CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 171.4.54.O Hora: 16h50 Fase:
  Data: 04/06/2014

Sumário

Defesa da rejeição do Projeto de Lei nº 7.299, de 2014, que proíbe a aquisição de publicações gráficas de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estaduais e municipais.

O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, transita nesta Casa, desde março último, um fantasma que, imaginado por vertente torta de um certo "realismo mágico" que nada tem a ver com o grande García Márquez, pode se transformar em monstro devorador de livros que, produzidos no exterior, hoje e desde sempre, trazem ao Brasil conhecimento, cultura, informação e todos os saberes que movem o mundo.
Trata-se do Projeto de Lei nº 7.299, de 2014, de autoria do Deputado Vicentinho, que na prática proíbe a aquisição, pelas administrações públicas federal, estaduais e municipais, de publicações gráficas estrangeiras, aí incluídos, obviamente, livros e revistas científicas.
Com toda consideração a seu autor, sob a discutível "justificativa" de "minimizar a evasão de divisas" e de estimular a economia nacional, o Projeto de Lei nº 7.299, de 2014, incorpora o fantasma obscurantista que encara como mero produto gráfico a produção intelectual que o mundo gera e que o Brasil tanto demanda.
Se, por imperdoável omissão desta Casa, essa trágica proposta prosperar, as universidades públicas e as instituições governamentais de pesquisa e desenvolvimento tecnológico estarão impedidas de adquirir as publicações produzidas por seus congêneres que estão na vanguarda do conhecimento em diferentes países do mundo. Países que, aliás, investem muitíssimo mais do que o Brasil em ciência e pesquisa.
Restringir a aquisição de publicações estrangeiras pelo poder público, sob o pálido pretexto de fortalecer a indústria gráfica nacional, seria, sem rodeios retóricos, uma trágica censura às instituições públicas de ensino e pesquisa, impondo-lhes insensato isolamento científico e cultural, em nome da nefasta reserva de mercado que tantos males já causou ao Brasil.
Tangencia a irracionalidade política e a insensibilidade social que se intente impedir as universidades e demais instituições públicas de adquirirem publicações estrangeiras, uma vez que são elas, somente elas, que garantem o acesso ao conhecimento de vanguarda aos que não têm meios para bancar o ensino privado de qualidade e o acesso a revistas científicas e livros publicados por cientistas e intelectuais nos países mais avançados.
Invoco aqui a clarividência do renomado filósofo Roberto Romano, professor de Filosofia Política da UNICAMP, que identifica no Projeto de Lei nº
7.299/2014 "origem de direita, conservadora, reacionária e que tem pouco a contribuir com o aprimoramento das instituições políticas brasileiras".
É ainda Roberto Romano quem nos lembra que textos estrangeiros foram fundamentais para movimentos que geraram grandes avanços sociais aos longo da história do Brasil.
A Inconfidência Mineira não seria possível sem a influência de pensadores norte-americanos e franceses.
Para concluir, Sr. Presidente, a universalização da cultura, sem diluição das peculiaridades regionais, e a difusão do conhecimento, como patrimônio comum da humanidade, são ideais que mobilizam a sociedade contemporânea. Por isso mesmo, recusam e repudiam a imposição de "fronteiras mentais" e "barreiras protecionistas" contra o livre fluxo das ciências e dos saberes, como pretende o PL nº 7.299.
Muito obrigado.



PL 7299/2014, PROIBIÇÃO, AQUISIÇÃO, PUBLICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, EXTERIOR, ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REJEIÇÃO, DEFESA.
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