CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 277.2.54.O Hora: 15:21 Fase: GE
Orador: PROFESSOR VICTÓRIO GALLI, PMDB-MT Data: 22/10/2012

O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde a todos!
Antes de tratar aqui do tema principal do meu pronunciamento, aproveito para me despedir desta Casa, já que o meu mandato - cobrindo licença do titular, amigo e companheiro do PMDB de Mato Grosso, Deputado Carlos Bezerra - encerra-se no dia 1º do próximo mês de novembro.
Essa foi a minha terceira passagem por esta Casa, e, mais uma vez, o fiz com muito orgulho, honrado e gratificado por poder contribuir para o processo legislativo, correspondendo à confiança do nosso líder Carlos Bezerra, de todos os nossos correligionários, eleitores, enfim, de todo o povo de Mato Grosso. E destaco ainda meus agradecimentos à comunidade evangélica do meu Estado de Mato Grosso, na pessoa do nosso líder, presidente e amigo Pastor Sebastião Rodrigues de Souza. Muito obrigado a todos!
Passaram-se rápido esses 4 meses, mas procurei aproveitar ao máximo cada dia em que aqui estive, e agradeço a todos os nobres colegas com quem tive a oportunidade de conviver e participar das atividades diversas, particularmente às Sras. e Srs. Parlamentares que compõem a bancada evangélica nesta Casa do Congresso Nacional.
O meu trabalho, naturalmente, será avaliado pelos cidadãos e cidadãs brasileiros, particularmente pelos eleitores do meu Estado. Mas confesso que me dei com afinco, no sentido de corresponder aos anseios de toda a sociedade.
Entre as proposições de minha autoria que deixo tramitando nesta Casa destaco o projeto de lei que garante a liberdade de expressão religiosa quanto a questões envolvendo a sexualidade.
A proposta é que qualquer pessoa, em virtude de crenças religiosas, poderá expressar sua opinião sobre temas relativos à sexualidade; da mesma forma, os líderes religiosos de qualquer denominação poderão ensinar a doutrina professada pela sua Igreja quanto à sexualidade, de acordo com os textos sagrados por ela adotados.
Conforme define a proposição, não se pode também considerar injúria ou difamação a manifestação de crença religiosa acerca de questões envolvendo a sexualidade, tendo em vista os ensinamentos doutrinários decorrentes de textos religiosos adotados pelas diversas profissões de fé.
O objetivo desta proposta é garantir o direito constitucional de livre manifestação do pensamento, nos termos consagrados na Constituição Federal. Assim, a doutrina da Igreja não pode ser condicionada ou patrulhada pelo Estado nem por qualquer outro grupo social.
As alterações na lei, conforme o projeto, garantem não apenas a liberdade de manifestação do pensamento, como também asseguram a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, do que decorre o livre exercício de culto religioso e a proteção dos locais de culto e suas liturgias.
O art. 19, inciso I, da Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público".
Portanto, o cerceamento da liberdade de expressão durante a realização dos cultos representaria interferência indevida do poder público na atividade das Igrejas que impediria o pleno funcionamento de cerimônias e rituais religiosos, em ostensiva violação do mandamento constitucional.
Outro projeto de lei que deixo aqui para a apreciação dos nobres colegas é o que amplia a oferta de educação a distância para o ensino fundamental e médio. Pela proposta, o ensino poderá ser oferecido em instituições de ensino especificamente credenciadas pelas autoridades dos sistemas de ensino estadual e do Distrito Federal, obedecida a regulamentação.
Autorizada por lei apenas a cursos de graduação, entendo que é chegada a hora de promover mais avanços nessa área e de induzir a oferta de educação a distância no nível básico. Os alunos do ensino fundamental e médio devem ter a possibilidade de se beneficiar das vantagens inerentes a essa modalidade de ensino.
Ressalto que, com essa proposta, pretendemos resolver um problema jurídico que vem acontecendo com o crescimento do ensino domiciliar em todo o País. Conforme reportagem do jornal Folha de S.Paulo, cerca de mil famílias já educam os filhos em casa. Em 2009, eram 250.
O Estatuto da Criança e do Adolescente e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) determinam que os pais matriculem os filhos na rede regular de ensino, a partir dos 6 anos. O art. 246 do Código Penal configura como crime de abandono intelectual "deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar".
