CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 267.3.55.O Hora: 17:36 Fase: OD
Orador: SUBTENENTE GONZAGA, PDT-MG Data: 20/09/2017

O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assim como o PDT, eu sou um crítico desta medida provisória, mas nós reconhecemos que há um mérito.
Desde a Medida Provisória nº 755, de 2016, ficou de se estabelecer a transferência, fundo a fundo, dos recursos do Fundo Penitenciário, com priorização para a construção de unidades prisionais.
Através de emenda nossa, os Relatores a aperfeiçoaram. Entendemos que, nesse sentido, houve uma melhora em relação à legislação anterior. No entanto, já há na legislação o Regime Diferenciado de Contratação, que contempla as penitenciárias.
Nós entendemos que não há necessidade de esta medida provisória trazer a dispensa de licitação, uma vez que o Regime Diferenciado de Contratação já estabelece um rito diferente, que acelera a contratação.
Portanto, o PDT vota "não".