CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 246.3.54.O Hora: 18:12 Fase: OD Orador: CHICO ALENCAR, PSOL-RJ Data: 27/08/2013

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cá estou, Presidente.

Caros colegas, caras colegas, servidores, este 27 de agosto - reitero - é um dia de luto para o bairro onde resido há quase 20 anos no Rio de Janeiro: Santa Teresa, um bairro histórico, belíssimo e completamente abandonado, que viveu, há 2 anos exatamente, a tragédia com o nosso tradicionalíssimo bondinho, que ceifou seis vidas naquele momento, com o motorneiro Nelson gritando para que as pessoas até se jogassem do bonde, porque ele não tinha mais freios.

De lá para cá, houve uma sucessão de omissões, a continuidade do crime das autoridades estaduais contra a população, contra o bairro, contra esse sistema de bondes, que até hoje não foi restabelecido nos padrões que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - que também tem se quedado silente e quieto - exige: bonde aberto, democrático, naquele modelo que servia muito à população. O que vem por aí? Não sabemos, mas, pelo histórico inclusive das autoridades estaduais, podemos prever superfaturamento, gasto desnecessário e desrespeito à população. Por isso o bairro está em luto.

Neste momento, uma réplica do bondinho, feito por um artista popular, Getúlio Damado, está lá na porta do Governador, no Leblon, lembrando-lhe que tem compromisso com a população e que é preciso mudar de postura. Já é tarde, mas nós vamos insistir, persistir, não desistir.

Sr. Presidente, quero deixar também registrada nos Anais da Casa uma reflexão a partir desse pequeno passo que damos no sentido da valorização do mandato parlamentar. Trata-se do orçamento com emendas individuais de execução obrigatória, prefiro chamar assim, embora possa até parecer mais pedante do que orçamento impositivo.

Noventa e nove por cento do Orçamento não é impositivo propriamente, há aqueles percentuais já determinados para educação, para saúde. O que nós aprovamos aqui é que a emenda individual - não as de Comissões, não as de bancada - será de execução obrigatória. É um pequeníssimo passo, importante, que, aliás, vincula a nossa atuação na proposição de emendas aos recursos públicos.

Portanto, é bom que paremos de nos autoelogiar, como costuma acontecer: "Eu, Deputado Fulano de Tal, garanti isso ou aquilo para tal região do Estado". Não faremos mais do que a nossa obrigação. Até apresentei um projeto de lei nesse sentido, para que o agente público não se autoelogie, em respeito aos princípios da administração pública inscritos na Constituição - a publicidade, sim, mas com impessoalidade. Não vamos rebaixar os nossos mandatos e apenas pensar em reproduzi-los com emendas individuais, tornando-nos uma espécie de Vereadores federais.

Portanto, o nosso voto é "sim". Vamos consolidar essa pequena vitória, mas vamos continuar também na definição do papel do Parlamentar, muito questionado hoje em dia nas ruas, assim como os nossos partidos, que precisam aprender com essa grita das ruas, assim como a mídia empresarial ou comercial, assim como praticamente todas as instituições republicanas. Parlamentar é para fazer leis; para fiscalizar os Executivos, mesmo os de seu partido; para destinar os recursos orçamentários onde haja prioridade, neste País tão sofrido; para usar a tribuna, fazendo denúncias e fazendo anúncios e proposições; e, por fim, evidentemente, para estimular a cidadania horizontal nesta República, para que todos nós possamos ter um País efetivamente participativo e possamos ter povo, e não público. Lima Barreto já dizia isto no início do século passado: "O Brasil tem público, e não povo." Nós queremos uma República que estimule a cidadania e a participação.

Por isso, destaco e registro nos Anais da Casa, Presidente, a bela iniciativa popular de lei pela mídia democrática, pela informação democrática, lançada quinta-feira passada nesta Casa, para expressar a liberdade.

Houve inclusive um belo trabalho da Deputada Luciana Santos, do PCdoB, na sua separata, no seu livreto, em que destaca isto: para avançarmos na República e na democratização do País, é importante avançarmos também na democratização da informação diversa, plural, sem a editorialização interessada de cada notícia. É nesse sentido que nós vamos caminhando.

Obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, as manifestações de milhares nas ruas, desde junho de 2013, têm expressado a crescente desconfiança popular com relação à política partidária, à grande mídia e outras instituições, com destaque para o Parlamento. O povo tem sérias razões para indignar-se com a falta de coerência programática dos partidos e mandatários e com a política fisiológica e corrupta, praticada como balcão de negócios, em benefício dos poderosos.

