CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 209.4.54.O Hora: 12h28 Fase:
  Data: 06/08/2014

Sumário

Descumprimento pelo Governo Federal da Emenda Constitucional nº 60, de 2009, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.

O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, os servidores estaduais do Estado de Rondônia, contemplados pela Emenda Constitucional nº 60, a emenda da transposição, foram enganados pelo Governo Federal.
Essa PEC foi aprovada por esta Casa, pelo Senado Federal. Depois, o projeto de lei que regulamentava a tabela salarial também veio a este Parlamento e foi aprovado. Aí diziam que faltava a instrução normativa. Também foi publicada a instrução normativa com relação aos trabalhadores do ex-Território Federal de Rondônia contemplados na transposição.
Em termos legais, Sr. Presidente, não falta mais nada. Falta apenas o Governo fazer aquilo que é o seu dever: cumprir a lei, cumprir a Constituição Federal. A transposição é um direito dos trabalhadores do meu Estado, que ingressaram no serviço público quando Rondônia ainda era território federal. Adiar a concretização desse direito é mais do que uma injustiça, é uma covardia praticada contra aqueles que colaboraram com meu Estado e com o País num tempo muito difícil.
Eu tenho cobrado isso aqui constantemente, e essa não é uma cobrança só deste Parlamentar. Toda a bancada federal de Rondônia trabalhou muito para que essa PEC fosse aprovada, para que o projeto de lei fosse aprovado, para que saísse a instrução normativa. O grande objetivo é e sempre foi a transposição dos trabalhadores do meu Estado.
Todavia, Sr. Presidente, a despeito de toda a regulamentação, de todo o conjunto normativo desenhado por este Parlamento em acordo com o Governo Federal, a verdade é que o Governo não coloca em prática a transposição.
Lembro-me da época em que a Presidenta Dilma esteve no Estado de Rondônia e disse verbalmente, em alto e bom som, para que todos os trabalhadores ouvissem: "Essa é uma dívida do Governo com os trabalhadores de Rondônia. Aprovar e efetivar a transposição é fazer justiça". Todavia, já se passaram anos, e a transposição não sai do papel, ainda continua sendo um sonho para muitos trabalhadores.
Sr. Presidente, penso que este País está precisando de mais uma lei, de mais uma norma, uma que determine o cumprimento de todas as demais, porque esta Casa aprova, o Congresso aprova, o Governo sanciona, mas não se concretiza a norma aprovada.
O Governo exige de seus cidadãos o cumprimento da lei, deve ser o primeiro a dar o exemplo de cumprimento da lei e de cumprimento, sobretudo, da Carta Constitucional.
Sr. Presidente, faço este registro para lamentar a posição intransigente do Governo de não concretizar aquilo que foi objeto de debate e de aprovação nesta Casa, a PEC da Transposição, a Lei da Transposição, a instrução que regulamentou a transposição dos trabalhadores.
Justiça tardia, Sr. Presidente, é justiça falha. O Governo Federal é devedor dos trabalhadores do meu Estado, especialmente do extinto Território Federal de Rondônia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.


PEC 200/2003, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCORPORAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, UNIÃO FEDERAL, GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, EMENDA CONSTITUCIONAL, DESCUMPRIMENTO, GOVERNO FEDERAL, CRÍTICA.
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