CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 203.2018 Hora: 16:02 Fase: EN
Orador: GOULART, PSD-SP Data: 04/09/2018

 
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GOULART.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a dependência química representa grave problema de saúde pública não apenas no Brasil, mas também de forma global. Em 2001, por exemplo, a Organização Mundial de Saúde detectou que cerca de 10% da população dos centros urbanos consumiam abusivamente substâncias psicoativas.
O mesmo estudo demonstrou que o uso de substâncias ilícitas nos países em desenvolvimento vinha aumentando progressivamente nas últimas décadas do século passado. São dados relativamente antigos, mas que demonstram a relevância do tema.
As drogas, naturais ou sintéticas, cada vez mais alimentam o mundo do crime e destroem lares. Recentemente, foi veiculada na TV Record matéria jornalística sobre o "pó de macaco", ta
mbém conhecido como "pó de zumbi". A droga é um narcótico sintético, ou seja, produzida em laboratórios. A substância está em circulação há anos, mas nos últimos meses o consumo explodiu no interior da Inglaterra, e já está presente em nosso País.
Diante de tal situação, percebemos que era necessário tomar algumas medidas mais enérgicas para ampliarmos o controle e o combate a esse mal que, aliás, vem destruindo muitos lares. Não podemos negar que muitas ações têm sido feitas nesse campo. O Ministério da Saúde conduz política específica há anos, e as Secretarias Estaduais e Municipais agem de formas diversas, com maior ou menor efetividade.
Merece destaque, entre tantos outros, a estruturação da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, que criou os Centros de Atenção Psicossocial especializados na abordagem do paciente viciado. A discussão do tema, todavia, deve sempre considerar os princípios da Reforma Psiquiátrica, que pretere a institucionalização do paciente em prol de sua socialização.
Nesse contexto, a Lei nº 10.216, de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assume papel preponderante. É importante destacar que, atualmente, estão previstos três tipos de internação: voluntária; involuntária, a pedido de terceiro; e a compulsória, por determinação judicial.
A nossa ideia é alterar os direitos e o tratamento da pessoa acometida de transtornos mentais, incluso o dependente químico. Queremos, com isso, ajudar e até salvar a vida desses viciados e dar um alento a mais para suas famílias, que acabam envolvidas nesse dilema e, sem dúvida alguma, sofrem juntas.
Mesmo priorizando a manutenção do paciente em seu meio, já é prevista em lei a possibilidade de sua internação, até mesmo de forma compulsória, principalmente no caso da dependência química, que pode exigir desintoxicação sob supervisão médica.
O que estamos propondo é o acréscimo do parágrafo único ao artigo 3° da Lei n° 10.216, de 2001, de modo a tornar mais eficiente o processo de internação compulsória, no desenvolvimento da política de saúde mental. O referido artigo cria a possibilidade de haver a realização de convênios entre a Administração, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, de modo a tornar mais célere e seguro o procedimento de internação compulsória, assegurando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa.
O que pretendemos é tão-somente facilitar o processo de internação em casos extraordinários, sempre visando o bem do paciente, para estimular a interrupção do uso ou abuso de substâncias psicoativas.
Portanto, Sr. Presidente, estamos esperançosos de que o PL n 8.018, de 2017, de nossa autoria, seja aprovado o quanto antes, pois significa o início de uma nova história de vida para o paciente viciado, cujas consequências positivas se estenderão sobre toda a sociedade.
Cuidar do próximo e cuidar de todos. Muito obrigado.