Enquanto alguns Deputados utilizam as verbas parlamentares para alugar carros de luxo e pagar banquetes nababescos, de modo no mínimo suspeito, o nosso mandato opta por atuar em sua função legítima: o cumprimento da tarefa de representação popular, com transparência e eficácia.

Nesse sentido, lançamos um pequeno folheto intitulado "Para que serve um Deputado?", explicando, em linguagem simples, o papel de um Parlamentar, que é o de representar e não substituir o eleitor: buscar o bem comum, e não ampliar seus bens privados, legislar e fiscalizar para que haja oportunidades iguais para todos, e não arrumar vagas em escolas, hospitais, emprego, etc. Cidadania é uma questão de pedagogia.

Para que serve um Deputado? Fique de olho! Manifeste sua cidadania!

Deputado é eleito para: 1) fazer leis; 2) fiscalizar o Executivo; 3) decidir prioridades no uso dos recursos públicos (Lei Orçamentária); 4) usar a tribuna para apresentar denúncias, cobranças e propostas; e 5) estimular a população a ter mais consciência política e se organizar. Um bom Parlamentar quer que cada cidadão marque em cima, lute por seus direitos - na rua, no bairro, na associação de moradores, no trabalho e sindicato, na escola, no seu grupo religioso ou no clube. Nada de esperar que outro, a autoridade de cima, faça pelo ou para o de baixo, mas sempre com ele.

Cidadania em tempo integral!

Atenção: sua consciência ajuda a eleger uma pessoa de bem, e não alguém que só vai pensar em aumentar seus bens.

Deputado, senador ou Vereador não pode nem deve arrumar vaga privilegiada em hospital, escola ou qualquer outro serviço público. Ele deve lutar para que o atendimento de todas as pessoas seja eficiente e respeitoso. Deputado não é chefe de agência de emprego, para conseguir colocação de pessoas - em troca de voto -, e sim alguém que defende uma organização econômica que dê oportunidade a todos.

Um Deputado deve representá-lo e não substituí-lo. Para o seu voto valer, além de teclar um número, no dia da eleição, é fundamental você acompanhar, cobrar, interessar-se pela política.

O mandato federal de Chico Alencar (2011/2014) tem 104 projetos em tramitação e já apresentou 96 requerimentos de informação. Chico participa ativamente de todos os debates na Câmara dos Deputados. A pequena bancada do partido se destaca. O PSOL é programático e ideológico, defensor do socialismo democrático e da ética na política.

É fácil você acompanhar as ações - ou omissões - de um Parlamentar. Queremos muito que você faça isso, como é seu direito e dever. Para saber do nosso Mandato, fazer críticas e sugestões, utilize nossas redes da Internet: chicoalencar.com.br; facebook.com/chicoalencar; twitter.com/depChicoAlencarsol@chicoalencar.com.br.

Contato direto: toda sexta-feira, a partir das 12h30min, Vereadores e Deputados do PSOL-RJ prestam contas de seus mandatos, no Buraco do Lume/Praça Mário Lago (Rua São José com Rio Branco, Centro do Rio). Nos fins de semana, vamos a bairros da Capital e a outras cidades. Participamos também de debates, e não só em tempo de eleições!

PSOL: um partido necessário. Um novo partido contra a velha política!

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, participei, na semana passada, de belo ato no Auditório Nereu Ramos, aqui na Câmara dos Deputados, que lançou a Iniciativa Popular de Lei da Mídia Democrática, defendendo a plena liberdade de expressão, com pluralidade e diversidade, sem monopólios, tal como previsto na Constituição de 1988. O site www.paraexpressaraliberdade.org.br traz mais informações sobre essa campanha fundamental para a democracia brasileira.

O Governo Federal e as bancadas majoritárias neste Congresso Nacional nada fizeram para tirar do papel as propostas aprovadas pela I Conferência Nacional de Comunicação, que refletem demandas históricas dos movimentos sociais que lutam pelo direito humano à comunicação.

A democratização da mídia enfrenta também, atualmente, novas frentes de batalha, em especial no que diz respeito à Internet. Aproveito para registrar, nos Anais da Casa, artigo de Veridiana Alimonti, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, na área de telecomunicações e Internet, sobre os riscos de que o Governo, atendendo à pressão das empresas de telecomunicação, distorça o projeto do marco civil da Internet, transformando-o num marco comercial, mais voltado à garantia de interesses econômicos do que à de direitos fundamentais. Estão sob ameaça princípios importantíssimos, como o da neutralidade da rede, conforme explica Alimonti.

