CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 25.2019 Hora: 15h28 Fase:
  Data: 14/03/2019

Sumário

Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 746-B, de 2017, acerca da aprovação do texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Programa de Férias-Trabalho, assinado em Brasília, em 13 de fevereiro de 2015. Posicionamento contrário à proposta de desvinculação orçamentária apresentada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. Criação de novo pacto federativo.

 O SR. MARCELO RAMOS (Bloco/PR - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero manifestar o meu posicionamento favorável a este acordo de cooperação entre Brasil e Alemanha.
Mas quero usar o momento para tratar de um tema atual e fundamental para o País. O Ministro Paulo Guedes tem anunciado uma alternativa para um reequilíbrio do pacto federativo brasileiro, que é absolutamente desequilibrado, concentrando recursos na União, deixando os mais de 5 mil Municípios à míngua, sem condições mínimas de arcar com as suas responsabilidades constitucionais. O Ministro encontrou como alternativa para esse desequilíbrio do pacto federativo a tal desvinculação orçamentária dos orçamentos da União É óbvio que essa medida não reequilibra o pacto federativo. Os Municípios mais pobres nunca aplicarão menos do que 25% em educação, os Municípios mais pobres nunca aplicarão menos do que 15%, mas menos do que 20% dos seus recursos em saúde.
Se é verdade o discurso do Ministro Paulo Guedes de reequilibrar o pacto federativo, do que nós precisamos é ter coragem para fazer uma reforma tributária que distribua melhor a receita tributária do nosso País, hoje absurdamente concentrada na União. Se é verdade que querem empoderar os Municípios, empoderar os Estados e fazer da União um mero instrumento regulador, que peguem Imposto de Renda, IPI, PIS/ COFINS e distribuam com Estados e Municípios.
Que a União assuma suas responsabilidades, e não as transfira para Municípios carentes! Por exemplo, a necessidade de recuperar estradas vicinais em assentamentos do INCRA. Que os Estados não transfiram para os Municípios a responsabilidade de colocar médicos nos hospitais estaduais. Que o Poder Judiciário não transfira para os Municípios a responsabilidade de ceder servidores para os cartórios dos Municípios mais humildes.
Se é verdade o discurso, que o Ministro Paulo Guedes tenha coragem de permitir que o sistema do Regime Geral de Previdência Social repasse recursos para quem inicia contribuindo nele, mas conclui contribuindo no Regime Próprio, aí, sim, dando maior autonomia orçamentária para os Municípios e Estados brasileiros.
Portanto, sou contra a proposta de desvinculação orçamentária. Nós precisamos é de um novo pacto federativo.


DISCUSSÃO, PDC 746/2017, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, FAVORAVEL DESVINCULAÇÃO, ORÇAMENTO FEDERAL, REFORMULAÇÃO, PACTO FEDERATIVO.
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