CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 173.2.55.O Hora: 16:00 Fase: GE
Orador: ALEXANDRE SERFIOTIS, PMDB-RJ Data: 07/07/2016

O SR. ALEXANDRE SERFIOTIS (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho hoje aqui retomar um tema de extrema importância para a população do Estado do Rio de Janeiro. Há cerca de 2 ou 3 semanas, eu pude relatar nesta Casa os absurdos que estavam acontecendo no DETRAN com relação ao recolhimento de carros que estavam com seu IPVA pago, mas cujos proprietários não conseguiam agendar suas vistorias por conta de um problema interno e burocrático do DETRAN, como falta de funcionários e atraso no seu pagamento.
Tivemos uma resposta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, que buscou, junto ao DETRAN, prorrogar os prazos de vistoria. Com isso, o cidadão de bem, que está com o seu carro em dia, o seu IPVA pago, não terá mais o seu carro recolhido. Vale lembrar: o cidadão que está com o seu IPVA pago, mas que ainda não tinha conseguido marcar sua vistoria, não terá mais o seu carro recolhido, por conta da prorrogação dos prazos do DETRAN.
Portanto, Sr. Presidente, ocupo novamente esta tribuna para tratar da lamentável continuidade da exigência das vistorias abusivas do DETRAN no meu Estado, o Rio de Janeiro.
É um absurdo que, além de pagar o licenciamento, o contribuinte tenha que pagar vistorias todos os anos simplesmente para retificar dados do veículo. Isso é um desrespeito para com o contribuinte. O atual sistema de vistoria só gasta recursos do povo e o tempo dos cidadãos. Já está mais do que comprovado que esse modelo não gerou nenhuma melhora na qualidade dos veículos que vemos nas ruas do Estado do Rio de Janeiro, não reduz o número de acidentes, nem melhora o trânsito nas nossas cidades. Muito pelo contrário, até favorece o verdadeiro "aluguel" de itens de automóvel com o objetivo específico e temporário de aprovação na vistoria, retornando o veículo à condição deficiente após ter se dado a vistoria, o que a desvirtua por completo.
Reforçamos o nosso apelo para que a ALERJ tome providências quanto a esse abuso. Foi apresentado naquela Casa, em 2007, pelo ex-Deputado João Pedro, o Projeto de Lei nº 1.190, que criava o licenciamento eletrônico de veículos, dando fim à abusiva vistoria anual exigida pelo DETRAN. No entanto, apesar de ter parecer favorável de todas as Comissões, foi retirado da pauta do plenário em 2009 e arquivado em 2011, mantendo-se a continuidade da penalização aos contribuintes, uma verdadeira vergonha.
Se a ALERJ não toma providências para resolver localmente o problema, resta-nos ainda apelar ao Senado Federal para que agilize a tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2015, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir nacionalmente o licenciamento eletrônico. O texto aprovado em setembro de 2015 na Câmara, já aprovado na CCJC, estava pronto para a Ordem do Dia no Plenário daquela Casa, quando foi apresentado requerimento para que fosse apreciado também pela Comissão de Transparência e Governança Pública. Aqui na Câmara o Projeto tramitou como PL nº 1.920, de 2011. O Senado precisa atender essa demanda da sociedade e aprovar a matéria para que seja logo enviada à sanção, de forma que milhares de contribuintes não continuem sendo constrangidos e explorados.
Há ainda na Câmara a Comissão Especial que analisa o PL 8.085, de 2014, e seus apensos, os quais alteram o Código de Trânsito sob vários aspectos, e que também trouxe à tona a discussão da necessidade de normatizar, de uma vez por todas, o licenciamento eletrônico, de forma a pôr fim à arbitrariedade de DETRANs locais, como é o caso abusivo do Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.