CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 228.2019 Hora: 19h52 Fase:
  Data: 20/08/2019

Sumário

Interferência politica do Governo Jair Bolsonaro na Polícia Federal e na Receita Federal do Brasil. Defesa da aprovação, pela Casa, de Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, a respeito da autonomia funcional, administrativa e da elaboração de proposta orçamentária da Polícia Federal.

 
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JOSÉ NELTO.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não podemos nos calar diante das interferências políticas na Polícia Federal. Nós, do Podemos, acreditamos que a Polícia Federal deve ter liberdade para a tomada de decisões administrativas sem sofrer pressão política como a que aconteceu na última semana, quando o Presidente da República, Jair Bolsonaro, tomou atitudes que demonstraram a interferência em cargos de comando da Polícia Federal e da Receita Federal no Rio de Janeiro - houve recuo do Presidente depois que o comando do órgão ameaçou entregar os principais cargos.
A Polícia Federal é uma instituição policial brasileira subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, de acordo com a Constituição de 1988, exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.
Já existe nesta Casa uma PEC proposta pela Associação Nacional de Delegados de Polícia Federal, a ADPF, sugerindo maior autonomia à Policia Federal. A redação sugerida altera a Constituição para estabelecer que uma lei complementar "organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias".
Quero levar o debate adiante para que seja votada essa PEC, que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), a fim de dar liberdade à Polícia Federal.
À Polícia cabe apurar infrações penais contra a ordem política e social, bem como apurar infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades
autárquicas e empresas públicas. É competência, ainda, desse órgão apurar outras infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei. Outra grande função da Polícia Federal de suma importância é a prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e também ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos, nas respectivas áreas de competência. Deve ela, ainda, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras e atuar com exclusividade nas funções de polícia judiciária da União.
Eu ressalto esses aspectos do trabalho da Polícia Federal,
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para reforçar a importância desta instituição no nosso País.
Preocupam-me também a liberdade e autonomia dos Auditores da Receita Federal. Por essa razão, vou apresentar um projeto para ser anexado à PEC da Autonomia da PF, sugerindo a inclusão dos Auditores Fiscais no texto, para que estes também sejam por ele respaldados.
O nosso compromisso é debater esse assunto com muita responsabilidade.
Desde as atitudes de interferência do Presidente Bolsonaro, o clima na Receita é de insatisfação. O próprio Secretário da Receita, Marcos Cintra, foi alertado de que se o Presidente insistir em mudanças em cargos estratégicos do órgão no Rio de Janeiro, haverá entrega em massa dos cargos de comando.
É inadmissível que situações como essa aconteçam. Essas interferências podem desestabilizar toda a estrutura do órgão, além de manchar a imagem da instituição junto ao Governo.
Temos ainda uma situação que foi noticiada em um veículo de comunicação que demonstra o total desrespeito com o Auditor José Alex Nobrega de Oliveira, que comanda a Alfândega do Porto de Itaguaí, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. De acordo com ele, foi através de colegas que tomou conhecimento de que estaria para ser exonerado do cargo. Ele seria substituído por um Auditor de Manaus, que não tem passagem por aduana e nunca assumiu um cargo de chefia. Em um grupo de aplicativo de mensagens, o Auditor disse que "forças externas que não coadunam com os objetivos de fiscalização da Receita Federal, pautados pelo interesse público e defesa dos interesses nacionais, estariam interessados na troca".
A cúpula da Receita Federal, na tentativa de manter Oliveira no Cargo, encaminhou um dossiê ao Gabinete do Presidente Jair Bolsonaro. Eles alertam sobre o alto risco de trocar o Auditor por um fiscal menos experiente para comandar uma unidade cercada pela milícia da Zona Oeste do Rio.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Porto de Itaguaí foi apontado por um grupo que reúne policiais, promotores e procuradores da República como provável entreposto de armas da milícia e do tráfico no Rio de Janeiro. Essa interferência na troca do Auditor pode representar um risco para o desenvolvimento do trabalho naquela região, além de colocar a figura do novo Auditor em perigo. É preciso medir as consequências que essa pressão política pode gerar a curto e longo prazo nestes órgãos.
Acredito, Sras. e Srs. Deputados, que a PEC da Autonomia da PF seja um tijolo a mais em nossa democracia, demonstrando respeito e fortalecendo as instituições brasileiras.
Nos Estados Unidos, por exemplo, o Departamento de Justiça, também chamado de Departamento Executivo Federal dos Estados Unidos, é responsável pela aplicação da lei e pela administração da justiça. Isso é o equivalente aos Ministérios da Justiça ou do Interior em outros países, como é o caso aqui do Brasil. Lá, o Departamento é chefiado pelo Procurador-Geral, indicado pelo Presidente dos Estados Unidos e confirmado pelo Senado, e então, faz parte do Gabinete. A única influência do Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é em nomear o Procurador-Geral. E acredito que é dessa forma que deve ser aqui no nosso País. Deve caber ao Presidente a nomeação do Ministro da Justiça e não mais que isso. As demais decisões devem ficar a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, hoje chefiado por Sergio Moro.
Vivemos em uma democracia e não vamos aceitar que nossas instituições sejam fantoches do Executivo.
Era o que eu tinha a dizer.
Solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento pelos órgãos de comunicação desta Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil



JAIR BOLSONARO, PRESIDENTEDA REPUBLICA, INTERFERÊNCIA, POLÍCIA FEDERAL, SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PEC 412/2009, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA.
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