CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 219.2019 Hora: 19h12 Fase:
  Data: 14/08/2019

Sumário

Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 3º do art. 74 do Decreto Lei nº 5.452, de 1943, com redação alterada pelo art. 15 da emenda aglutinativa apresentada à Medida Provisória nº 881, de 2019, sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o estabelecimento de garantias de livre mercado e a análise de impacto regulatório. Imediata apreciação, pela Casa, da Proposta de Emenda à Constituição nº 108, de 2019, sobre a natureza jurídica de conselhos profissionais.

 O SR. DANIEL COELHO (CIDADANIA - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Cidadania vota "sim".
Eu queria também usar este momento, esta oportunidade, para falar da importância de uma PEC que tramita nesta Casa, a PEC 108, que fala dos conselhos profissionais. Essa PEC também fala da liberdade do trabalhador e tem muito a ver com esta medida provisória que está em discussão. É muito importante que os partidos, os Líderes, o Presidente Rodrigo Maia, que nos engajemos nesse debate. Não é correto o modelo atual, em que o profissional é refém de um conselho, sem ter o seu direito individual garantido.
Então, fazemos este apelo: para que seja acelerado o debate da PEC 108.


ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, DECRETO-LEI, EMENDA AGLUTINATIVA, MPV 881/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, CIDADANIA (PARTIDO POLÍTICO), VOTO FAVORÁVEL. PEC 108/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), CRITÉRIO, AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INSCRIÇÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, DEBATE, FAVORÁVEL.
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