Os argumentos dos pais que adotam o ensino domiciliar, conforme a reportagem da Folha, são a má qualidade da educação pública, a violência e a suposta falta de valores morais no ambiente escolar. A maioria é de famílias evangélicas.
Com o advento da Internet e a disseminação dos computadores pessoais, o ensino a distância ganhou ainda mais adeptos. Em matéria publicada pelo jornal Valor Econômico, informava-se que o segmento da educação a distância triplicou de tamanho nos últimos 5 anos, contando atualmente com 1 milhão de alunos.
Dados do Censo da Educação Superior, publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), mostra um incremento significativo no número de matrículas em cursos de graduação a distância. Em 2006, eram 207.206 matrículas, que saltaram para 930.179 em 2010.
É preciso expandir a educação a distância dentro dos padrões de qualidade desejados para a educação brasileira. A expansão ocorrida no ensino superior, bem como o interesse crescente em cursos de educação profissional e de educação de jovens e adultos ofertados a distância, confirma nosso entendimento de que a EAD tende a ganhar ainda mais relevância no futuro.
Encaminhei ainda, nobres colegas, projeto para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, como instância coordenadora do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, poderia instituir um serviço de plantão 24 horas por dia e subsidiar os órgãos de vigilância sanitária estaduais e municipais para que criem serviços semelhantes.
Com esse atendimento ininterrupto, a população teria como realizar, a qualquer hora, denúncias sobre produtos e serviços que põem em risco a saúde pública e individual. E os agentes vigilantes sanitários poderiam exercer sua fiscalização de forma mais informada e eficaz, para eliminar ou diminuir ao máximo tais riscos.
Entendemos que tal providência vai ajudar, e muito, a eficiência do sistema de vigilância sanitária e vai permitir uma participação de destaque para a população, conforme preceitua a diretriz constitucional da participação social no SUS.
Conto ainda com o apoio das Sras. e Srs. Parlamentares para a aprovação do projeto de lei que propõe a atualização dos valores pagos nos reembolsos do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). A sugestão é por uma atualização pelo IPCA acumulado, pela criação de uma regra de reajuste anual, sempre no mês de fevereiro, pelo mesmo índice.
É que existe atualmente uma progressiva e absurda deterioração dos valores pagos a título de sinistro do DPVAT. Considerando-se que a inflação medida pelo IPCA acumulada do mês posterior à aprovação da mudança (junho de 2007) até julho de 2012 chegou a 31,4%, a perda de valor do sinistro do DPVAT já atingiu quase um terço.
Como o DPVAT é obrigatório, o consumidor não tem como buscar opções a ele, o que indica ser fundamental garantir que o consumidor receba um retorno minimamente satisfatório pelo pagamento do prêmio ao seguro.
Especialmente por sua obrigatoriedade, o DPVAT não foi criado para gerar lucros excessivos ao segurador, mas sim para oferecer ao motorista, seus dependentes e/ou vítimas de acidentes uma cobertura financeira mínima.
Também apresentei projeto de lei incluindo na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas a dedução dos gastos com medicamentos. A proposta visa sanear um desequilíbrio na lei, já que, atualmente, essa dedução restringe-se àqueles cobrados em notas fiscais hospitalares, portanto, não reconhecidas como despesas médicas aquelas efetuadas com medicamentos.
Incluir os medicamentos no rol das despesas médicas já previstas em renúncia fiscal não levaria a implicações orçamentárias e financeiras, não ocorrendo confronto com as exigências da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
É uma proposta justa, de alcance social. As conquistas resultantes do desenvolvimento tecnológico e científico apresentado pelas indústrias farmacêuticas só têm significado quando a população delas usufrui, melhorando a qualidade de sua vida.
Finalizando a síntese desse meu trabalho, cito também o projeto de lei que dá direito a passagens para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos em voos domésticos realizados por empresas brasileiras concessionárias do serviço de transporte aéreo.
O projeto acrescenta parágrafo ao art. 40 do Estatuto do Idoso, de forma a explicitar a reserva de duas vagas gratuitas por aeronave.
