CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 271.2018 Hora: 15h32 Fase:
  Data: 13/12/2018

Sumário

Posicionamento da oradora contrário à reforma previdenciária e à privatização de jazidas petrolíferas da camada pré-sal. Envolvimento de membros do primeiro escalão do futuro Governo Jair Bolsonaro e do filho do Presidente eleito em atos de corrupção. Natureza política da prisão do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caráter misógino e sexista de pronunciamentos do Deputado Jair Bolsonaro. Propósito do Presidente eleito de privatização de bancos oficiais e de empresas estatais, não revelado em sua campanha eleitoral. Parcialidade do ex-Juiz Federal e futuro Ministro da Justiça, Sérgio Moro. Repúdio ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 852, de 2018, sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União; a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; a extinção do Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e a gestão dos imóveis da União. Impropriedade de declarações da futura Ministra do Meio Ambiente. Inadmissibilidade de ataques contra portadores de transtornos mentais, homossexuais, negros, trabalhadores e mulheres.

 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Luiz Couto, o pronunciamento de V.Exa. é exemplo da lucidez e da sensatez que caracterizam suas posturas. Digo isso porque nós temos um Presidente eleito que trabalhou com uma pauta oculta. Durante a campanha, em nenhum momento, o povo brasileiro teve consciência de que a principal proposta deste Presidente será a reforma da Previdência, e se trabalha com o processo de capitalização, que significa a retirada do Estado.
Os países mais ricos do mundo destinam, em média, 30% à previdência, o que representa uma profunda política de proteção social. Falando na Noruega, é bom lembrar que, ao descobrir o petróleo, aquele país não entregou suas riquezas como o Governo Temer está fazendo com o pré-sal, que o está entregando às grandes petrolíferas. A Noruega transformou o petróleo em qualidade de vida e hoje é um dos países com um dos maiores IDHs em todo o mundo. A Noruega destina cerca de 70% dos recursos públicos do Estado para a Previdência Social.
Aqui, fala-se em regime de capitalização, coisa que aconteceu no Chile durante a ditadura militar, na época de Pinochet. Hoje, as pessoas não têm recursos para sobreviver com aquilo que representa o fruto da capitalização sem a presença do Estado. O nível de suicídios de pessoas idosas no Chile tem crescido de forma alarmante, por causa do desespero de quem está em determinada fase da vida e não tem como se sustentar, por causa de uma previdência que é fruto de poupança feita com os próprios recursos, tendo esses recursos capitalizados. É isso que eles querem impor no Brasil. Eles querem retirar uma das melhores propostas de proteção, com recursos públicos, recursos oriundos de impostos que devem ser destinados à Previdência, à Seguridade Social. No entanto, esses recursos estão sendo destinados para pagar os serviços e os juros da dívida do País.
Nós estamos vendo o que representa o Governo Bolsonaro, que agora fica mais claro. Eles diziam que iam combater a corrupção - este foi o grande discurso, o grande diálogo com a população. Mas o Ministro da Saúde é alvo de denúncias de corrupção, a futura Ministra da Agricultura é alvo de denúncias de corrupção, o futuro nomeado Ministro do Meio Ambiente fraudou laudos ambientais para favorecer a terceiros.
Mais ainda: o assessor do filho do Presidente eleito tem em sua conta, de forma injustificada, 1,2 milhão de reais, mesmo não tendo patrimônio nem rendimento que justifiquem esse montante acumulado. Parte desses recursos foi para aquela que será a primeira-dama deste País. E o que diz o Presidente eleito? Diz ele que foi um empréstimo que fez.
Eu me pergunto: ele emprestou 40 mil reais para o assessor do seu filho? Quem tem 1,2 milhão na conta não precisa pegar emprestados 40 mil reais e devolvê-los parceladamente. É como se a população brasileira não merecesse respeito, é como se a população brasileira não merecesse uma resposta. Aliás, esse Governo, seguramente, vive uma mitomania crônica: uma compulsão para mentir. Sua vitória foi construída sobre mentiras, mentiras sobre o kit gay, entre tantas outras despejadas por meio do financiamento ilícito de uma campanha sobre milhões de brasileiros e brasileiras.
