CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 223.2019 Hora: 17h12 Fase:
  Data: 15/08/2019

Sumário

Protesto contra a retirada de direitos trabalhistas pelo Governo Jair Bolsonaro. Improcedência das declarações do Presidente da República diante do resultado das prévias das eleições presidenciais na Argentina. Agravamento da crise econômica brasileira. Riscos impostos ao regime democrático no País. Realização da Marcha das Margaridas e da Marcha das Mulheres Indígenas, em Brasília, Distrito Federal. Apoio às mobilizações populares em defesa da educação.

 A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Estamos vivenciando, penso eu, um verdadeiro festival de absurdos. Nós estamos vivenciando a ausência de limites, a ausência de rito e a ausência de respeito por parte da Presidência da República. Estamos vendo a retirada de direitos ser efetivada de forma muito intensa.
A cada dia que passa, um pedaço dos nossos direitos, dos trabalhadores e trabalhadoras, é suprimido e colocado em uma bandeja de prata e entregue àqueles que dominam o País, ou seja, àqueles responsáveis pela financeirização da economia.
Nós estamos vivenciando um verdadeiro festival de absurdos e mentiras que se repetem. Alguns talvez achem que uma mentira repetida tantas vezes se transforma em verdade. Eu digo que uma mentira repetida tantas vezes ou muitas vezes nunca será uma verdade, apenas será uma mentira mais atrevida, mais ousada, como essa que nós estamos vivenciando.
Primeiro, eles diziam que era preciso aprovar a PEC do Teto de Gastos, porque iria gerar 8 milhões de empregos. Não se gerou emprego. Diziam que era preciso aprovar a reforma trabalhista, porque iria gerar 6 milhões de empregos. Não se gerou emprego. Também diziam que era preciso aprovar a terceirização. Agora dizem que foi preciso aprovar este crime que foi cometido contra os trabalhadores no dia de ontem: a retirada do dia de domingo do trabalhador - o dia de domingo! Todas as religiões, inclusive religiões católicas e religiões evangélicas, asseguram que o domingo tem que ser vivenciado, o domingo é o dia do Senhor, o domingo é um dia para que se possa descansar, ou seja, não há que se permitir que haja trabalho no domingo.
Nesse sentido, nós estamos vivenciando um verdadeiro festival de absurdos e mentiras atrevidas, aliadas a um caráter extremamente grosseiro. Acho que as palavras do Presidente da República deveriam sofrer um saneamento básico, porque são palavras com um compromisso e uma fixação escatológica que não se justificam. Talvez Freud explique. Não se justificam e depõem contra o cargo que ele ocupa.
O Presidente da República agrediu o povo argentino! Agrediu o povo argentino a partir do resultado das primárias nas eleições daquele país! O que ele não diz é que, analisando os dados, nós vamos ver que, em 2015, a inflação na Argentina era de 25%, e agora é 56%; o nível de pobreza, em 2015, chegava a 30%, e agora é de 34%; a taxa de desemprego era de 7% em 2015, e agora é de 10%; havia um consumo de 217 litros de leite por pessoa ao ano na Argentina, e agora o consumo é de 133 litros de leite por pessoa ao ano; eram consumidos 59 quilos de carne por pessoa, em média, ao ano, na Argentina, em 2015, agora são 50 quilos; o salário mínimo, em 2015, era de 580 dólares, agora é de 279 dólares. Além disso, havia uma produção de leite e de carne, que são alimentos básicos da dieta argentina, extremamente superior em 2015. São os dados que são negados!
Talvez o Presidente também não entenda e tente caracterizar os que defendem a Esquerda ou os que defendem as ideias da Esquerda como alguém que tem que ser anulado na história do Brasil. Talvez não entenda que Lula seria eleito Presidente da República se não tivesse sido armado, com uma toga rota, um sistema para prendê-lo e impedi-lo de disputar as eleições.
Os índices do Governo Lula mostram que, naquele momento, havia pleno emprego, havia acabado a fome, e o Brasil caminhava para ser um país livre do analfabetismo. Naquele momento, enfim, o filho ou a filha de um trabalhador ou de uma trabalhadora teria condição de sonhar em ter um diploma de nível superior. O Governo Lula está entranhado na memória do povo brasileiro. Isso faz com que Lula seja considerado, de forma inconteste, o melhor Presidente que este Brasil já teve.
E o que nós estamos vivenciando no Governo Bolsonaro? Nós estamos em recessão técnica. Nós temos um desemprego de mais de 13 milhões de pessoas. Nós temos um nível de acidentes de trabalho que coloca o Brasil em uma posição vergonhosa no ranking internacional. Como o Presidente responde a isso? Penaliza os trabalhadores, tira direitos dos trabalhadores, diz que o trabalho aos domingos irá gerar empregos. É a mesma discussão que foi feita com relação ao comércio e aos comerciários, quando se discutiu o trabalho no domingo. Não se gerou um emprego com o trabalho no domingo no comércio. Em vez disso, aumentou a extrapolação da jornada. Agora, com a medida provisória que foi aprovada ontem, a exceção do registro significa sabe o quê? Que o trabalhador pode não registrar a sua presença, ou seja, pode não ter acesso a um relógio para registrar o seu ponto. Isso significa que ele não terá como comprovar a extrapolação da jornada de trabalho. É isso o que nós estamos vivenciando no Brasil.
