CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 278.2018 Hora: 15h0 Fase:
  Data: 20/12/2018

Sumário

Balanço da atuação parlamentar do orador na Casa. Necessidade de realização das reformas tributária e previdenciária. Saudação ao novo Governo do País. Desafio do futuro Presidente da República de realização de reformas estruturantes, necessárias para o desenvolvimento do Brasil. Revisão do modelo brasileiro de saúde pública. Retorno do Ministério Público à sua função de fiscalização das leis. Revisão do sistema presidencialista de governo implantado no País. Reexame do pacto federativo. Votos de sucesso ao futuro Governo brasileiro. Agradecimento aos Parlamentares ao ensejo da despedida do orador da Câmara dos Deputados.

 O SR. ALFREDO KAEFER (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, saúdo o meu povo do Estado do Paraná, que me concedeu três mandatos de Deputado Federal, que concluo em breve, mas que honrei com muito trabalho.
Venho a esta tribuna pela última vez no meu mandato. Foram 300 vezes neste plenário, posso dizer que pode não ter sido o suficiente. Não fui o Deputado do discurso fácil, não fui do proselitismo, não fui da demagogia. Dediquei minhas energias, meu trabalho sempre em prol da população, por um país mais próspero, por mais empregos e por mais renda. Dediquei minhas energias em prol do setor produtivo, pelo agronegócio, pelas empresas comerciais, industriais e de serviços, enfim, por tudo aquilo que efetivamente impulsiona o desenvolvimento e o progresso.
Lutei muito por justiça social, que considero um dos maiores problemas do País. A par deles estão o problema econômico, a falta de produtividade e o desequilíbrio fiscal que sempre temos nas nossas contas. Mas eu lutei por justiça social de uma forma diferente. Minha luta contra a desigualdade foi no viés propositivo, por aquilo que dá resultado de fato, ao lutarmos por mais empregos e renda, o que é realmente o maior propósito de luta por maior igualdade social.
Dediquei grande parte do mandato aos temas econômicos: finanças, tributação. Pela Comissão de Finanças e Tributação, da qual fui titular por 12 anos consecutivos de meu mandato, passaram os temas mais importantes da República.
Minha atuação, nesses anos todos, foi não só de assiduidade e quantidade, como também expressiva em qualidade, atuante que fui em dezenas e dezenas de Comissões Especiais. No Congresso, nas medidas provisórias, centenas de emendas se tornaram leis, e muitas com o trabalho incessante que eu promovi.
Faço aqui um balanço físico, qualitativo, quantitativo do meu trabalho. Como eu disse, estive 300 vezes na tribuna, participei de 790 votações em Plenário, de 1.232 sessões plenárias, de 1.284 reuniões de Comissões Temáticas da Câmara, de 521 medidas provisórias, em média uma em cada 40 MPs por ano, tendo elaborado 631 emendas.
Participei pessoalmente de 38 Comissões, sendo membro de Comissões Temáticas e de Comissões Especiais que analisaram medidas provisórias, fora as demais Comissões Provisórias da qual participei nesses 12 anos. Destaco aqui a nossa Relatoria, Sr. Presidente, da Medida Provisória nº 608, de 2013, situação em que nós ajustamos o setor bancário no Acordo da Basileia. Naquele ano, se não houvera essa medida provisória importante, a redução da quantidade de crédito neste País representaria em torno de 1% do Produto Interno Bruto. Mais recentemente, nós fomos o Relator da Medida Provisória nº 843, de 2018, marco regulatório do setor automotivo nacional, que dá um gap, que dá um avanço em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia, para que nós tenhamos automóveis mais seguros, mais econômicos e que produzam menos poluentes. Isso vai levar o Brasil, no setor automotivo, à esfera mundial.
Protocolamos 42 proposições, relatamos 47 projetos de lei, e quero lembrar que levamos nesses 12 anos muitos recursos para o nosso Estado. Só nesta legislatura, nós levamos 300 milhões de reais para os nossos Municípios.