Esse Governo foi eleito em cima da prisão de Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso porque dizem que se favoreceu com a reforma de um apartamento que não lhe pertence - o mundo inteiro sabe que o apartamento não é dele. Agora nem se sabe se houve ou não a reforma do apartamento. Mas Luiz Inácio Lula da Silva continua preso. Trata-se de uma prisão política, sim! Este fato nos lembra, agora que o AI-5 completa 50 anos, que o AI-5 está vivo na nossa contemporaneidade. São os pedaços do AI-5 que nos fazem tropeçar na liberdade.
É preciso ter a clareza de que nossa democracia está sob o pelourinho, sob tortura, tortura defendida por Jair Bolsonaro tantas vezes nesta Casa. Muitas vezes, nesta Casa, Bolsonaro defendeu os torturadores e a tortura. Tantas vezes Bolsonaro fez pronunciamentos misóginos, sexistas, como se nós mulheres não tivéssemos o direito de viver uma humanidade, como se não fôssemos donas do nosso não, do nosso corpo, das nossas vidas, do nosso passado, do nosso presente e do nosso futuro, arrancando-nos uma humanidade que eles querem retirar de parcelas da população.
Então se pesa uma pessoa como se fosse uma arroba, tal como se pesa o gado? Como se pode dizer que há mulheres feias e, por isso, nem merecem ser estupradas, como se o estupro fosse um prêmio? Estima-se que 500 mil mulheres são estupradas todos os anos neste País, o quinto em feminicídio, onde mais se mata a população LGBT.
O vemos é o ódio, o ódio colocado na faixa presidencial, faixa daquele que diz que tem pena dos patrões brasileiros e quer retirar os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição. Ele fala em reforma da Constituição, visando a retirar os direitos assegurados no art. 7º, como o décimo terceiro e as férias. Nada disso foi dito durante a campanha.
Na campanha, não foi dito que se queria privatizar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a ELETROBRAS, a PETROBRAS e suas subsidiárias. Nada disso foi dito, pois se tratava de uma pauta oculta, uma pauta envolta no ódio. A cada dia que passa, vemos que se trata de um discurso falso de combate à corrupção.
O Sr. Sergio Moro, que se diz grande defensor da luta contra a corrupção, aplaude Lorenzoni e diz que confia nele. Diz que não tem nada a ver e não tem nada a fazer com relação às denúncias que apontam que há 1,2 milhão de reais na conta do assessor do filho do Presidente eleito para dirigir este País. "Não, não tenho nada".
Quando Moro era juiz, momento em que deveria ser imparcial, atuou de diversas formas, desrespeitando a lei: produziu provas ilegais, fez escutas ilegais, publicizou escutas e perseguiu Luiz Inácio Lula da Silva, para possibilitar a vitória de Jair Bolsonaro. Agora recebe como presente de reconhecimento o Ministério da Justiça. Ao assumir a condição de Ministro a ser nomeado no próximo ano, Moro diz que Lorenzoni pediu desculpas ao Brasil.
Eu me pergunto: ele, a quem caberá investigar o trabalho análogo ao trabalho escravo, aceitará, arquivará e aplaudirá todos os que querem impor as condições análogas às da escravidão aos trabalhadores e às trabalhadoras, ou apenas aceitará as desculpas e cruzará os próprios braços? É isso que estamos vivenciando.
Se Albert Camus fosse vivo, diria que estamos vivenciando uma absurdidade, uma absurdidade que se estabelece na tentativa de amordaçar as escolas. Como é possível não discutir nas escolas os direitos sexuais das crianças? Como é possível retirar a escola das redes de proteção?
Uma Promotora de Justiça diz: "Este projeto, que impede que se discuta e se use a palavra gênero, que impede que se discuta a orientação sexual, que faz com que o professor não possa falar sobre os direitos, é um projeto que protege o abusador, porque os abusadores sexuais, por regra, estão dentro da família". Esta mesma família tem o poder de mandar ou impor suas crenças religiosas ao ensino e ao desenvolvimento científico. É como se a escola estivesse proibida de falar de Darwin, porque o criacionismo, parte das religiões, tem que ser imposto e terá sua prevalência.
É isso que se discute. Nada! Nada me diz que isso não é a expressão da lógica do AI-5, como dizia Pedro Aleixo, homenageado hoje em sessão solene nesta Casa. Eu tenho medo é do guarda da esquina que provocou uma autocensura, porque um Deputado fundamentalista disse na Comissão que o Escola sem Partido já é vitorioso, porque está colocando medo nos educadores, está querendo tirar do educador a condição de ser educador e passar a ideia de que ele é apenas alguém que transmite um conteúdo dissociado dos fenômenos humanos e da realidade dos alunos e alunas.