A reforma da Previdência vai penalizar quem? Os mais pobres! Essas reformas e proposições rasgam a CLT. Nem a ditadura militar ousou rasgar a CLT, e este Governo avança sobre os direitos trabalhadores. Acham que, com um ataque - seja um ataque à democracia, seja um ataque aos direitos -, ele fica ensimesmado? Nós estamos vendo hoje o que foi a reforma trabalhista, com a terceirização. Nós estamos vendo agora essa medida provisória que arranca o domingo, que arranca o direito de registrar o ponto e a presença, impedindo que sirva como elemento de comprovação da extrapolação da jornada. Estão querendo mexer nas normas regulamentadoras, ou seja, nas normas que asseguram, com o seu cumprimento, a saúde e que evitam os acidentes de trabalho. O Governo quer flexibilizá-las e diz que é preciso acabar com a insegurança jurídica. Não! O Governo não quer acabar com a insegurança jurídica; quer, sim, tirar dos trabalhadores o direito de buscarem condições dignas de trabalho na Justiça. Se há tantas ações trabalhistas é porque há um nível imenso de violação de direitos. "Ah! Vamos revogar o trabalho escravo", e revoga na lei? O que foi aprovado ontem é muito parecido ao trabalho análogo ao trabalho escravo, porque vai possibilitar a jornada escorchante, porque vai possibilitar condições degradantes.
Isso vai tirar do trabalhador a oportunidade de viver uma humanidade que pressupõe o convívio familiar, que pressupõe o exercício de uma religiosidade. Serão encarcerados pelo lucro de um patronato que quer, em verdade, aumentar os seus resultados à custa dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Nós estamos vivenciando momentos muito duros no Brasil, momentos muito duros. Há aqueles que acham que a democracia é solitária. Não é! A democracia anda junto com direitos e junto com a liberdade. Portanto, liberdade, democracia e direitos se retroalimentam.
Nós estamos vivenciando um rompimento democrático, com um Governo que não admite a
diversidade, que acha que diversidade é subalternidade, que acha que aquele que é diverso da sua concepção e das suas ideias e que tem outra família não merece o direito de existir na plenitude da sua humanidade.
Mas diz o poeta - e eu concordo com ele - que toda realidade é grávida do seu contrário. E o que nós vimos no dia de ontem, com a Marcha das Margaridas, mostra isso: cem mil mulheres que vieram de todos os cantos deste Brasil; que vieram de um Brasil esquecido, invisibilizado, apartado das políticas públicas; que vieram de um Brasil que Bolsonaro quer que se submeta à lógica de lucro do latifúndio, que cerca os grandes nacos de terra e, ao mesmo tempo, cerca o sonho, cerca a esperança, cerca a igualdade, cerca a condição de termos um Brasil livre, um Brasil soberano.
A Marcha das Margaridas veio aqui, Deputado Airton Faleiro, para dizer que as ideias são imunes às balas. Margarida Alves foi assassinada na porta da sua casa, em 1983, porque dizia que era preciso enfrentar aqueles que queriam arrancar qualquer direito da classe trabalhadora. Dirigindo um sindicato, ela falava: "Eu não me intimido. Lutarei até o fim! É melhor morrer lutando do que morrer de fome". É em nome dela que resistimos a todos os ataques que são impetrados contra a classe trabalhadora, contra as mulheres neste País.
Eles querem naturalizar a misoginia, o sexismo, o machismo. Eles querem naturalizar o mal, querem banalizar o mal. Ontem, nós escutamos uma Parlamentar da base do Governo dizer que era preciso acabar com o politicamente correto. Significa que é preciso, segundo ela, vivenciar e fazer uma política incorreta, que discrimina, que subalterniza, que não considera que todo ser humano nasce livre e igual em direitos e em dignidade, como fala a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Ocorreu aqui também a primeira Marcha das Mulheres Indígenas. As mulheres indígenas vieram dizer: "Nosso corpo é nosso território, nossa vida, nosso espírito!" Elas caminhavam carregando os seus encantados, carregando a sua ancestralidade, carregando a sua história; resistindo à reedição de um genocídio; resistindo à reedição do que faziam os bandeirantes, que arrancavam o território, tomavam os corpos e, a partir daí, se achavam donos de corpos, donos de falas, donos de pessoas.
Por isso, digo que o Brasil vivencia uma retirada contumaz e cotidiana de direitos. O Brasil também vivencia uma retirada e um rasgar da sua própria soberania. Querem entregar a ELETROBRAS! Querem "esqueletizar" o poder da Caixa Econômica, do Banco do Brasil, das nossas empresas, que não pertencem a Jair Bolsonaro nem a Paulo Guedes, esse banqueiro que acha que a lógica dos banqueiros tem que se impor sobre a Nação; que acha que é natural que haja desigualdade e fome. Nós estamos dizendo: não há nenhuma condição natural na fome nem na miséria. Luiz Inácio Lula da Silva mostrou isso quando governou este País.
Eu encerro as minhas palavras dizendo que nós vivenciamos, no dia de ontem, mais um ataque. Hoje carregamos os hematomas, na pele e na alma deste País, um hematoma que foi imposto à CLT e aos direitos dos trabalhadores. Mas continuamos lutando de cabeça erguida pelos direitos. O Brasil fez uma marcha em defesa da educação, porque eles querem calar a educação, querem transformar a educação numa operação bancária, querem fazer a "bancarização" da educação, como dizia Paulo Freire, que, aliás, também disse: "Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda".
Por isso, elegem os seus inimigos internos e imaginários. Por isso, o Ministro da Educação mostra a cicatriz no seu corpo e esquece as feridas nos corpos do povo brasileiro, das mulheres, da população LGBT, dos negros. Esquece tudo isso e aprofunda essas feridas ao retirar direitos e recursos da própria educação.
Nós seguimos na luta, porque, como disse o poeta, "eles passarão, nós passarinho".


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