CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 278.2018 Hora: 15h28 Fase:
  Data: 20/12/2018

Sumário

Inconformidade com a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal. Votos de feliz Natal e próspero Ano-Novo aos Deputados e ao povo brasileiro.

 O SR. GIOVANI FELTES (MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caríssimo Presidente, Deputado Fabio Garcia, é uma satisfação poder conversar com o Brasil e com os colegas da Câmara dos Deputados.
Quero manifestar um pouco da minha contrariedade, da minha inconformidade. Embora forjado na temperança da democracia, entendendo que a maioria se manifesta através do voto nesta Casa, eu me senti, sob certos aspectos, traído na crença que possuo, de que, assim como na nossa atividade privada, também na atividade pública nós não podemos exceder os limites daquilo de que dispomos, em termos de recursos. Embora democrata, posso lhes assegurar que o fato de esta Casa ter aprovado, por ampla e esmagadora maioria, a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, poucos dias atrás, deixou-me um tanto quanto acabrunhado e até mesmo chateado.
Não que seja eu, um modesto Deputado do Rio Grande do Sul, de um equilíbrio fiscal absolutamente rigoroso. Em algumas circunstâncias - quem sabe? -, pode até haver alguma flexibilização.
Mas é preciso entender o que significou, em 2000, o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, da qual fui cobaia, na medida em que voltei a ser Prefeito da minha cidade de Campo Bom, em 2001, para um segundo e, depois, um terceiro mandato na sequência. É preciso saber dar valoração a um instrumento absolutamente vigoroso e necessário para que tenhamos definitivamente a governabilidade assegurada e a manutenção dos serviços públicos neste País.
Quando a Câmara, com o meu voto contrário, votou essa flexibilização por ampla maioria, eu já fiquei chateado. Agora, quero registrar que o Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, no exercício momentâneo da Presidência da República, devido ao afastamento do Presidente Michel Temer por alguns dias para uma viagem ao exterior, acabou sancionando exatamente essa flexibilização.
Eu sei que, para a maioria dos gestores públicos prefeitos municipais, esses períodos de grande enfrentamento e de dificuldades que nós tivemos nos últimos anos, com uma recessão brutal nunca antes experimentada na história da República brasileira, certamente trouxeram seus impactos e seus reflexos. Mas, talvez, o caminho mais adequado não fosse sancionar essa lei, pelo marco que representa a Lei de Responsabilidade Fiscal e, com certeza, pelos limites que ela impõe para que a responsabilidade esteja absolutamente assegurada, a fim de não gastarmos mais do que podemos - provavelmente, eu e tu não gastamos mais do que podemos nas nossas atividades privadas.
O que acontece agora? Com certeza, rompeu-se uma barreira importante, especialmente agora, quando novos ventos sopram, quais não sejam aqueles que não são da gastança, como se o poder público, a atividade pública não tivesse que necessária, forçosa e obrigatoriamente conter-se nos seus ímpetos de gasto na medida daquilo que tem de receita.
Se não fosse isso, meu caro Presidente, colega Deputado do Mato Grosso, nós não teríamos enfrentado o período de recessão em 2015 e em 2016, quando todos nós empobrecemos por volta de 8%, quando o desemprego campeou, chegando a 13 milhões de brasileiros, infelicitando famílias, trazendo-lhes desconforto, insegurança e, o que é pior, solapando-lhes o sonho e a possibilidade de melhorar a sua vida e a dos seus. Não existe nada pior para isso do que uma recessão. Nós gastamos demais, além do que arrecadamos. Pagamos esse preço. Veio a conta do cheque especial e do cartão de crédito e isso nos doeu nesses últimos 2 anos e meio ou 3 anos. Agora, quem sabe, teremos de olhar à frente com responsabilidade.
E o que eu vejo? Eu sei que múltiplos prefeitos devem estar batendo palmas. Eu fui prefeito três vezes e sei que muitos daqueles que me apoiaram, ao saberem o meu posicionamento, não ouvirão isso como novidade. Mas também sei que, se nós não tivéssemos rompido essa barreira de flexibilizar um marco importante do ponto de vista do equilíbrio fiscal e da responsabilidade pública, nós não poderíamos admitir, sem ao menos deixar aqui a nossa contrariedade, a sanção do Presidente Rodrigo Maia, como Presidente interino deste País, em relação a algo que, para mim, era tão fundamental e caro para definitivamente o Brasil, os Estados Federados brasileiros e os Municípios brasileiros devolverem para a população brasileira, na exata dimensão da sua capacidade, com responsabilidade.
Para finalizar, agradecendo a aquiescência e a boa vontade de V.Exa., Sr. Presidente, desejo a todos os colegas Deputados e Deputadas desta Casa, de todos os matizes ideológicos e partidários, um bom Natal e um bom 2019! Com certeza, também desejo isso a todos aqueles aos quais eu tenho o privilégio de me manifestar agora.
Bom Natal e bom 2019 a todos os brasileiros!


REPÚDIO, FLEXIBILIZAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DEFESA, EQUILÍBRIO FISCAL.
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