CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 2.2020 Hora: 21h56 Fase:
  Data: 04/02/2020

Sumário

Apreciação, pela Câmara dos Deputados, das Propostas de Emendas à Constituição de nºs 45 e 110, de 2019, referentes à reformulação do Sistema Tributário Nacional; de medidas provisórias e de projetos destinados ao combate à criminalidade e ao reaquecimento do mercado de trabalho.

 
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, iniciamos a 2ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura, aqui, na Câmara dos Deputados, com a certeza de que não faltarão empenho e determinação para cumprirmos com nossas obrigações, pautadas sempre na responsabilidade com o desenvolvimento do nosso País e com o compromisso assumido com os nossos eleitores.
Temos, no Congresso Nacional, o desafio permanente de melhorar as leis existentes. E um dos maiores exemplos ocorreu em 2019 com a adequação da Previdência à nova realidade dos cidadãos brasileiros. Reformamos o sistema previdenciário para eliminar privilégios que o desequilibravam. Outro avanço foi a aprovação do projeto que trata da reestruturação da carreira e do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, do qual fui Relator, com a inclusão dos policiais militares e bombeiros.
Agora, recomeçamos com 25 medidas provisórias em análise. Dez delas já obstruem as pautas de votações da Câmara dos Deputados e do Senado, e outras cinco chegarão a esse ponto ainda este mês. Cabe destacar que três das MPs terão menos de 2 semanas de validade e estarão sob maior risco. Uma delas está bem encaminhada e só precisa da aprovação do Senado, mas outras duas não iniciaram sequer a sua tramitação e podem caducar. É preciso, portanto, correr contra o tempo.
A primeira das propostas na fila, a MP 894/19 , institui uma pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, para crianças com síndrome decorrente do zika vírus. Ela foi aprovada pela Câmara em dezembro e não deve ter problemas para passar também pelo crivo dos Senadores.
Como falamos anteriormente, 2019 foi marcado pela alteração na aposentadoria dos brasileiros. E a promessa para 2020 é a reforma tributária, com a mudança na cobrança de impostos. Será instalada pela Câmara e pelo Senado, ainda este mês, uma Comissão Mista que terá a função de reunir em um só texto as principais matérias sobre o assunto no Congresso Nacional. O Ministro da Economia, Paulo Guedes, já avisou, inclusive, que o Poder Executivo quer sugerir ajustes.
O Poder Legislativo analisa mais de cem propostas de emenda à Constituição para reformar o Sistema Tributário Nacional, mas o esforço recente gira em torno de duas matérias: a , que aguarda parecer na Comissão Especial da Câmara; e a
PEC 110/19, que está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
A principal convergência entre as duas propostas é a extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado. A PEC 45/19 extingue cinco tributos: três de competência da União (IPI, PIS e COFINS) e dois de competência de Estados e Municípios (ICMS e ISS). Além desses, a PEC 110/19 acaba com outros quatro impostos federais (IOF, Salário-Educação, CIDE-Combustíveis e PASEP).
A mudança traz alguns pontos positivos como simplicidade na cobrança, incidência apenas sobre o consumo e uniformidade em todo o País. Mas as semelhanças entre as duas propostas param por aí, e o desafio da Comissão Mista será harmonizar divergências.
Temos ainda questões relacionadas à segurança pública, de forma a avançar cada vez mais no combate à criminalidade e à impunidade. Não menos importante é o compromisso de fazer o mercado de trabalho reaquecer para gerar novos empregos, consequentemente auxiliando a recuperação da arrecadação e dos investimentos. Lembro que 2020 é ano de eleições municipais e o nosso papel é conscientizar a população da importância do voto para colocar o Brasil no rumo certo.
Estamos em um novo ano legislativo. São muitos desafios, mas o principal deles é discutir e votar projetos que possam oferecer o fundamental para os brasileiros: emprego, estabilidade econômica, saúde, educação e segurança. Precisamos reafirmar o nosso compromisso com a harmonia e o equilíbrio entre os Poderes, com a solução pacífica dos problemas, com a fidelidade ao povo brasileiro e à Constituição Federal.
Que tenhamos um ano legislativo bastante produtivo e um 2020 não apenas promissor, mas de muito avanço para o Brasil!
Muito obrigado. 



PEC 45/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTÁRIA. REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019). MPV 894/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, PENSÃO ESPECIAL, CRIANÇA, MICROCEFALIA, ZIKA VÍRUS, PENSÃO VITALÍCIA, SALÁRIO MÍNIMO.
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