CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 240.2019 Hora: 18h32 Fase:
  Data: 27/08/2019

Sumário

Repúdio ao posicionamento dos Governadores das Regiões Sul e Sudeste, favorável à retirada dos policiais militares e dos bombeiros militares do texto do Projeto de Lei nº 1.645, de 2019, do Poder Executivo, sobre alteração das Leis de nºs 6,880, de 1980, acerca do Estatuto dos Militares; 3.765, de 1960, relativa às pensões militares; 4.375, de 1964, referente ao serviço militar; 5.821, de 1972, sore as promoções dos Oficiais da ativa das Forças Armadas brasileiras; e 12.705, de 2012, concernente aos requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército brasileiro.

 O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero mandar um recadinho aqui para os Governadores. Os Governadores do Sul e do Sudeste assinaram uma carta pedindo para que sejam retirados os policiais militares e os bombeiros militares dessa "reforma da Previdência" - entre aspas - que ameaça a proteção social.
Quero deixar um recado para os Governadores. Nós só temos duas categorias: civis e militares. A dos civis já foi feita. Se quiserem retirar os policiais militares e os bombeiros militares da reforma da Previdência, nós vamos querer os mesmos direitos dos civis. Quero começar só com a greve, com o direito de sindicatos, direito à filiação partidária, sem contar os outros direitos, como gratificação de trabalho noturno, insalubridade, periculosidade nos moldes da legislação trabalhista, limitação de jornada de trabalho, e por aí vai.
Então, o recado para os Governadores do Sul e do Sudeste é que é melhor ficarem quietinhos, porque vai sair muito mais barato essa reforma da Previdência. Os policiais militares e os bombeiros militares só estão pedindo o mínimo, as migalhas, que é paridade e integralidade - só isso - como as Forças Armadas! O resto fica tudo para os Estados.
Deixo aqui um recado para os Governos: é melhor deixar nós resolvermos na Comissão e aqui no plenário esta questão dos bombeiros militares, que têm, sim, que ter simetria com as Forças Armadas!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Deputado, eu considero que estamos tendo um certo desconforto das Forças Armadas com a intenção dos Deputados militares, que é legítima, da inclusão desse tema nesse projeto.
Eu falei hoje com o Deputado Subtenente Gonzaga e acredito que, já que o Governo Federal fez esse acordo - e o fez de forma equivocada, já que não pode tratar de temas que são de responsabilidade dos Estados, cada um sabe o que pode e o que deve -, o melhor seja o Governo Federal, então, encaminhar um projeto de lei. Eu crio a Comissão Especial - apesar de ser contra -, dou prosseguimento, votamos na Comissão em separado e votamos no plenário, na mesma época, do projeto das Forças Armadas. Assim, não criamos desconforto para ninguém e damos espaço para que todos cumpram com os seus acordos, como o Governo fez com a bancada de V.Exa.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Sr. Presidente, na realidade, a Constituição Federal em seu art. 142 já garante isso. Essa questão de garantias das Forças Armadas é de competência exclusiva da União, e nós somos a força reserva das Forças Armadas.
E nós estávamos lá na Comissão agora com a palavra do Ministro da Defesa, dos demais integrantes, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e do Governo, que concordam, sim, em entrarmos. E nós temos o texto - que foi uma emenda nova que nós apresentamos - que garante isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Bem, não foi isso que o Governo me disse, mas...
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Acabaram de me dizer lá.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Então mudaram de posição.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Eu estou vindo da Comissão da Reforma.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não imaginava que as Forças Armadas mudassem de posição tão rápido.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - É um compromisso que eles haviam feito anteriormente. Eles falaram que não estavam sabendo, mas havia o compromisso, mesmo porque nós vamos ficar no limbo? Então, nós somos civis?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não, mas eu não estou defendendo que fiquem no limbo.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Eu estou defendendo que o Governo mande um projeto, porque isso vai gerar um conflito federativo, e é melhor que seja de forma mais transparente na relação dos Governadores com o Governo Federal e o Parlamento. É só isso, mas, se as Forças Armadas entendem que podem tratar do tema em conjunto, quem sou eu para evitar...
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - O que não pode é haver militar de primeira classe e de segunda classe.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia. DEM - RJ) - Não estou discutindo isso.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP) - Então, militar é militar. Se nós temos os mesmos deveres deles, que tenhamos os mesmos direitos.
Mas, se V.Exa. pedir para a assessoria jurídica da Câmara analisar a emenda nova, verá que o texto é o suficiente para nos incluir nessa reforma, e ficará bom para todo mundo.


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