CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 277.2018 Hora: 11h12 Fase:
  Data: 20/12/2018

Sumário

Reconhecimento da atuação parlamentar da Deputada Jô Moraes. Agradecimento ao eleitorado mineiro, especialmente aos policiais e bombeiros militares pela recondução do orador à Câmara dos Deputados. Atraso no pagamento do 13º salário dos servidores públicos pelo Governo do Estado de Minas Gerais. Posicionamento do orador contrário à realização da reforma previdenciária. Concessão às polícias do poder de investigação.

 O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, inicialmente quero dizer que tenho a honra de falar neste momento sob a Presidência de V.Exa., que fez uma opção partidária e não se candidatou para Deputada Federal. Se estivesse se candidatado, com certeza, estaria aqui de volta. V.Exa. merece todo o meu respeito, desde sua trajetória como Vereadora de Belo Horizonte.
Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em momentos importantes da nossa luta de classe, V.Exa. teve o papel de nos ajudar a construir e a conciliar. Mesmo que em vários pontos estejamos ou estivemos em campos opostos do ponto de vista ideológico e de alguns valores, quero, de público, lamentar o fato de V.Exa. não estar aqui ano que vem. V.Exa. é uma Deputada que merece todo o nosso respeito e engrandece a política brasileira.
Neste último pronunciamento, queria aproveitar para agradecer, mais uma vez, à população de Minas Gerais, especialmente aos policiais, aos bombeiros militares e aos familiares pelos quase 94 mil votos a mim conferidos, renovando aqui meu compromisso de trabalhar com responsabilidade para honrar o voto de cada um.
Gostaria de registrar a realidade de Minas Gerais. O Governo ainda não anunciou o pagamento do 13º salário dos servidores, continua pagando parcelado. Quero lamentar o fato de, em todo discurso, inclusive no plano federal, o equilíbrio fiscal estar sendo colocado nas costas e na responsabilidade dos servidores públicos, especialmente dos militares neste momento.
O Governo de Minas vem anunciando a adesão ao plano de recuperação fiscal do Estado e aponta como ponto mais importante para produzir esse equilíbrio a reforma da Previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais.
Eu quero reafirmar aqui o nosso compromisso de continuar fazendo uma luta intransigente, como fizemos quando da votação do PLP 257/16, do PLP 343/17, da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, e da proposta de reforma da Previdência do Presidente Temer.
Continuaremos sendo intransigentes em nossas lutas. Ao longo dos últimos 20 anos, foram muitas as tentativas de retirar direitos, de reduzir a condição dos militares, no que diz respeito à Previdência. Fizemos um enfrentamento, como militantes de entidade de classe, neste mandato, nesta legislatura. E o faremos também na legislatura que vem, seja no plano federal, seja no plano estadual.
Nós não podemos admitir isso. Eu não concordo com isso. Eu não aceito a premissa de que a reforma da Previdência seja a única condicionante para a recuperação fiscal, seja a única condicionante para o equilíbrio fiscal. Inclusive, Deputada Jô, quando falamos de recuperação fiscal nos Estados, as medidas que eles adotam para se recuperar têm prazo. O Estado tem que voltar a pagar. A União não perderá nada, mas o que se retira dos servidores é para sempre. Então, se aumentarem a contribuição à Previdência, será para sempre; se impuserem uma previdência complementar, será para sempre. A alteração no valor da Previdência, com a imposição do teto e da idade mínima, será para sempre. Essa medida é temporária para o Estado, mas é ad aeternum para os servidores e militares.
Então, nós precisamos garantir essa resistência, e assim faremos. Faremos esse debate, entendendo que a reforma da Previdência tem sido colocada em bases equivocadas, enganando a população, como se essa fosse a única alternativa para que o Brasil voltasse a ter equilíbrio fiscal e voltasse a crescer.
A população de Minas Gerais, os militares de Minas Gerais e os servidores públicos podem contar com o meu trabalho, com o meu empenho e com a minha resistência. Nossa bancada, eu sei, está fortalecida agora com mais 20 companheiros policiais e bombeiros militares do Brasil. É uma bancada que, nesse quesito, fará uma resistência contra a retirada de direitos.
Quero também dizer do nosso compromisso na próxima legislatura com aquilo que considero mais importante e fundamental se quisermos, de fato, melhorar a segurança pública no Brasil. Este ambiente aqui, este palco, esta tribuna foi espaço de manifestações quase diárias com relação à segurança pública. Na minha avaliação, nesses 4 anos nós fizemos praticamente nada em termos de mudar a segurança pública no Brasil, embora reconhecendo que a criação do Ministério da Segurança Pública, a aprovação do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública, do Fundo Nacional de Segurança Pública e da Medida Provisória nº 756, de 2016, que nós aprovamos semana passada, foram extremamente importantes. Contudo, precisamos dotar todas as polícias da competência de investigação.
Apesar de nós não termos ainda conseguido sequer aprovar a admissibilidade da PEC sobre ciclo completo lá na CCJ, voltaremos com toda força, com toda energia, entendendo que dotar todas as polícias da competência de investigar é necessário. Isso se impõe como condicionante de eficiência e eficácia para a atuação das Polícias do Brasil.
Nós não podemos conviver com o índice de elucidação de crimes no Brasil abaixo de 8% para os crimes de homicídio e abaixo de 3% para os demais crimes. Nós não podemos ver os nossos vizinhos Uruguai e Paraguai, toda a América e Europa com índices acima de 80%, Deputado. E lá o que há de diferente daqui? Lá todas as polícias investigam. Aqui no Brasil só a Polícia Civil e a Polícia Federal - os delegados - investigam. Esse é o modelo errado que nós sustentamos, o qual precisamos enfrentar. Eu conto com todos neste plenário o ano que vem para enfrentarmos esse tema.
Boas festas a todos!
Muito obrigado.


JÔ MORAES, DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, BALANÇO. AGRADECIMENTO, ELEITOR, MINAS GERAIS, REELEIÇÃO, SUBTENENTE GONZAGA, DEPUTADO FEDERAL. ATRASO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ESTADUAL, MINAS GERAIS. REFORMA PREVIDENCIÁRIA. PODER DE INVESTIGAÇÃO, POLICIA.
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