quermesses, ao som de boa música para se ouvir e dançar. Diferentemente de shows em praças públicas e de festivais em estádios, que rendem milhões a quem os promove, a música em um pequeno salão, para o sorteio de rifas ou para um almoço beneficente, não é a razão de ser do encontro, mas o fundo sonoro ameno e prazeroso para a conversa entre amigos, para o encontro de pessoas que se unem pela amizade e pelo bem-querer.
Lembre-se que nosso PL não tenciona extinguir a arrecadação dos direitos autorais, conforme determina a Lei n° 9.610, de 1998, mas apenas isentar as instituições beneficentes e filantrópicas do pagamento desses valores, a que se devem obrigar os empresários das apresentações ao vivo de cantores e instrumentistas. Cobrar o mesmo de uma creche ou de um lar para idosos é injusto, é desumano, é manifestação de insensibilidade, de cobiça e de indiferença pelos que carecem de amparo e de ajuda.
Esse, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o espírito com que apresentamos aos nobres colegas o Projeto de Lei nº 3.526, em favor da justiça e do bom senso que devem prevalecer na cobrança dos direitos autorais. Que a proposta tenha bom êxito, para que a benemerência e a filantropia sejam de fato os alicerces de um futuro melhor e mais digno para o povo brasileiro.
Por tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós somos a favor de que não sejam cobrados direitos autorais em encontros beneficentes, que não visem ao lucro. Não é justo que igrejas, APAEs e entidades sem fins lucrativos tenham que pagar direitos autorais. Isso já é um absurdo.
Muito obrigado.