A Lei nº 10.741, que trouxe à luz o Estatuto do Idoso, ao usar a expressão "sistema de transporte coletivo interestadual", não traz a clareza que se espera de um texto legal, deixando em aberto quais as modalidades do serviço de transporte estariam incluídas no benefício.
Ao usar a expressão "sistema de transporte coletivo interestadual", o legislador, longe de ser genérico, pretendeu na verdade abarcar todas as modalidades, mas a regulamentação da matéria não entendeu assim, abrangendo apenas as modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária.
Com isso, os idosos carentes não podem usufruir, no serviço de transporte aéreo, o benefício da gratuidade que o Estatuto do Idoso, em tese, lhes proporciona. Considerando que, diante das dimensões do território brasileiro, o transporte aéreo é indispensável para determinados deslocamentos, estamos propondo essa regulamentação.
Conto com o apoio dos nobres colegas para o bom andamento dessas proposições.
Mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema principal que venho abordar neste plenário é no sentido de manifestar meu total apoio à solicitação da diretoria da Associação dos Criadores de Mato Grosso (ACRIMAT), que pretende a urgente pavimentação de trecho da BR-174 localizado entre as cidades de Juína, no Estado de Mato Grosso, e Vilhena, em Rondônia.
Cabe lembrarmos a relevância dessa parte a ser pavimentada, de aproximadamente 180 quilômetros, sobretudo por sua posição estratégica na ligação de vários Municípios de vasta região. Muitos, inclusive, contam com a atividade de pecuária amplamente consolidada e passam por intenso processo de integração com a lavoura, conforme preconiza o Programa Agricultura de Baixo Carbono do Governo Federal.
Com efeito, o asfaltamento pretendido representa valiosa medida, não somente por possibilitar a ampliação da produção de grãos daquela localidade, mas também por impactar de maneira positiva as atividades de pecuária de corte e do setor de base florestal.
De fato, a pavimentação do referido trecho da BR-174 beneficiará muitos produtores agropecuários, que seguramente encontrarão melhores condições para o transporte seguro e ágil de seus insumos.
E mais! Além dessa destacada produção agropecuária, a área de combustíveis também será favorecida, em especial pelas melhores condições de distribuição a serem criadas. Nesse sentido, considero pertinente a citação de trechos do documento (Ofício nº 459/2012) encaminhado pela ACRIMAT ao Ministério dos Transportes, nos seguintes termos:
"A base distribuidora de combustíveis da Companhia Ipiranga, em funcionamento no município de Vilhena (Rondônia), recebe para distribuição em sua área de atuação 90% dos combustíveis oriundos de Manaus;
A logística para o transporte de combustíveis a partir de Manaus compreende 1.211 km de hidrovias e conta com uma excelente capacidade de transporte com mais de uma dezena de empresas transportadoras especializadas em transporte e granel líquido que fazem o trajeto Manaus/Porto Velho. A este modal acrescenta-se mais 700 km de Porto Velho a Vilhena;
Para o consumo de combustíveis de Paulínia (São Paulo) é utilizado tão somente o modal rodoviário, numa distância de aproximadamente 2.400 km;
Atualmente, praticamente todos os municípios constantes das regiões destacadas são abastecidos com combustíveis de uma base distribuidora existente em Sinop (Mato Grosso), cujos produtos são originários de Paulínia.
São incontestáveis, portanto, as vantagens de se utilizar combustíveis da base distribuidora de Vilhena nas regiões mato-grossenses destacadas.
Nessa questão dos combustíveis, em terras mato-grossenses, porém, existe uma única possibilidade: percorre-se o trecho de Vilhena até o município de Comodoro, em Mato Grosso, passando por Campos de Júlio, Sapezal, Campo Novo do Parecis e Brasnorte para, finalmente, chegar a Juína. É um percurso de aproximadamente 700 km, ou seja, 460 km a mais que a BR-174, que possui 240 km e que seria uma alternativa.
E os benefícios são ainda maiores se considerarmos, além dos combustíveis, outros insumos para todas as atividades econômicas já existentes na região e, ainda, a produção que poderá ser viabilizada com o asfaltamento pretendido."

