CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 234.1.54.O Hora: 12:10 Fase: OD Orador: PAULO TEIXEIRA, PT-SP Data: 06/09/2011

O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela ordem, Presidente. Quero apenas dialogar com o Deputado Miro Teixeira.

Realmente, o Deputado Miro Teixeira tem uma visão muito positiva. Ele nos propõe esse debate e, inclusive, que o enfrentemos juntos - e concordo desde já -, para que todo cidadão tenha como direito o acesso à Internet de alta velocidade.

Acho que precisamos evoluir nesse debate porque, se não dermos essa condição às novas gerações, elas não terão condição de inserção social correta, como necessitamos.

Acho que V.Exa. pontua, e eu desde já quero aceitar os desafios de V.Exa. nesta direção.

Em relação às reflexões do Deputado Eduardo Azeredo, primeiro, quero destacar que ele é um grande político, dedicado a esses temas da tecnologia, inclusive por sua própria formação profissional. E o então Senador Azeredo foi Relator de um projeto no Senado - hoje é o Projeto nº 84.

O SR. EDUARDO AZEREDO - É o Projeto nº 84, de 1999. Doze anos.

O SR. PAULO TEIXEIRA - De 1999. E agora tramita aqui na Câmara.

O que nós encontramos ali, Senador Azeredo? Que nós temos um problema regimental. Qual é o problema regimental? V.Exa., como profundo conhecedor do Regimento, sabe que, nesta fase final - e Sérgio está ali e pode dizer -, não há como mudar texto. Na fase final, quando ele volta para a Câmara, só podemos retirar texto, mas não podemos modificar texto.

Então, como a questão tecnológica tem muita sutileza, e alguma redação abrangente pode de certa forma criminalizar práticas, o que V.Exa. não desejaria fazê-lo, que eu sei. E segmentos podem ir à Justiça para buscar a proteção dessa legislação para seus interesses econômicos. Então, como temos essa dificuldade de modificação do texto nesta fase final e, também, como o marco civil regula como fazer a guarda do log... Como disse bem o Deputado Miro Teixeira, a tendência hoje no mundo é a de dizer quanto pode ser guardado o log. Mas, na minha opinião, o problema não é só o tempo de guarda de log, é como guardar. Seria o mesmo que dizer: "Eu preciso que o senhor guarde as minhas informações, mas tenho que pedir que guarde em condições nas quais aquelas informações não sejam conhecidas por ninguém". Então, não basta dizer: "Guardem as minhas informações na Internet por 3 anos". Eu tenho que dizer: "Quem guardar terá que preservar a privacidade, a intimidade e não poderá comercializá-las".

Por isso, achamos importante deslocar esse debate para o marco civil...

O SR. MIRO TEIXEIRA - Fecho desde já com V.Exa. nisso também.

O SR. PAULO TEIXEIRA - ... da Internet.

E, na questão criminal, precisar os tipos penais, para que eles não possam ser utilizados para interesses econômicos, como é o caso, por exemplo, da indústria de direito autoral. Sei que ninguém quer proteger neste tema a indústria de direito autoral, mas não sei se a indústria de direito autoral não vai querer se utilizar dessa legislação, que achamos deve ser tratada em outro lugar.

Por isso convidei V.Exa. Mas eu quero marcar aqui uma ponderação com V.Exa.: se houver unidade de todos os partidos, nós aprovamos em 3 meses essa legislação, na Câmara Federal. E já convido o Deputado Miro também a fazer parte. Em 3 meses, se houver empenho... E eu sei que há preocupação do Presidente Marco Maia com essa temática. O Presidente Marco Maia poderia disponibilizar esses mecanismos, para que em 3 meses tenhamos uma legislação nova aqui na Câmara Federal, para resolver um problema para o qual V.Exa. tem alertado, mas não temos conseguido encontrar um mecanismo regimental para resolvê-lo.

Então, quero trazer de novo essa ponderação em relação a esse tema do marco civil e dos crimes da Internet, sobre os quais V.Exa. tão bem trabalhou ao longo desse tempo. E poderia justamente encabeçar essa iniciativa, se concordar.