Esta absurdidade vamos ver também neste projeto de conversão à Medida Provisória nº 152 aprovado. Esta medida provisória discute a transferência e a gestão de imóveis da União e recebeu uma proposição para diminuir o Parque Nacional de São Joaquim, o Parque Nacional de Brasília e a Floresta Nacional de Brasília.
O Parque Nacional de Brasília é uma área importante para o abastecimento de 25% da água potável no Distrito Federal. A Floresta Nacional de Brasília protege as nascentes responsáveis por 70% do abastecimento de água do Distrito Federal. O Parque de São Joaquim, que eles já tentaram reduzir - eles não entendem o que é meio ambiente -, é um espaço destinado à preservação da vida. Porém, a ideia de vida está restrita às concepções que eles têm, superiores que se julgam aos outros seres humanos.
Estamos aqui para dizer que vamos resistir a esta emenda, que é um verdadeiro jabuti proibido até pelo Supremo Tribunal Federal, diante da existência de emendas que não guardam relação com o corpo e o sentido da medida provisória ou dos projetos. Eles estão impondo jabutis para seguramente defender os interesses daqueles que querem especular a terra, daqueles que querem se utilizar da terra em benefício próprio, retirando-a do conjunto da sociedade brasileira.
Nós vamos resistir! Deputado Zé Geraldo, resistência é a palavra!
Lembro um cartaz numa manifestação de mães pela diversidade em que se dizia: Meu filho corre risco à sua existência.
Eu sou a resistência, resistência com muito afeto, resistência com muito amor, resistência com muita coragem! Eu sou a resistência em prol de um povo resiliente, que enfrentou quase 400 anos de escravidão, um povo que não vai permitir de novo um país de manicômios nem os holocaustos brasileiros.
Só o manicômio em Barbacena assassinou, estima-se, 70 mil pessoas. Era para lá que eles mandavam os homossexuais, as pessoas com deficiência, as mães solteiras, os tidos como indesejáveis pela sociedade patriarcal. É isso que quer impor a fala desta que será a Ministra dos Direitos Humanos, que disse que viu Deus ou Jesus em cima de uma goiabeira, que Deus a amparou, isentando o Estado e a sociedade do amparo às mulheres vítimas de abusos, e ainda diz que quer construir uma sociedade em que os meninos entreguem flores e botões de rosa às meninas.
Eu digo: nós queremos é respeito! Nós queremos transformar a luta das mulheres, para que elas recebam um botão de rosa, um bombom, um chocolate. Queremos transformar a realidade das mulheres que vivem uma lógica que tenta justificar a discriminação daqueles que acham que as mulheres devem estar restritas ao fogão e ao tanque, sem exercer sua humanidade.
Tem razão Frida Kahlo quando diz: "Para que precisamos de pernas? Nós conseguimos voar".
Por isso, encerro dizendo que eles precisam entender que nossa resistência, tecida com coragem e afetividade, não permitirá que as pessoas com transtornos tenham de voltar para os manicômios; a população LGBT, para os armários; os negros e trabalhadores, para as senzalas; e as mulheres, para o forno e o fogão.
Liberdade! Liberdade! Liberdade! Liberdade em nome de todos os que morreram nas salas escuras da tortura, em nome de todos aqueles que resistiram às salas escuras da tortura e que carregam na pele e na alma estas marcas. Nós vamos resgatar a democracia, que está ferida, que está no pelourinho, para curar as feridas e fazer deste País um lugar onde não haja dor por sermos mulheres, onde se respeite o meio ambiente, onde atos como o que atingiu a Medida Provisória nº 852, de 2018, não existam. Faremos deste um país da verdade.
Como diz o poeta, faz escuro, mas eu canto.


JAIR BOLSONARO, CANDIDATO ELEITO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, FALTA, PLATAFORMA POLÍTICA, CAMPANHA ELEITORAL, REFORMA DA PREVIDÊNCIA, NOMEAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, ENVOLVIMENTO, CORRUPÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL. PARCIALIDADE, SÉRGIO MORO, EX-JUIZ FEDERAL. REPÚDIO, MPV 852/2018, MEDIDA PROVISÓRIA, REDUÇÃO, FLORESTA NACIONAL (FLONA), PARQUE NACIONAL, BRASÍLIA (DF). MINISTRA DE ESTADO, DIRETOS HUMANOS, DECLARAÇÃO, CRÍTICA.
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