CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 284.2019 Hora: 15:36 Fase: PE Orador: JOSÉ MEDEIROS, PODE-MT Data: 19/09/2019

 O SR. JOSÉ MEDEIROS (PODE - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, ontem um Deputado do PSOL - vou falar o nome dele, porque na hora falei aqui -, o Deputado Ivan Valente, insurgiu-se de forma muito ruidosa contra uma reunião que eu tinha pedido que a Casa Civil marcasse para que fosse debelada uma manifestação lá no Pará, que impactou fortemente o transporte de cargas lá do Mato Grosso.
Mais de 4 mil carretas ficaram paradas devido àquela interdição. E por quê? Porque nós temos 300 mil pequenos mineradores garimpeiros que estão proibidos de trabalhar porque não conseguem licenças. Ao mesmo tempo, eles têm suas casas queimadas, têm queimadas suas máquinas e seus caminhões, e tudo o que têm. Chegam lá e tocam fogo na residência das pessoas. Ora, Sr. Presidente, nós não podemos ter um ordenamento jurídico para fulano, e outro para beltrano!
Há poucos dias, a menina do G1 veio me perguntar: "O senhor acha correto que o senhor protocole um projeto de decreto legislativo para sustar essa lei que autoriza os fiscais a queimar esses bens?" Eu falei: "Eu acho justo sim, porque eu ouvi falar que os Marinhos, seus patrões, têm um problema ambiental lá. É justo que um fiscal chegue lá e toque fogo na mansão da família Marinho, porque esta tem um problema ambiental? Não é justo. Se não é justo para os Marinhos, não é justo para o pobre lá do interior do Pará".
Nós precisamos ter uma legislação de acordo com o guarda-chuva principal da nossa Constituição: nós temos o princípio do devido processo legal. Não é possível que isso esteja acontecendo!
Muito obrigado.