CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 190.4.53.O Hora: 18:00 Fase: CP
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SP Data: 10/11/2010

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero saudar positivamente esta Casa por, nesta primeira semana de efetivo trabalho após as eleições, haver votado algumas matérias.
Mas eu quero garantir a votação daquilo que ficou acordado antes das eleições, a votação da PEC nº 300. Houve um compromisso do Presidente desta Casa, Deputado Michel Temer, e do Líder do Governo, Deputado Vaccarezza, para que votássemos essa matéria logo após as eleições. E correm por aí zum-zuns, conversinhas, historinhas de que a Presidente eleita, Dilma Rousseff, teria pedido para que essa matéria não fosse votada.
Não posso aceitar, não posso admitir, não posso concordar, em hipótese alguma, com essa situação, até porque queremos votar a PEC 300, conforme acordado, para, a partir daí, melhorar a segurança pública do nosso País.
Sabemos que são várias as atitudes que precisam ser tomadas para que possamos sair da chamada crise de segurança pública. Na verdade, nós estamos vivendo uma insegurança pública. Dia após dia, as cidades, os Estados, o País como um todo toma, estarrecido, conhecimento de assaltos, furtos, homicídios, latrocínios.
Diante disso, os comandantes das forças policiais de vários Estados passam aos cidadãos a instrução para não reagirem diante de um ladrão, ficarem calmos e não tomarem nenhuma atitude. Ora, o que é isso? Pedir ao cidadão que continue na passividade? É a passividade daqueles que dirigem que tem de ser alterada!
Com a aprovação da PEC 300, queremos mudar radicalmente a segurança pública, criando o piso nacional de salários dos policiais, civis e militares, e dos bombeiros militares. A partir daí, criaremos um novo conceito de segurança.
Há necessidade também de votarmos a PEC nº 308, aquela que dá poder de polícia aos agentes penitenciários.
Nós vimos ontem as várias mortes ocorridas no Maranhão. Por quê? Porque o agente penitenciário, quando constata determinada irregularidade, o início de um motim, não pode fazer nada, tem de chamar a polícia para tomar as providências. Quando ele puder tomar providência imediatamente, vai conter aquela rebelião no início do movimento.
Portanto, queremos votar a PEC 308. Esta Casa assumiu o compromisso de votá-la logo após a votação da PEC 300.
Queremos votar também a PEC nº 534, que garante poder de polícia às guardas municipais e cria o chamado policiamento comunitário. Só se pode pensar em policiamento comunitário se envolvermos todas as guardas municipais e as guardas civis metropolitanas nesse contexto de segurança.
Além disso, queremos votar a PEC nº 549, que garante carreira jurídica aos delegados de polícia, o que é fundamental. Aliás, isso já existia na Constituição de 1988, mas o dispositivo foi suprimido sorrateiramente durante a reforma administrativa. Queremos reintroduzi-lo na Constituição brasileira por meio dessa PEC.
São matérias extremamente importantes. Tenho certeza de que, definindo a questão das PECs 300, 308, 534 e 549, teremos outro contexto de segurança pública.
É necessário buscar urgentemente essa nova condição da segurança pública, porque a população está assustada, preocupada. Se eu cruzar com alguém à noite, em qualquer lugar, essa pessoa ficará assustada comigo, e eu, assustado com ela. Temos que acabar com essa insegurança pública. Para isso, precisamos votar essas PECs, que são fundamentais para que possamos mudar esse contexto.
Hoje em dia policiais civis e militares estão condenados a fazer um "bico", porque, se não o fizerem, não têm o complemento do seu orçamento familiar. Nós queremos dar um salário à altura, para que a proibição do "bico" seja levada a sério e para que possamos efetivamente dar condições, meios, cursos, qualificações para que o policial melhore a sua condição de trabalho, o que é fundamental.
Queremos votar outras matérias extremamente importantes, como a PEC nº 555, que acaba com a contribuição do inativo. Quem já é aposentado vai pagar a contribuição para quê? Para uma nova aposentadoria, que não vai acontecer? Essa PEC já foi votada na Comissão Especial. Queremos trazê-la a plenário o mais rapidamente possível.