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fiz a presente citação para evidenciar as grandes vantagens advindas da pavimentação desse importante trecho rodoviário. Com inquestionável relevância para o segmento agropecuário e para o setor de distribuição de combustíveis, a BR-174 seguramente ocupa posição de destaque no conjunto de nossas rodovias.
Além do que, esse investimento pleiteado pelas entidades representativas dos Estados de Mato Grosso e Rondônia, classe política e segmentos empresariais, justifica-se, mais ainda, pelo prisma da integração nacional. É uma região ainda carente, em muitos aspectos, da presença do poder público, e, sem dúvida, o asfaltamento do referido trecho da BR-174 trará como resultado imediato melhoria significativa na qualidade de vida dos irmãos brasileiros que lá habitam.
Essa é uma obra necessária para a sociedade da região, de caráter suprapartidário, com o apoio dos Governadores Silval Barbosa, de Mato Grosso, e Confúcio Moura, de Rondônia, além de vereadores, deputados estaduais e das bancadas dos dois Estados aqui nesta Casa do Congresso Nacional.
Apelo, portanto, à equipe econômica do Governo Federal, ao Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, ao Diretor-Geral do DENIT, Jorge Ernesto Pinto Fraxe, para que, junto à Presidente Dilma Rousseff, correspondam aos anseios do povo de Mato Grosso e de Rondônia no sentido de decidirem, o mais breve possível, pela pavimentação do referido trecho da BR-174.
Destaco aqui a importância do meu Estado de Mato Grosso, cujo potencial econômico justifica todo e qualquer investimento público. Mato Grosso está na vanguarda do desenvolvimento do Brasil, com forte participação no crescimento do nosso Produto Interno Bruto, de resultados altamente significativos para a redução das desigualdades regionais.
Dados da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio apontam que Mato Grosso é campeão brasileiro em crescimento econômico e também na geração de empregos formais. É o único da Federação que cresceu cerca de 80% de sua riqueza nesses últimos anos. É responsável por mais de 20% da produção de grãos e é um dos poucos Estados a exportar para cerca de 160 países.
Mato Grosso responde por 56% das exportações. No ano passado, foi responsável por 38% do superávit da balança comercial. A expectativa é chegar aos 40% neste ano. Enquanto a produção agrícola cresceu 8%, as exportações aumentaram 72% nos últimos 3 anos. As exportações deste ano passarão de R$ 11 bilhões. Há 10 nos, eram de R$ 1 bilhão. Nesse período, houve um aumento de 430%, de R$ 1 bilhão para R$ 11 bilhões.
As projeções mais uma vez se consolidaram em relação ao crescimento de empresas em Mato Grosso. Dados do primeiro semestre deste ano apontam um crescimento de quase 10% em implantação de empresas no Estado em relação ao mesmo período de 2011, chegando a mais de 17 mil novas empresas.
E, nesse contexto do desenvolvimento do Estado de Mato Grosso e de Rondônia, Sras. e Srs. Deputados, a necessidade de pavimentação asfáltica para a BR-174, no trecho aqui citado, vem complementar a obra fantástica da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO), prevista para se iniciar no ano que vem.
Com 1.683 quilômetros de extensão, a FICO sairá de Campinorte, em Goiás, cortando todo o Mato Grosso até Vilhena, em Rondônia, passando por 20 Municípios, numa região com alta produção de grãos e carne, mas com sérios problemas logísticos de transporte.
A ferrovia foi incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com investimento total de R$ 6,4 bilhões. Em Mato Grosso, os trilhos beneficiarão diretamente os Municípios de Cocalinho, Nova Nazaré, Água Boa, Canarana, Gaúcha do Norte, Paranatinga, Nova Ubiratã, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Maringá, Brasnorte, Sapezal, Campos de Júlio e Comodoro.
Por se conectar com a Norte-Sul, a FICO dará um novo impulso para o desenvolvimento dos Estados de Mato Grosso e Rondônia e regiões dos Estados do Pará e do Amazonas.
Reitero, por tudo isso, meu amplo apoio à reivindicação da Associação dos Criadores de Mato Grosso, na certeza de que a obra de pavimentação de trecho da BR-174 será fundamental para o progresso socioeconômico de vários Municípios de Mato Grosso e de Rondônia, e para o bem do Brasil!
Era o que eu tinha a dizer.
Obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos!