CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 283.1.54.O Hora: 14:51 Fase: PE
Orador: JUTAHY JUNIOR, PSDB-BA Data: 13/10/2011

O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, ilustre representante do nosso Estado da Bahia, no dia 11 de outubro apresentei à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.510, de 2011, que prevê a transferência da responsabilidade do motorista embriagado ou sujeito a substância tóxica do campo da culpa para o campo do dolo.
Quero detalhar o porquê dessa proposta, expor a sua justificativa e os termos com os quais se encontra em tramitação.
Diz a proposta:
"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir um inciso § 6º ao art. 121, para tipificar como simples o homicídio praticado na direção de veículo automotor quando o agente estiver sob influência de álcool ou substância tóxica."
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir um inciso § 6º ao art. 121, para tipificar como simples o homicídio praticado na direção de veículo automotor quando o agente estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica.
Art. 2º O art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
Art. 121..............................................................................
..........................................................................................
§ 6º Aplica-se a pena do caput do art. 121 quando o homicídio for praticado na direção de veículo automotor e sob a influência de álcool, em nível igual ou acima daquele previsto em lei, ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos, sem prejuízo das sanções administrativas."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."

Passo a ler a justificativa, Sr. Presidente:
"O Código Penal, ao tratar dos crimes contra a vida, estabelece no seu art. 121 a pena de reclusão de 6 a 20 anos para o crime de homicídio. A presente proposta acrescenta ao dispositivo um § 6º para tipificar como doloso o homicídio praticado na direção de veículo automotor quando o agente estiver sob a influência de álcool, em nível igual ou acima daquele proibido por lei, ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.
Ao introduzir no Código Penal o crime de homicídio no trânsito, causado pelo consumo abusivo de álcool, estamos tipificando a conduta como dolosa, ou seja, o agente, ao praticar a ação (dirigir embriagado), tinha condições de prever e assumir o risco de matar alguém. A questão é simples: o automóvel é um instrumento que, sem controle, transforma-se em uma potencial arma de destruição. O consumo irresponsável de bebida alcoólica impede o motorista de ter controle sobre o veículo automotor, logo, deve responder com uma pena maior do que aquela tratada pelo Código de Trânsito para o Crime Culposo.
Com efeito, o Homicídio culposo - aquele em que o agente não tem realmente intenção de matar, mas age com alguma forma de negligência, imperícia ou imprudência - não pode ser confundido com o Homicídio doloso, no qual o agente, deliberadamente, utiliza-se de álcool ou substâncias psicoativas e decide dirigir.
Com a presente proposta de alteração do Código Penal, o agente que praticar o homicídio no trânsito, causado pelo uso de bebida alcoólica, estará sujeito a uma pena de reclusão de 6 a 20 anos, maior e mais justa do que a pena prevista, hoje, pelo Código de Trânsito, que é de 2 a 4 anos.
Para caracterizar a conduta dolosa, o agente deverá apresentar níveis de álcool no sangue, conforme previsto para a infração de trânsito, no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: 'Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência...'
Ao Código de Trânsito caberá apenas o homicídio culposo, conforme previsto no art. 302: 'Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.'
Culposo será o homicídio praticado na direção do veículo, quando o agente agir de forma imprudente, negligente ou imperita, sem conexão com a ingestão de álcool nos níveis previstos em lei, provocando um resultado não querido, mas previsível, uma vez que o homicídio culposo é aquele em que o agente não possui intenção direta de matar o ofendido, sendo o resultado uma consequência da atuação descuidada do primeiro.
A questão que ora se deseja resolver tem a ver com a estatística dos últimos anos, que demonstra, por diversas razões, a ocorrência de um grande número de acidentes de trânsito com resultado morte, principalmente entre a juventude, tendo como agente um motorista embriagado. Os acidentes são tão cruéis e avassaladores que a sociedade ficou indignada quando percebeu, perplexa, que não havia tratamento diferenciado para esse tipo de crime, pois o Código de Trânsito considera tais crimes como culposos, porque, nesses casos, considera que, apesar de alcoolizado, o agente não teve a intenção de matar.
E não há mesmo intenção direta de matar! A maioria dos acidentes acontece com pessoas estranhas ao motorista... Notícias recentes, deste fim de semana, relatam caso de motorista embriagado que atropelou 21 pessoas, com resultado morte para algumas delas, entre outras que estão internadas com ferimentos graves.
A embriaguez pode ser conceituada como a intoxicação aguda e transitória causada pelo álcool ou substância de efeitos análogos que privam o sujeito da capacidade normal de entendimento. Nos termos legais, só há isenção de pena se a embriaguez foi ocasionada de forma acidental, em situações que o sujeito não quer embriagar-se nem fica embriagado por culpa sua. A embriaguez, portanto, não pode ser aceita como forma de culpa.
Diz o Código de Trânsito que 'o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito'. Ninguém duvida que veículos automotores sejam instrumentos que, se não forem bem utilizados, podem causar lesões e mortes.
Qual deve ser a nossa posição? Devemos apenas nos conformar e aceitar que um motorista possa fazer uso de bebida alcoólica, dirigir e ceifar a vida das pessoas como se isso fosse um ato natural, decorrente do fato de que a bebida alcoólica é droga lícita e de uso generalizado?
A sociedade não vai esperar mais. Estamos propondo a alteração do Código Penal para prever que matar alguém, sob influência de álcool, em níveis proibidos, será considerado homicídio simples (doloso), sujeito à pena de 6 a 20 anos, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no próprio Código de Trânsito.
Conto com o apoio dos nobres pares para a discussão e aprovação dessa iniciativa."

Sr. Presidente, faço esta proposta convicto de que estou indo ao encontro do reclamo da sociedade brasileira, que não assiste mais passivamente, todos os dias, todas as semanas, às absurdas notícias de assassinatos, de homicídios cometidos por motoristas alcoolizados sem nenhuma responsabilidade, que são tratados apenas com ação administrativa, a de tomar a carteira de habilitação, evitam o bafômetro e não sofrem a punição adequada ao grau da irresponsabilidade cometida.
Sr. Presidente, vim a esta tribuna dizer aos nobres Deputados que este projeto vai tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da qual faço parte. Vou lutar para que tenha uma tramitação rápida, dedicando-me para que esta proposta de mudança no Código Penal seja estabelecida.
O Código Penal é de 1940. Naquela época, muitos poucos carros existiam. Era uma realidade completamente distinta. Esse é um dos poucos códigos da época em que eu era estudante na nossa querida Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia que ainda estão vigendo. Não é mais a mesma a realidade. A realidade modificou-se. Diante desta nova realidade, temos que mudar também o Código Penal.
É o que estamos propondo. Espero em breve apresentar uma proposta sobre o Código de Trânsito, para impedir que o motorista, ao se eximir do teste do bafômetro para não provocar prova contra si mesmo, não tenha a conduta caracterizada como condução alcoolizada. Temos que fazer com que todas as pessoas com sinais de embriaguez ao volante sejam obrigadas a fazer o exame, para que se faça a prova e se dê a punição cabível ao crime cometido.
Agradeço ao Presidente Amauri Teixeira pela oportunidade de falar à Casa nesta sessão e aos nobres Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Nobre Deputado Jutahy Junior, V.Exa. está sintonizado com o desejo da sociedade, inclusive da sociedade soteropolitana. Em Salvador, o resultado de uma pesquisa de opinião pública foi divulgado nesta semana pelo jornal A Tarde e mostra que 79% dos soteropolitanos exigem que o motorista que dirige embriagado seja preso. No seu bairro, da Graça, mais de 90% exigem que o motorista embriagado seja preso.
V.Exa. está certo. Nesta Casa, uma Comissão trabalha com a questão do álcool, um dos problemas mais graves deste País.
Parabenizo-o pelo projeto de lei e pelo pronunciamento.