Também queremos votar a PEC nº 270, da qual sou Relator, que dá integralidade e paridade aos aposentados por invalidez. Que situação estranha: aposentado por invalidez não tem integralidade nem paridade! Já foi punido por sua invalidez e acaba sendo punido pela não aplicabilidade da integralidade e da paridade. É uma coisa extremamente odiosa. Queremos resolver essa situação.
Muitas pessoas me cobram a votação da PEC 270 e, claro, a da PEC 555. Esta Casa tem de nos dar uma resposta.
Queremos votar ainda o Projeto de Lei nº 3.299, que acaba com o maldito fator previdenciário. Quem se aposenta hoje perde cerca de 40% do valor do seu benefício, se for homem; se for mulher, o prejuízo chega a 50%. Muitos, por falta de orientação, acabam recebendo a aposentadoria no primeiro mês, para depois reclamar.
Quero fazer um alerta: não recebam sua aposentadoria antes de reclamar. Se a receberem no primeiro mês, consolida-se a prática, e estarão prejudicados pelo fator previdenciário.
Já conseguimos aprovar uma emenda que acabaria com o fator previdenciário, mas lamentavelmente o Presidente Lula a vetou. É por isso que eu digo que FHC foi o pai do fator previdenciário, e Lula, o seu padrasto.
O Projeto 3.299 vai não só corrigir essa distorção daqui para a frente, como vai permitir que todos aqueles que foram prejudicados pelo fator previdenciário possam reclamar a isonomia dos seus direitos.
Quero conclamar todas as centrais sindicais para virem para essa luta. Elas não têm se empenhado pelo fim do fator previdenciário e são as maiores responsáveis pelo prejuízo que causam aos futuros aposentados. Trabalhadores hoje sindicalizados têm que cobrar que a sua central venha para essa luta, a fim de que possamos votar o projeto que acaba com o fator previdenciário.
Queremos também votar o Projeto nº 4.434, que trata da recuperação das aposentadorias, projeto altamente esperado por todos os aposentados e pensionistas.
Queremos votar ainda a jornada de 30 horas semanais para os trabalhadores da saúde, projeto extremamente importante, do qual sou Relator, que já está praticamente pronto para votação.
Enfim, Sr. Presidente, são várias as matérias que têm que ser votadas. Tenho certeza de que, não só no complemento do atual mandato, como também no próximo mandato, cobraremos que esta Casa assuma os seus compromissos, as suas responsabilidades e vote matérias muito importantes.
Ao final, quero pedir o empenho do Presidente do INSS, Valdir Moysés Simão, e do Ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, para nós mudarmos os procedimentos da perícia médica, que tem deixado muito a desejar.
Há relatos que me deixam chocado: o perito manda a pessoa entrar, fica sentado, sai para tomar um café, para cuidar de outro assunto e larga o segurado na sala, sem fazer caso. E depois não dá a informação sobre se concedeu ou não concedeu o auxílio-doença, manda a pessoa aguardar a informação em casa ou consultar a central telefônica, pelo número 135. Não foi para isso que nós criamos a central telefônica, nem foi para isso que criamos a chamada aposentadoria em meia hora.
Temos certeza, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, de que a mudança que reclamamos na perícia médica é fundamental. Sabemos que há uma crise entre a associação de perícia médica e a administração central da Previdência Social, mas, pelo amor de Deus, não usem os segurados para atingir seu objetivo. É lamentável que todo segurado fique desesperado quando tem de passar por uma perícia médica. E nem menciono o tempo de demora! Hoje, para se marcar uma perícia médica, é preciso esperar 30 ou 40 dias. É um absurdo que isso aconteça.
Que os peritos médicos, que lutaram tanto para acabar com a terceirização, tenham um pouco mais de sensibilidade e de respeito para com o segurado e tratem-no com dignidade e urbanidade. É respeito, é humildade, é reconhecimento do trabalho de cada um deles que nós reclamamos para os segurados da Previdência Social.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é duro ouvir de vários segurados da Previdência Social que precisam passar pela perícia médica pela primeira vez ou pela reavaliação que já ficam assustados, já ficam preocupados, já ficam indignados com aquele tratamento que acabarão recebendo. Não foi para isso que lutei tanto quando da regularização da perícia médica em nosso País.