CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 170.4.55.O Hora: 14:12 Fase: BC
Orador: ANGELIM, PT-AC Data: 03/07/2018

O SR. ANGELIM (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui conclamar os nobres colegas para que coloquemos logo, em regime de urgência, a apreciação da Lei Complementar nº 511, de 2018, que trata da Lei Kandir.
Há em torno de 548 bilhões de reais a serem repassados para os Estados, segundo dados do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. Nossos Estados e Municípios estão precisando captar recursos, receber recursos, e essa é uma perda considerável para eles.
No Acre, em particular, temos pouco a receber, mas isso é importante para nós continuarmos os investimentos que são tão necessários para o desenvolvimento do Estado e para a geração de empregos.
Conclamo os Parlamentares de todos os partidos para que consigamos pautar essa matéria em caráter de urgência e aprovar essa Lei Complementar nº 511, de 2018.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado) - A Mesa agradece a V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos assistem neste momento pelos canais de comunicação da Câmara dos Deputados, o
Estado do Acre vem perdendo receita ao longo dos anos assim como todas as demais Unidades da Federação.
Estas perdas são decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, cujos valores são devidos a partir de perdas acumuladas com a edição da Lei Kandir, em 1996, e chegam a R$ 548,7 bilhões em todo o Brasil, segundo simulações realizadas pelo COMSEFAZ, que é o Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.
Segundo os cálculos, cabe ao Estado do Acre receber R$15.124.732,55 (quinze milhões, cento e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) para compensar as perdas acumuladas ao longo de mais de 20 anos.
Como o Parlamento brasileiro tem prazo até agosto de 2018 para editar lei complementar regulamentando os repasses da União para Estados e Municípios com o objetivo de compensar estas perdas, estamos pedindo, através do nosso Líder da bancada, Deputado Paulo Pimenta, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 511, de 2018, na pauta do plenário e também requerendo que ele tramite em regime de urgência.
Este prazo decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, que, em 30 de novembro de 2016, julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ADO e fixou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente os referidos repasses.
Como a súmula da decisão só foi publicada em agosto de 2017, o Congresso Nacional estabeleceu o mês de agosto de 2018 como prazo limite para aprovar a regulamentação dos repasses.
Esta questão também interessa aos Municípios, pois, de acordo com o PLP, do montante de recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente 75% ao próprio Estado e 25% aos seus Municípios, segundo critérios de distribuição a que se refere o art. 158, parágrafo único, da Constituição Federal.
Por esta razão é preciso que envidemos todos os esforços para aprovar essa proposta o mais rapidamente possível e garantir a devida compensação aos nossos Estados e Municípios.
De minha parte, o Governo do Acre e nosso povo podem sempre contar com meu apoio, dedicação e compromisso.