CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 208.2019 Hora: 16h40 Fase:
  Data: 07/08/2019

Sumário

Apresentação de projeto de decreto legislativo para suspensão dos efeitos da portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sobre o estabelecimento de novas regras para a retirada compulsória de imigrantes do País.

 O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem o plenário estava tomado pelo debate acerca da reforma da Previdência, e nós não tivemos oportunidade de fazer uma avaliação sobre um assunto que eu quero que V.Exa. avalie com o rigor e o cuidado que é típico da avaliação da Presidência desta Casa.
Eu quero falar sobre uma portaria publicada pelo Ministério da Justiça que instituía novas regras para a retirada compulsória de imigrantes do Brasil. Nós votamos aqui, Presidente, 2 anos atrás, a Lei de Migração. Tive o privilégio de ser o Relator da Lei de Migração. A lei foi aprovada por unanimidade no plenário desta Casa e revogou o Estatuto do Estrangeiro. Nessa lei que aprovamos aqui, que também foi aprovada por unanimidade no Senado Federal, há todo um capítulo dedicado à retirada compulsória. Lá, existem as regras para repatriação, para deportação, para expulsão. Inclusive, há um rito previamente definido. Essa lei é uma referência internacional nas Nações Unidas, na Organização Internacional para as Migrações, na Organização Internacional para os Refugiados. Todo o mundo admira a norma aprovada no Brasil.
A nossa surpresa é que a portaria do Ministério da Justiça avança, usurpa competências do Congresso Nacional, criando novas possibilidades para a retirada compulsória do País e, o que é mais grave, para a retirada compulsória primária, que não permite o chamado devido processo legal, não permite o contraditório, o direito de defesa, a presunção da inocência.
Por essa compreensão de que a lei brasileira - votada há 2 anos na Câmara e no Senado Federal, aprovada por unanimidade, com um capítulo inteiro dedicado à retirada compulsória, à garantia do contraditório, à presunção da inocência e ao direito de defesa - é uma referência internacional é que eu considero um equívoco essa portaria, para não falar da ilegalidade e da inconstitucionalidade do texto dela.
Por isso, nós consideramos que ela deveria ser suspensa. Eu apresentei um projeto de decreto legislativo para suspendermos os efeitos dessa portaria, por ser inconstitucional, ilegal, por usurpar competências que são típicas do Congresso Nacional. Ela será, se mantida, mais um vexame, porque lá se fala de pessoa suspeita, criando categorias novas no direito internacional do Brasil.
Eu peço a inclusão dessa matéria na pauta, Sr. Presidente.


PDL 494/2019, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, PORTARIA MINISTERIAL, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, REPATRIAÇÃO, DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO, IMIGRANTE, ALTERAÇÃO, LEI DA MIGRAÇÃO.
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