O artigo foi publicado no último dia 22, no portal Congresso em Foco.

"Marco civil da Internet: para direitos não virarem negócio

Teles querem que o marco civil se adapte ao modelo de negócios em que planejam basear suas atividades. Além de corromper a rede, isso coloca em xeque direitos como o acesso à informação e a liberdade de expressão."

Depois de ter sua votação adiada por seis vezes na Câmara dos Deputados, o marco civil da Internet corre cada vez mais risco de se tornar o marco comercial da Internet. O Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, apensado ao Projeto de Lei nº 5.403, de 2011, é resultado da reação da sociedade em favor da garantia de direitos e princípios fundamentais na rede. Porém, os interesses econômicos vão se sobrepondo à construção colaborativa desse texto que passou por consultas e audiências públicas com o intuito de estabelecer a Carta de Princípios para a Internet no Brasil.

A principal das ameaças tem origem justamente no Governo Federal - a proposta de incluir a autorização expressa a planos de Internet com limite de dados. Essa prática, que vem sendo utilizada de forma abusiva contra o consumidor, em geral acompanha uma série de ofertas que prometem conexões ilimitadas, mas que são reduzidas a velocidades pífias após o consumo do limite contratado.

É uma estratégia que vai na direção contrária do que exige a compreensão do acesso à Internet como serviço essencial à efetivação da cidadania e ao desenvolvimento nacional. As empresas de telecomunicações, que deveriam investir em infraestrutura de banda larga, pautam-se pela utilização máxima de sua capacidade instalada. Já o Governo, em vez de conduzir políticas públicas afinadas ao caráter estratégico das redes de banda larga, é conivente com tais práticas e atua para consagrá-las no texto do PL.

A questão crucial é esta: o marco civil não deve servir à fixação de modelos de negócios. Seu caráter é principiológico e quanto mais seu texto se distanciar dos princípios e valores que o conceberam, mais estará negando o processo de participação social que fez dele um paradigma de elaboração legislativa democrática.

E os interesses econômicos vão além. As teles defendem outras alterações que atacam o fundamento da Internet - a neutralidade da rede. Esta é a garantia de que todas as informações serão tratadas de forma igual na Internet, sem discriminação ou privilégio em razão de origem, destino, conteúdo ou serviço. A neutralidade da rede impede que as teles favoreçam o tráfego a seus parceiros comerciais e prejudiquem os demais. Evita também que elas ofereçam pacotes que restrinjam a navegação a determinados serviços, como e-mail ou redes sociais, bloqueando o acesso a todo o resto do que existe na Internet.

Se hoje contratamos uma velocidade e com ela navegamos por sites de notícias, assistimos a vídeos, falamos pela Internet, com o novo modelo haveria planos diferenciados por tipos de serviço. Não é difícil imaginar que o plano com mais recursos seria muito mais caro do que a opção básica, fracionando a Internet como a conhecemos. Novamente, o que as teles querem é que o marco civil se adapte ao modelo de negócios em que planejam basear suas atividades nos próximos anos. Além de corromper a rede, isso coloca em xeque direitos como o acesso à informação e a liberdade de expressão.

Esses direitos estão ameaçados também em outro ponto do PL. Trata-se do artigo que garante que os provedores de aplicações na Internet sejam responsabilizados por conteúdo de terceiros somente quando descumprirem ordem judicial determinando a retirada desse conteúdo. Tal regra geral é importante para assegurar o devido processo legal e a apreciação de um juiz, e não a avaliação privada do provedor, em relação a conteúdos questionados por particulares. Contudo, foi inserida uma exceção a essa regra específica aos direitos autorais, o que novamente cede a pressões dos modelos de negócio trazendo para o marco civil uma discussão que deveria ser feita na Lei de Direitos Autorais.

O PL nº 2126, de 2011, é fruto da mobilização da sociedade para assegurar em lei princípios e direitos na Internet. Essa garantia legal é fundamental e não se substitui por outras iniciativas mais informais ou regulamentares. É preciso, porém, que a natureza principiológica do projeto se mantenha. Do contrário, o anseio por direitos virará pretexto para a consagração legal de modelos de negócios. O marco civil será transfigurado em marco comercial da Internet.

Agradeço a atenção.