CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 246.2019 Hora: 16h12 Fase:
  Data: 29/08/2019

Sumário

Apresentação pelo orador de parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, a respeito da autonomia da Polícia Federal, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovação pelo órgão da Proposta de Emenda à Constituição nº 365, de 2017, a respeito da criação do sistema de segurança socioeducativa; do Projeto de Lei nº 4.535, de 2016, sobre a criação do Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais, e de outras proposições pertinentes à área de segurança pública. Congratulações ao Presidente Jair Bolsonaro e ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, pelo lançamento do Programa em Frente Brasil.

 O SR. JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, quero apenas anunciar que, ainda na data de ontem, tive o privilégio de apresentar o relatório e o voto pela admissibilidade da PEC 412/09, que garante a autonomia da Polícia Federal.
Tenho absoluta certeza de que, apesar de controvérsias nesta Casa, esse é um tema que se comunica diretamente com a sociedade brasileira.
Apresentei o relatório e o voto ontem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e o Presidente Deputado Felipe Francischini poderá pautar a matéria no momento em que desejar. Faremos certamente um bom debate.
Devo dizer que, na legislatura anterior, nós fizemos um bom debate naquela Comissão acerca dessa matéria, esgotamos a discussão, encerramos a discussão e só não a voltamos porque, àquele tempo, o Deputado Paulo Teixeira, valendo-se de dispositivo regimental, apresentou um requerimento para adiamento da votação, e o requerimento foi aprovado. Isso ocorreu em novembro de 2017. Desde então essa proposta de emenda à Constituição não voltou mais à pauta daquela Comissão, até que se encerrasse a legislatura.
Designado agora novamente Relator, o tema irá a debate.
Gostaria de exaltar aqui o fato de a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania eleger temas que efetivamente dialogam com a sociedade brasileira, como o sistema de segurança pública.
Ontem, na pauta da CCJC, estavam diversos projetos da área de segurança. Foi assim que aprovamos a PEC 365/17, de minha relatoria, que propõe inserir no Capítulo III, da Segurança Pública, o sistema socioeducativo brasileiro.
Respeito os Deputados que divergem disso por argumentarem que o sistema socioeducativo é de caráter tão somente pedagógico. É também pedagógico, mas não é só pedagógico. Eu não posso admitir que um centro de internação para adolescentes, onde estejam internados adolescentes com 14 anos, 15 anos, 16 anos ou 17 anos, que são estupradores, latrocidas, sequestradores, não tenha também um viés de segurança pública.
Será que o agente socioeducativo estará nesse centro de internação preocupado tão somente com o aspecto pedagógico desse bandido, embora adolescente? É claro que não!
E há de se perguntar: porventura, o sistema penitenciário brasileiro também não tem natureza pedagógica? Tanto é que não se chama o preso condenado de preso, ele é chamado de reeducando, porque a política penitenciária brasileira tem este viés: a pena não é só para castigar, é também para reeducar. E nós aprovamos essa PEC, portanto, com um ganho para a sociedade brasileira.
Aprovamos, na sequência, o projeto que cria o Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais.
Aprovamos um projeto que torna qualificador o homicídio contra idosos, Sr. Presidente, e, ao mesmo tempo, classifica o homicídio contra idosos no Brasil como hediondo, para tornar esta legislação mais dura e ser um mecanismo de prevenção à violência contra idosos em nosso País.
Discutimos, e não votamos, outro projeto que busca implantar no Brasil, nos presídios brasileiros, o reconhecimento facial de presos, exatamente para impedir engano em relação à prisão e estabelecer um controle eficaz nos presídios brasileiros.
O último projeto institui a obrigatoriedade de se instalar, em 180 dias, bloqueadores nas penitenciárias brasileiras e usar o Fundo Penitenciário Nacional para essa finalidade.
Finalizo aqui destacando o fato de o Presidente Jair Bolsonaro e o Ministro Sergio Moro terem lançado há pouco o programa Em Frente Brasil. Trata-se de um programa de segurança, com políticas públicas integradas - política da mulher, do idoso, da juventude, da criança, do esporte, da cultura -, que visam a reduzir a criminalidade brasileira.
Parabéns, Presidente Bolsonaro! Parabéns, Ministro Sergio Moro!
Muito obrigado.


PEC 412/2009, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, POLÍCIA FEDERAL, PARECER, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC), PEC 365/2017, CRIAÇÃO, CORPO DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, PL 4535/2016, PROJETO DE LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO, CADASTRO NACIONAL, HOMICÍDIO, AGENTE POLICIAL. PROGRAMA EM FRENTE BRASIL, DEFESA.
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