CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 181.1.54.O Hora: 15:39 Fase: PE
Orador: DIEGO ANDRADE, PR-MG Data: 11/07/2011

O SR. DIEGO ANDRADE (Bloco/PR-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para abordar uma questão fundamental aos interesses do Brasil, particularmente do meu Estado de Minas Gerais. Me refiro à polêmica questão dos royalties do minério, verdadeira riqueza nacional que todos os dias deixa os portos de nosso País rumo ao exterior, sem que os Municípios de onde ele é extraído recebam uma compensação justa, sem que suas populações sejam beneficiadas com a extração dessa riqueza.
Não podemos permitir que o subsolo brasileiro continue a ser explorado em benefícios de uma minoria. É preciso dar retorno para sociedade como um todo.
A política pública referente à compensação financeira ou à participação governamental na exploração de recursos minerais deve ter como base o § 1º do art. 20 da Constituição Federal. Ou seja, nossa Carta Magna indica que a participação no resultado da exploração de petróleo ou de outros recursos minerais, ou compensação financeira, devem ter tratamento semelhante.
A legislação acerca da produção de petróleo atende aos interesses do Brasil e de seu povo, Os contratos de concessão preveem nos editais de edital de licitação, o pagamento de bônus de assinatura, royalties, participação especial e até pagamento pela ocupação ou retenção de área. Os royalties e a participação especial são as participações governamentais mais significativas em termos monetários. Os royalties podem variar de 5% a 10% do valor da produção de petróleo ou gás natural, pois a lei estabelece que nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade, haverá o pagamento de uma participação especial, a ser regulamentada em decreto do Presidente da República. A participação especial é aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor.
Infelizmente, o mesmo não ocorre com o minério.
Puxado pela alta nas vendas físicas e pelo forte aumento do preço médio do minério de ferro, o lucro líquido da Companhia Vale do rio Doce, nossa maior empresa do setor, bateu recorde e alcançou R$30 bilhões em 2010, três vezes maior que o de 2009 (R$10,3 bilhões). Mesmo assim, os royalties do minério de todos os Municípios brasileiros foram inferiores ao valor dos royalties com petróleo arrecadados por um único Município, como é o caso de Macaé, no Rio de Janeiro.
Uma antiga reivindicação dos Municípios mineradores é reajustar a alíquota para 4% do faturamento bruto. Para se ter uma ideia, as mineradoras pagam US$2,75 pela tonelada de minério e a vendem por US$150. Isso não é apenas um absurdo, é um escândalo, um crime de lesa-pátria!
A pregação de que a questão dos royalties de minério deve ser discutida no âmbito de uma ampla reforma tributária não se justifica. Primeiro, porque a chamada Compensação Financeira sobre Exploração de Recursos Minerais - CFEM não é conceitualmente um tributo, mas sim um preço a ser pago pela matéria-prima retirada da mina, verdadeira riqueza do povo brasileiro e que está sendo espoliada pelas mineradoras. Segundo, porque continuar aguardando por uma reforma tributária que não sai nunca, sem mudar as regras dos royalties imediatamente, é permitir que a riqueza deste País continue indo embora, sem garantir que nossa sociedade receba a devida compensação. Hoje, o que as mineradoras deixam nos Municípios produtores é mera esmola; e, claro, nos deixam também a herança maldita dos danos ambientais.
Tramitam neste Congresso Nacional propostas que visam corrigir essa injustiça, e uma delas é o Projeto de Lei do Senado Federal n° 283/2011, de 25 de maio de 2011, que passa de 2% para 4% sobre o faturamento bruto das mineradoras o valor dos royalties em favor do povo brasileiro. Esperamos que o Senado o aprove logo e o encaminhe mais rápido possível aqui para esta Casa, a fim de que no próximo ano de 2012 já possamos estancar essa sangria das riquezas do Brasil e aplicar os recursos arrecadados de forma a realizar as obras de infraestrutura, tão necessárias para o Brasil e principalmente para o Estado de Minas Gerais.
Era isto, Sr. Presidente, que eu queria expressar, e certamente é isto que espera de nós todos os brasileiros patriotas.
Muito obrigado.