CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 287.2025 Hora: 16:16 Fase: BC Orador: Dorinaldo Malafaia, PDT-AP Data: 16/12/2025

O SR. DORINALDO MALAFAIA (PDT - AP. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Parlamentares, povo do Amapá, hoje subo a esta tribuna para denunciar o absurdo institucional e social que está prestes a ser cometido contra o povo do Estado do Amapá, o conluio da Equatorial, empresa de energia elétrica, com a Agência Nacional de Energia Elétrica.

Esta Casa aprovou a Medida Provisória nº 1.304, de 2025, e o Congresso Nacional a converteu em lei, na Lei nº 15.269, de 2025. Essa lei produz efeitos imediatos e tem um objetivo muito claro: modernizar o marco regulatório do setor elétrico brasileiro, para promover a modicidade tarifária, a segurança energética e a proteção do consumidor.

Aqui não se trata de um discurso político. A lei está vigente, é vontade do Congresso Nacional, é compromisso do Estado brasileiro com a população. Mesmo assim, a Aneel pautou para esta quinta-feira uma reunião extraordinária, para discutir o aumento da tarifa de energia elétrica para o Amapá, às vésperas do Natal.

Eu pergunto: onde está a sensibilidade social da Agência Nacional de Energia Elétrica e da empresa Equatorial? Onde está o respeito às famílias, que já vivem com uma tarifa abusiva, uma das mais caras do País? Em média, paga-se no Amapá 700 reais, 800 reais de energia elétrica. Essa é a média. Onde está o respeito às famílias? Que tipo de mensagem se envia quando se tenta empurrar um reajuste no final do ano, exatamente no momento em que as famílias estão lutando para comprar comida, pagar aluguel e garantir um Natal minimamente digno?

A Lei 15.269/2025 foi construída exatamente para evitar esse tipo de injustiça. Ela buscou reduzir pressões tarifárias, reorganizar encargos do setor elétrico, ampliar subsídios e impedir que custos estruturais fossem jogados, de forma automática, na conta dos consumidores, sobretudo em Estados historicamente penalizados, como é o caso do Amapá. Mas o que vemos, Presidente, é a repetição de um padrão inaceitável: a Equatorial Energia, em conluio com a Aneel, aplica uma medida arbitrária contra o povo do Amapá.

Na quinta-feira, nós estaremos com a bancada federal nesta audiência pública, para impedir que esse aumento aconteça.

Diante desse cenário, não é razoável discutir aumento, é razoável discutir sanções. A revisão contratual é fundamental. A suspensão da concessão da Equatorial, por exemplo, não é algo que está fora do padrão discutível.

É nesse sentido, Presidente, que nós solicitamos institucionalmente à Aneel que suspenda imediatamente qualquer reajuste tarifário para o povo do Amapá e que respeite a Lei 15.269/2025, que existe para proteger o consumidor. Que pensemos razoavelmente na manutenção da concessão da Equatorial. Portanto, Sr. Presidente, nós encaminharemos e oficializaremos à Aneel o nosso pedido de suspensão imediata dessa pauta.

Para finalizar, quero exibir esse cartaz, sobre o nosso pedido de suspensão do aumento tarifário de energia elétrica no meu Estado.