Eu quero falar um pouco também sobre temas em que eu me envolvi, Sr. Presidente, de forma muito contundente: na reforma tributária, em temas econômicos e na reforma da nossa legislação trabalhista, que não alcançou totalmente o objetivo, mas que foi resolutiva em várias coisas - aliás, para mim, e para muitos Deputados ela trouxe prejuízo em âmbito eleitoral. Lealdade e princípios não dão votos, muitas vezes, eles tiram. A manifestação pela reforma trabalhista, a manifestação pela reforma da Previdência, que acabou não saindo, mas à qual nós sempre nos manifestamos favoravelmente.
Participamos de duas votações para impedir a abertura de processo contra Michel Temer, do que nós não nos arrependemos, porque foi muito importante a transição que ocorreu após o processo de impeachment. Nós também estivemos aqui, neste plenário, e tiramos um Governo que muito prejuízo e muita crise trouxe ao nosso País.
Quanto à reforma tributária, por exemplo, nós conseguimos alcançar agora, pelo menos, a aprovação na Câmara da PEC que trata da reforma tributária. A matéria ainda tem que passar pelo Senado e, depois, com a regulação infraconstitucional, ser prática.
Eu diria que é um dos grandes desafios que o próximo Governo tem: a implantação da reforma tributária, para que tenhamos efetivamente uma carga tributária menor, uma burocracia menor, para reduzir esse cipoal tributário e fazer uma divisão mais justa e mais equitativa entre as três esferas: Municípios, Estados e União.
A reforma da Previdência é imprescindível, para que tenhamos um ajuste e um equilíbrio fiscal, porque, senão, não sairemos da crise, a inflação voltará e o País não irá crescer. Mas há quem esteja contra isso. Normalmente, os Governadores e os nossos burocratas não querem mexer em tributação, o que, aliás, é um dos entraves que existe em nosso País.
Eu sempre defendi as empresas, sejam elas grandes, médias ou pequenas, que têm por trás empresários e empreendedores, que, enxovalhadas pela burocracia, estão atoladas, muitas vezes, em dívidas tributárias que os nossos governantes acabam não entendendo e não compreendendo.
Eu quero fazer registro também de uma situação minha pessoal, Sr. Presidente. Posso dizer que fui o maior ladrão desta Câmara contra mim mesmo, não contra os outros, não contra o sistema e jamais contra o setor público. Entrei nesta Câmara dos Deputados em 2007, como um dos maiores empregadores do País e como detentor de um dos maiores patrimônios entre os 513 Deputados. Faço questão de registrar isto: saio daqui com um patrimônio muito pequeno, muito razoável, fruto de um erro da Justiça, que acabou decretando a falência do nosso grupo de empresas e levou todo o nosso patrimônio à deriva. Com certeza, terei a oportunidade de reconstruí-lo agora, com o término do meu mandato, uma vez que poderei dedicar-me mais à atividade econômica e empresarial.
Quero deixar aqui ao novo Governo a minha saudação, registrando a importância das reformas que ele tem que fazer. Tem que ter coragem de fazer as reformas estruturantes de que o País precisa. Eu ousaria dizer que uma reforma da Constituição precisa ser levada em conta. Não é possível conviver com a nossa Constituição, que à época, quando foi feita, tinha a sua valia, mas hoje é paternalista e está fora do contexto da realidade mundial.
Eu citaria alguns princípios importantes de reforma, por exemplo as reformas que o Governo tem que fazer na área da educação. Tem que dar mais importância à educação básica e à educação fundamental e ter menos gastos com o ensino superior, que consome mais da metade do orçamento do Ministério de Educação.
Na saúde, tem que fazer uma mudança no SUS. Jamais a nossa República vai dar conta de atender a todos os cidadãos brasileiros com aquilo que está no texto constitucional, em que está expresso que a saúde é um direito de todos e uma obrigação do Estado. Só com uma reforma constitucional nós conseguiremos fazer isso.
Teremos que fazer, além das reformas tributária e previdenciária que eu citei, reformas importantes numa outra esfera, no Poder Judiciário. Não é possível ter Justiça de tudo que é tipo!
