CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 236.3.54.O Hora: 14:54 Fase: PE Orador: AROLDE DE OLIVEIRA, PSD-RJ Data: 21/08/2013

O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje quero registrar minha posição acerca do projeto de lei que regula a Internet em nosso País e está sendo chamado de "Marco Civil da Internet".

Inicialmente quero dizer que não se trata, na realidade, de um marco civil, porque o projeto de lei foi encaminhado pelo Poder Executivo. Prefiro chamá-lo de "Lei Geral da Internet", ou "Marco Legal da Internet".

Há pouco mais de 15 anos, decidimos nesta Casa - eu participei desses debates - que a Internet seria livre. Estabelecidos os protocolos de acesso e de conexão, teríamos uma Internet livre, como temos até hoje.

Essa Internet livre acomoda e presta serviços em nosso País para o sistema bancário, para o sistema financeiro, para a Receita Federal. Enfim, confiamos nossas informações de Imposto de Renda à página da Receita Federal, movimentamos as nossas contas bancárias pela Internet livre. E queremos uma Internet livre.

Agora se conclui essa ideia, que já estava sendo debatida há algum tempo, de uma lei que regulamente a Internet baseada em três fundamentos básicos: primeiro, a neutralidade da rede; segundo, a privacidade da rede; terceiro, a plena liberdade de expressão e de opinião. Essa lei pressupõe a preservação, a proteção do cidadão nessas três áreas.

Eu tenho dúvidas. Acho que uma lei sempre restringe, sempre estabelece obrigações, deveres, direitos. É restritiva. E, depois que tramita e é aprovada, uma lei ainda é objeto de outras leis, de complementações. Com o tempo, com certeza, esta lei, que nasce ou quer nascer como principiológica, isto é, uma lei de princípios, acabará por certo se transformando em um engessamento da Internet, com prejuízo para a liberdade de expressão, para a plena liberdade na Internet. Esse é o meu ponto de vista. Portanto, tenho essas dúvidas.

Acho que a Internet é hoje um espelho da Nação. A Internet é virtual. Tudo que há na Nação há nesse espelho. Quando você se coloca na frente do espelho e vai pentear seu cabelo, você não penteia o cabelo da sua imagem virtual, você penteia o cabelo real. Esse é o meu ponto, é a minha metáfora.

Nós temos que regulamentar a Internet no mundo real. Se há problemas de neutralidade na rede, vamos fazer uma lei específica e estabelecer regras para garantir essa neutralidade, essa isonomia. Se há problema de privacidade para os cidadãos, vamos regulamentar isso especificamente, como já fizemos, aliás, em outras áreas, a exemplo do caso da pornografia na Internet: foi elaborada uma lei com regras para criminalizar e apenar a pornografia na Internet.

Quanto à liberdade de expressão, que talvez seja o ponto crucial da Internet, porque ela é um grande meio de comunicação, principalmente horizontal, nós também temos que criar leis específicas. Aliás, nem precisamos fazer isso, basta manter o que está disposto na Constituição Federal sobre a liberdade de expressão e de opinião.

Por conseguinte, acho que nós temos que debater mais essa questão da Internet. A governança da Internet, pela sua característica globalizante, já que todos os países, todas as nações estão conectadas, têm acesso à rede, requer, naturalmente, acordos bilaterais, acordos multilaterais e, principalmente, uma governança internacional, na qual todos os países se entendam.

Este é o meu ponto de vista. Eu acho que nós temos que continuar debatendo a matéria. Penso que ainda não é o momento de colocarmos em votação essa Lei Geral da Internet, que tem pouco de marco civil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.