CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 212.2019 Hora: 17h52 Fase:
  Data: 08/08/2019

Sumário

Assinatura do Pacto Nacional pela Implementação de Políticas Públicas de Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres, no Ministério Justiça e Segurança Pública. Transcurso do 13º aniversário de promulgação da Lei Maria da Penha, destinada ao combate à violência doméstica contra a mulher. Alto índice de violência contra as mulheres no Brasil. Comemoração do 10º aniversário de criação da Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados.

 
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA CARMEN ZANOTTO.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, como Procuradora Adjunta da Câmara Federal, participamos na manhã dessa quarta-feira, dia 7 de agosto, no Ministério Justiça e Segurança Pública (MJSP), juntamente com o Ministro Sergio Moro e demais autoridades, da cerimônia de assinatura do Pacto Nacional pela Implementação de Políticas Públicas de Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres.
O ato, coordenado pelo Ministério da Justiça e assinado por dez outros órgãos, entre eles a Procuradoria e Secretaria da Mulher na Câmara dos Deputados, tem como objetivo promover a articulação entre diversos atores do poder público para desenvolver, de forma coordenada, ações concretas e efetivas de prevenção e combate à violência contra as mulheres.

Preocupada com o aumento no número dos casos de violência contra a mulher no meu Estado e em todo o Brasil, estamos realizando um intenso trabalho para estimular a criação de Procuradorias da Mulher em todas as Câmaras Municipais de Santa Catarina.
Para que isso se torne realidade, articulamos uma ampla agenda com os representantes dos legislativos municipais. Acreditamos que com as Procuradorias da Mulher podemos qualificar os debates de gênero nos Parlamentos, recebendo e encaminhando aos órgãos competentes as denúncias da população.

Ainda em relação ao Pacto Nacional, coordenado pelo Ministério da Justiça, importante destacar que os pactuantes se comprometem a trabalhar em uma série de ações conjuntas envolvendo Executivo, Legislativo e Ministério Público, como, por exemplo, o aperfeiçoamento do marco normativo de proteção às mulheres em situação de violência; proposição de políticas de geração de renda para essas mulheres, bem como medidas preventivas da paz familiar; programas educativos de prevenção à violência contra a mulher e programas de ressocialização do agressor; elaboração de protocolos de atendimento das vítimas para os agentes de segurança pública; políticas de combate ao tráfico internacional de mulheres e protocolos para atendimento das mulheres vítimas de violência no exterior.
Como bem lembrou o Ministro Sergio Moro durante a cerimônia, o Pacto Nacional é a consolidação de um processo iniciado há meses, no início do ano, em parceria com a bancada feminina no Congresso.

Muito oportuno destacar ainda neste momento a fala pontual da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que citou a escritora Clarice Lispector e destacou a luta histórica das mulheres pelos próprios direitos políticos e civis ao longo da história. "Liberdade é pouco. O que queremos ainda não tem nome", disse. "Sim, liberdade é pouco. O que queremos é dignidade", destacou Dodge.
Além do Ministério da Justiça, assinam o Pacto o Conselho Nacional de Justiça, os Ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos, da Cidadania, das Relações Exteriores, a Procuradoria da Mulher no Senado Federal, a Procuradoria dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional do Ministério Público, a Defensoria Pública, o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais e o Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil.
Não podemos deixar de ressaltar que o Pacto Nacional foi assinado justamente no dia em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos, a
Lei nº 11.340, de 2006, legislação que endureceu as punições para crimes de violência doméstica ou familiar, em mais uma importante ação na tentativa de estancar o ciclo de violência contra a mulher.
Em 1983, Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de tentativa de morte e, por consequência dos tiros que levou de seu marido, ficou paraplégica. Por quase 20 anos, ela lutou por justiça e se tornou símbolo de luta em todo o Brasil.
Apesar de toda a luta, ainda há muito a se fazer. Mais de 1,6 milhões de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de feminicídio no Brasil, de acordo com levantamento elaborado pelo Datafolha, realizado em fevereiro de 2019 e encomendado pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública para avaliar o impacto da violência contra as mulheres no País.
O levantamento Violência contra as Mulheres foi feito nos dias 4 e 5 de fevereiro, ouvindo 2.084 pessoas em 130 Municípios brasileiros.
Conforme consta da pesquisa 76,4 %, das mulheres que sofreram violência dizem que o agressor era pessoa conhecida. Na pesquisa, 27,4% das entrevistadas disseram ter sofrido algum tipo de violência, mas, dessas, 52% não denunciaram os casos. Das que buscaram ajuda, 23,8% disseram ter procurado algum órgão especializado (delegacias da mulher, delegacias comuns, ou ligaram para o 190).
A Lei Maria da Penha tem sido divulgada, é conhecida das mulheres, gerando desta forma maior segurança para a denúncia, mas infelizmente ainda é pouco. É preciso avançar em políticas públicas de conscientização e de segurança. A Lei não evitou que a violência contra as mulheres acontecesse, mas é importante frisarmos que antes dela não existia uma rede de proteção e mecanismos eficientes de denúncia.
Temos que mais uma vez dizer que a cada 17 minutos uma mulher é agredida fisicamente no Brasil, de meia em meia hora uma mulher sofre violência psicológica ou moral, a cada 3 horas alguém relata um caso de cárcere privado.
A luta para a redução das ameaças, das agressões e das mortes continua, sendo na aprovação de projetos de lei, seja em debates através de audiências públicas, seminários, seja na iluminação das cúpulas do Congresso Nacional, na cor lilás, no período de 1 a 25 de agosto, para que sejam lembrados os 13 anos da Lei Maria da Penha.
Não poderia encerrar minha fala sem antes destacar que a Procuradoria da Mulher comemorou 10 anos de existência, órgão institucional criado em 2009, com o objetivo de zelar pela participação mais efetiva das Deputadas nas atividades da Casa e também fiscalizar e acompanhar programas do Executivo, receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e cooperar com organismos nacionais e internacionais na produção dos direitos da mulher.
Peço que o presente pronunciamento seja registrado nos Anais desta Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.
 



CARMEN ZANOTTO, DEPUTADA FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, PARTICIPAÇÃO, CERIMÔNIA, PACTO NACIONAL PELA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, COOPERAÇÃO POLÍTICA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, BANCADA FEMININA, CONGRESSO NACIONAL. COMBATE, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIAÇÃO, PROCURADORIA DA MULHER, CÂMARA MUNICIPAL, MUNICÍPIO, SANTA CATARINA. LEI MARIA DA PENHA, ANIVERSÁRIO, COMBATE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FEMINICÍDIO. PROCURADORIA DA MULHER, ANIVERSÁRIO.
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