O cidadão brasileiro quer ir à Justiça, quer ir ao fórum para resolver as suas demandas. Nós temos Justiça de primeira instância federal e de primeira instância estadual; temos grau recursal nas duas delas. Temos Justiça Trabalhista, temos Justiça Eleitoral e, em todas as instâncias, temos também esses graus recursais. É preciso ter Justiça no Brasil.
É preciso também, dentro do Judiciário, fazer com que o Ministério Público volte à sua função tradicional, que é ser fiscal da lei. Hoje, ele não faz isso e deixa muita insegurança jurídica para o nosso setor.
É preciso discutir, em médio ou até, quem sabe, em curto prazo, o nosso sistema. Por que nós temos que ter um sistema presidencialista, extremamente concentrado? Nós vimos, nesta gestão do Presidente Michel Temer, que praticou, de certa forma, um semiparlamentarismo, com uma junção, com uma interligação, com uma conexão muito forte com o Parlamento, e aí toda a máquina pública funciona melhor.
Eu sou da opinião de que nós temos que rever o nosso sistema presidencialista e dar mais poder ao Parlamento e, quem sabe, implantar pelo menos um semiparlamentarismo. Se não funciona o Executivo adequadamente, trocam-se as pessoas e buscam-se outras, como se faz nas empresas do setor privado: não funcionou bem, troca-se, e vai em frente. É preciso discutir isso.
É preciso discutir também, Sr. Presidente, o pacto e o modelo federativos. Nós não podemos conviver com um Estado desse tamanho. E quando eu falo em Estado engessado, gigantesco, não é só na União, é também nos Estados e nos Municípios. Existem dezenas e dezenas de Municípios no nosso País que não têm renda própria nem sequer para pagar a sua estrutura administrativa, a sua Câmara de Vereadores e os seus Secretários. Existem Municípios no Brasil com 2 mil habitantes e menos de mil eleitores. Isso precisa ser revisado, isso precisa ser revisto.
Desejo, enfim, sucesso ao Governo que chega no dia 1º de janeiro e que ele faça as reformas adequadas e necessárias que o País precisa num modelo mais liberal. Mas que ele não seja açodado, que não faça nada de atropelo, porque a história da humanidade nos mostra que as mudanças, por mais importantes que sejam, têm que ser feitas de forma cadenciada, e não atropelada, porque, ao final, aqueles objetivos que nós buscamos alcançar acabam não acontecendo pela pressa e pelo açodamento com que se queira fazer as respectivas mudanças.
Quero aproveitar também, neste meu final de mandato, para agradecer às pessoas com quem eu convivi aqui, dezenas de Parlamentares, os 512 Deputados, fora a minha pessoa, com quem eu tive uma interação e debates importantes. Como disse Roberto Campos em seu livro, muitas vezes, nós e a Oposição divergimos, remamos em barcos diferentes, mas sempre no mesmo rumo.
Quero aproveitar também para pedir desculpas se, nesse período todo, eu ofendi alguns dos Deputados no afã de querer defender os meus princípios e as minhas ideias. Quero, por fim, também agradecer à minha família, que me deu forças para ter este mandato. São jovens hoje, na faixa dos 20 anos, que pouco tempo viveram com seu pai, porque o pai não teve, muitas vezes, a oportunidade de acompanhar a adolescência dos filhos devido a viagens na atividade parlamentar.
Agradeço ao Deus poderoso, que me deu forças e saúde para que eu pudesse cumprir, com toda a garra, disposição e determinação o meu trabalho e a minha atividade parlamentar.
Finalizo dizendo que saio daqui com a consciência muito tranquila de que honrei o mandato de Deputado Federal, por três vezes, horando os votos dos nossos eleitores. E termino com a frase de São Paulo Apóstolo: "Combati o bom combate, cumpri a missão, mantive a fé".
Muito obrigado.


ALFREDO KAEFER, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARALMENTAR, TÉRMINO DO MANDATO. DEFESA, REFORMA TRIBUTÁRIA, REFORMA PREVIDENCIÁRIA, REFORMA DO ENSINO SUPERIOR, REFORMA, PODER JUDICIÁRIO, SAÚDE PÚBLICA, SISTEMA DE GOVERNO.
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