CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 240.2019 Hora: 18h36 Fase:
  Data: 27/08/2019

Sumário

Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais em ações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Defesa de inclusão de policiais militares e bombeiros militares no texto do texto do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, do Poder Executivo, sobre alteração das Leis de nºs 6,880, de 1980, acerca do Estatuto dos Militares; 3.765, de 1960, relativa às pensões militares; 4.375, de 1964, referente ao serviço militar; 5.821, de 1972, sore as promoções dos Oficiais da ativa das Forças Armadas brasileiras; e 12.705, de 2012, concernente aos requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército brasileiro.

 O SR. CAPITÃO WAGNER (PROS - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto contrário ao requerimento de retirada de pauta.
Aproveitando a fala do Deputado Capitão Augusto, reafirmo que nós militares estaduais não vamos admitir tratamento diferenciado.
Digo inclusive ao Deputado Capitão Augusto que, quando da votação da PEC 6, os policiais civis, ou seja, os policiais federais tiveram tratamento diferenciado. Não há como acreditar que os policiais militares e os bombeiros militares, que enfrentam as mesmas dificuldades dos policiais civis, possam ser tratados de forma diferenciada, negativamente, vindo a ter maior tempo de contribuição sem os direitos que têm os policiais civis: carga horária definida em lei, e vários outros direitos, adicional noturno.
Reafirmo também que fui testemunha de que o Ministro da Defesa concordou em que a polícia militar e o corpo de bombeiros devem ser incluídos no PL 1.645/19.


ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA, SUBSTITITUTIVO, SENADO FEDERAL, PL 2999/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS), VOTO CONTRÁRIO. PL 1645/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), MILITAR, INCLUSÃO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR.
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