CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 284.2019 Hora: 15h12 Fase:
  Data: 19/09/2019

Sumário

Benefícios gerados pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma da Previdência Social. Abdicação pelo orador do direito de opção pelo regime especial de aposentadoria. Protesto contra a aprovação do Projeto de Lei nº 7.596, de 2017, a respeito dos crimes de abuso de autoridade, e do Projeto de Lei nº 5.029, de 2019, acerca das regras aplicadas às eleições. Contrassenso entre o aumento dos recursos do Fundo Eleitoral e a situação de calamidade da saúde pública. Competência dos Deputados Marcel Van Hattem e Dra. Soraya Manato.

 O SR. GUIGA PEIXOTO (PSL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, quero dizer da minha tristeza e do meu luto por esta Casa.
Tivemos um primeiro semestre magnífico, no qual a reforma da Previdência, vital, foi aprovada no primeiro turno, reforma que vai trazer, sim, benefícios principalmente para aqueles que ganham menos - quem ganha menos irá pagar menos pela aposentadoria; quem ganha mais irá pagar mais pela aposentadoria. No entanto, esta reforma vai trazer prejuízos, sim, à classe dos Deputados.
Quando eu entrei nesta Casa, rejeitei a aposentadoria pelo regime especial. Muitos Deputados desta Casa permanecem no regime especial e querem receber a aposentadoria de 33 mil reais, diferente da aposentadoria do cidadão comum. Minha Previdência Social será conforme o Regime Geral de Previdência Social do Brasil.
Felicidade: um placar elástico, com 379 votos, o que mostra que a reforma previdenciária tem, sim, o apoio da população.
Começa o segundo semestre, desastroso, com a votação, absurda, da lei de abuso da autoridade. O que é isso? A segurança pública já peca pela falta de recursos em suas bases, e ainda por cima teremos uma lei contra o abuso de autoridade? Isso vai na contramão da segurança pública de que precisamos.
Para encerrar com chave de ouro este desastroso segundo semestre por que estamos passamos, temos a minirreforma eleitoral, outro absurdo. Eu sou contra o uso de dinheiro público para o pagamento de honorários advocatícios, principalmente em se tratando de advogado ficha suja. Se eu já sou contra pagar a fichas limpas, imaginem pagar, com dinheiro público, honorários advocatícios a fichas sujas, que deveriam ser excluídos da política! Também sou contra o uso de dinheiro público para a compra de imóveis para partidos políticos. Isso vai na contramão de um Brasil sério.
Eu queria que esses Deputados que votaram a favor fossem visitar os corredores dos hospitais públicos. Quantas vidas poderiam ser prolongadas com o uso do aumento concedido ao fundo eleitoral, com o uso desse dinheiro para bancar as custas próprias de partido? A saúde pública no Brasil está pedindo socorro, está na UTI, e Deputados vêm pedir que se aumente o fundo eleitoral? Isso não é possível!
Vejo que ainda tem jeito nesta Casa. Eu vejo a Deputada Dra. Soraya Manato, uma médica que luta para que melhore a saúde pública no Brasil. Vejo nesta Casa um jovem que, na eleição de 2014, foi o primeiro suplente do Rio Grande do Sul como Deputado Estadual - graças a Deus, ele logo assumiu! Ele mostrou tanta competência, mas tanta competência no mandato como Deputado Estadual, que agora, em 2018, foi o Deputado Federal mais votado no Rio Grande do Sul! Estou falando do Deputado Marcel Van Hattem, uma referência positiva nesta Casa, assim como a Deputada Dra. Soraya Manato, outra referência positiva nesta Casa.
Ou nós começamos a pensar na reconstrução do Brasil, com compromisso com as próximas gerações, ou não sei o caminho que vamos trilhar.
Bolsonaro está indo muito bem, graças a Deus!


PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA. APOSENTADORIA, GUIGA PEIXOTO, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, ATUAÇÃO PARLAMENTAR. PL 7596/2017, DEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, APROVAÇÃO, CONTRÁRIO. PL 5029/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS (1995), DISCIPLINAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PARTIDO POLÍTICO, RECURSOS, FUNDO PARTIDÁRIO, APROVAÇÃO, CONTRÁRIO. MARCEL VAN HATTEM, SORAYA MANATO, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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